Reqte	Edmiço Eufrásio da Silva Advogado:  Jorge Luis das Neves
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7880/2006, Extinto
24/02/2005		Processo Extinto r. sentença registrada liv ro 605/04, sob nº 2626/04, em 26.11.04 Afonso Celso da Silva
29/11/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por EDMIÇO EUFRÁSIO DA SILVA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial. A negociação se realizou através de instrumento particular de dação em pagamento, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos. O feito teve regular trâmite, tendo o Síndico e o Ministério Público se manifestado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, mas esta ocorreu para a pessoa jurídica Refeições Comerciais Eufrásio e Silva Ltda. ME, conforme consta de fls. 05/07. Ora, não pode o requerente agora, em nome próprio, pretender exercer direitos que não lhe pertencem, mormente porque já nem da sociedade proprietário do bem ele faz parte, conforme documento de fls. 08/09. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o presente pedido de restituição, ante a ilegitimidade de parte do requerente, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Pagará o requerente as custas e despesas do processo, bem como a honorária advocatícia arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva - FLS. 25/26
22/03/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7880/2006, Extinto
24/02/2005		Processo Extinto r. sentença registrada liv ro 605/04, sob nº 2626/04, em 26.11.04 Afonso Celso da Silva
29/11/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por EDMIÇO EUFRÁSIO DA SILVA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial. A negociação se realizou através de instrumento particular de dação em pagamento, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos. O feito teve regular trâmite, tendo o Síndico e o Ministério Público se manifestado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, mas esta ocorreu para a pessoa jurídica Refeições Comerciais Eufrásio e Silva Ltda. ME, conforme consta de fls. 05/07. Ora, não pode o requerente agora, em nome próprio, pretender exercer direitos que não lhe pertencem, mormente porque já nem da sociedade proprietário do bem ele faz parte, conforme documento de fls. 08/09. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o presente pedido de restituição, ante a ilegitimidade de parte do requerente, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Pagará o requerente as custas e despesas do processo, bem como a honorária advocatícia arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva - FLS. 25/26
22/03/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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