Reqte	Euda Moraes Advogada:  Maria Luiza do Espirito Santo
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
30/04/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 9057/2008
21/07/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - cx cartório
13/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls.205: Arquivem-se os autos. Int.
04/07/2006		Despacho Proferido Fls.205: Arquivem-se os autos. Int.
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
30/04/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 9057/2008
21/07/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - cx cartório
13/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls.205: Arquivem-se os autos. Int.
04/07/2006		Despacho Proferido Fls.205: Arquivem-se os autos. Int.
25/05/2006		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. < N.º do A . R. > em
07/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 201 - Vistos. Fls.200: a questão já foi esclarecida pelo síndico e apreciada a fls. 199, portanto, cumpra-se o despacho de fls. 199. Int.
02/03/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls.200: a questão já foi esclarecida pelo síndico e apreciada a fls. 199, portanto, cumpra-se o despacho de fls. 199. Int.
19/01/2006		Data da Publicação SIDAP Ciências às partes sobre a resposta do 9º CRI do Rio de Janeiro. INt.
02/01/2006		Despacho Proferido Ciências às partes sobre a resposta do 9º CRI do Rio de Janeiro. INt.
16/05/2005		Certidão aviso do cartório: retirar ofício para o 6º CRI Afonso Celso da Silva
19/01/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por EUDA MORAES nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial, que foi por ela adquirido e regularmente pago. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos. O feito teve regular trâmite, sendo que o síndico (fls. 175-verso) e o Ministério Público (fls.177/178) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pela autora, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante documentos de fls. 28/41. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 19 de janeiro de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
23/01/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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