Reqte	Fatima Regina Simões de Araújo
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Fatima Regina Simões de Araújo
Reqte	Nilson Rodrigues de Araújo Sobrinho Advogado:  Jorge Luis das Neves   Advogado:  Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos   Advogado:  Maurício Peres Ortega
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
25/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0916/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
21/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
13/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0916/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
21/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
13/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0260/2022 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 254, foi expedido novo alvará em favor de Nilson Rodrigues de Araújo Sobrinho, casado com Fátima Regina Simões de Araújo, que se encontra à disposição para encaminhamento pelo interessado. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
13/05/2022		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão de fls. 254, foi expedido novo alvará em favor de Nilson Rodrigues de Araújo Sobrinho, casado com Fátima Regina Simões de Araújo, que se encontra à disposição para encaminhamento pelo interessado.
13/05/2022		Alvará Expedido Alvará - Genérico
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0188/2022 Teor do ato: Vistos. Nilson Rodrigues de Araújo Sobrinho informa que é adquirente de imóvel construído pela falida e quitado antes da falência, requerendo a renovação e expedição de alvará para outorga de escritura definitiva, promovendo a baixa de constrições (fls. 236/238). O síndico não se opõe (fls. 249), assim como o Ministério Público (fl. 252). Defiro. Renove-se alvará para outorga de escritura, tal como requerido. Após, nada mais sendo solicitado, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
05/04/2022		Decisão Vistos. Nilson Rodrigues de Araújo Sobrinho informa que é adquirente de imóvel construído pela falida e quitado antes da falência, requerendo a renovação e expedição de alvará para outorga de escritura definitiva, promovendo a baixa de constrições (fls. 236/238). O síndico não se opõe (fls. 249), assim como o Ministério Público (fl. 252). Defiro. Renove-se alvará para outorga de escritura, tal como requerido. Após, nada mais sendo solicitado, arquive-se. Intimem-se.
22/03/2022		Conclusos para Decisão Dra. Maria Rita
22/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/03/2022
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80449 - Protocolo: FJMJ21012037225
08/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Augusto Winther Rebello Junior Vencimento: 19/11/2021
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1244/1258
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0366/2021 Teor do ato: Fls. 236/241: Ante as informações prestadas pelo requerente, manifeste-se o Síndico no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de fl. 226. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 236/241: Ante as informações prestadas pelo requerente, manifeste-se o Síndico no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de fl. 226.
13/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80355 - Protocolo: FJMJ21011035869
27/05/2021		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
27/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2020 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1037/1054
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0238/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente a habilitante, por carta,,; para que cumpra integralmente a decisão de fl. 226 em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
01/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Intime-se pessoalmente a habilitante, por carta,,; para que cumpra integralmente a decisão de fl. 226 em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se.
09/10/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 1102/1146
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 222/223: Providenciem os requerentes cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto do presente, conforme requerido pelo síndico, no prazo de 10 dias. 2. Atendida a providência, manifeste-se o síndico, em 10 dias. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
23/08/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 222/223: Providenciem os requerentes cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto do presente, conforme requerido pelo síndico, no prazo de 10 dias. 2. Atendida a providência, manifeste-se o síndico, em 10 dias. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir. Intimem-se.
15/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público volume único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista volume único Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/05/2019
03/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80179 - Protocolo: FJMJ19011830313
17/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volume único entregue à Damiana Gomes OAB 222126 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Augusto Winther Rebello Junior Vencimento: 22/04/2019
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1270/1276
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 214: a sentença das fls. 208/210 não é expressa em relação à baixa de constrições incidentes sobre o imóvel. Portanto, para a expedição de alvará, manifeste-se o síndico primeiramente. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
25/03/2019		Decisão Vistos. Fl. 214: a sentença das fls. 208/210 não é expressa em relação à baixa de constrições incidentes sobre o imóvel. Portanto, para a expedição de alvará, manifeste-se o síndico primeiramente. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7880/2006, Extinto
25/08/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 25/08/2006 - Sentença 47/05, livro 609/04, fls. 156/158.
20/01/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por NILSON RODRIGUES DE ARAUJO SOBRINHO e FÁTIMA REGINA SIMÕES DE ARAÚJO nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na exordial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, do qual os requerentes são cessionários, mas a escritura acabou não sendo outorgada, não só porque os valores não foram integralmente pagos, mas principalmente porque o imóvel não foi entregue como contratado, sendo que as obras de conclusão foram realizadas por uma comissão feita pelos adquirentes, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do Síndico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil, bem como laudo de avaliação do imóvel; o Síndico (fls. 187) e o Ministério Público (fls. 204/205) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, do qual os requerentes são cessionários. Desde então o imóvel está ocupado pelos autores, sendo certo que muito embora não tenha ocorrido a quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado, não menos certo é que a falida também não adimpliu sua obrigação, tanto que os imóveis foram concluídos por comissão formada pelos moradores. Consoante manifestação de fls. 187, os autores já efetuou pagamentos que superam a avaliação do imóvel, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição; ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico; ademais, sequer houve pedido formulado no tocante ao gravame hipotecário. Assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado, repita-se, mormente diante dos fatos acima narrados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de janeiro de 2005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
23/11/2004		Certidão ciência a todos os interessados da conta de fls. 183/;185 (extrato contábil). Afonso Celso da Silva
10/06/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
17/04/2019	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI