Reqte	Sonia Regina Hernandes da Silva Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
13/11/2008		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
12/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq 12/11
30/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 10/11
26/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 26/09
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
13/11/2008		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
12/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq 12/11
30/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 10/11
26/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 26/09
26/09/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 26.09.2008
25/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8038/06
24/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.ARQ.24/06
12/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
08/05/2008		Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
08/05/2008		Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
07/05/2008		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 desarquivado(s)
07/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.07/05
07/05/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/05/2008		Retorno do Setor Recebido do ARQUIVO 06.05.2008
31/07/2007		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo. Pacote nº 8038/06
30/07/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - arquivo
19/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27
12/07/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT. ARQ 12/7
10/07/2007		Data da Publicação SIDAP O alvará já foi expedido e retirado, conforme fls. 173vº. Tornem os autos ao arquivo. Int.
06/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 6/7
04/07/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/07/2007		Despacho Proferido O alvará já foi expedido e retirado, conforme fls. 173vº. Tornem os autos ao arquivo. Int.
03/07/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL 3/7
29/06/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/06/2007		Data da Publicação SIDAP Providencie o requerente o recolhimento das custas de desarquivamento.
06/06/2007		Despacho Proferido Providencie o requerente o recolhimento das custas de desarquivamento.
31/10/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8038/2006
31/10/2006		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 7865/2006 cancelado
31/10/2006		Arquivo Provisório arquivo
27/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. 27/10
06/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.26
04/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls.173: Defiro a expedição de alvará judicial, providenciando o autor a sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
29/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.29/09
26/09/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- mesa diretora
26/09/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
21/09/2006		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/09/2006		Despacho Proferido Fls.173: Defiro a expedição de alvará judicial, providenciando o autor a sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
20/09/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL em 20/9
20/09/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7865/2006
24/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo Geral - Pacote 7865/2006
19/01/2005		Processo Extinto Processo Extinto em 19/01/2005 - Registro 36/05, Livro 609/04, fls.126/129
19/01/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por SONIA REGINA HERNANDES DA SILVA contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriu da Construtora Argon S/A o imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhe outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pede a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva, e ainda a habilitação dos valores gastos para conclusão da obra. O Síndico concordou com o pedido (fls. 143), assim como o Ministério Público (fls. 144/145). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força do compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A e respectivo instrumento particular de cessão de direitos que, integralmente quitado, além do que houve a necessidade de comissão de moradores acabar o empreendimento. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida por aqueles. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pela requerente, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Também não pode ser acolhido pedido de habilitação dos créditos dispendidos pelos requerentes para a conclusão das obras no imóvel, ante a ausência de título que legitime tal pretensão, a ser obtido na via própria, para posterior habilitação do crédito, se o caso; o mesmo se diga em relação ao requerimento atinente à condenação dos representantes legais da Construtora Argon, que também deverá ser obtida na via adequada, pois inacumulável com o objeto do presente pedido de restituição. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Gustavo Negreiros de Oliveira e Patrícia Rosa Soares de Oliveira contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 202, do Bloco III, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel; REJEITO os demais pedidos formulados, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas ante a inexistência de resistência ao pedido pela massa. P. R. I. Sã Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
26/09/2003		Certidão Ciência ao síndico da petição de fls. 71. Adaísa Bernardi Isaac Halpern
04/02/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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