Reqte	Sylvio Fornaciari de Andrade Advogado:  Itamar Barros Ciochetti   Advogado:  Fernando Lima da Veiga
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Augusto Manoel Delascio Salgueiro

Reqte	Sylvio Fornaciari de Andrade Advogado:  Itamar Barros Ciochetti   Advogado:  Fernando Lima da Veiga
Reqte	Gilberto Fornaciari de Andrade
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Augusto Manoel Delascio Salgueiro

Data		Movimento
17/01/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2012 Data da Disponibilização: 27/11/2012 Data da Publicação: 28/11/2012 Número do Diário: Página:
22/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0015/2012 Teor do ato: VISTOS. Ante os termos da sentença de fls. 29/131, expeça-se certidão para cancelamento da averbação da arrecadação das unidades referidas a fls. 131 e cujas matrículas encontram-se copiadas a fls. 39 e 40, entregando-se aos requerentes para as providências cabíveis junto ao Registro de Imóvel, Certifique-se nos autos da falência a exclusão da arrecadação dos imóveis. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Lima da Veiga (OAB 131336/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Augusto Manoel Delascio Salgueiro (OAB 183306/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Itamar Barros Ciochetti (OAB 98283/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
12/11/2012		Ato ordinatório VISTOS. Ante os termos da sentença de fls. 29/131, expeça-se certidão para cancelamento da averbação da arrecadação das unidades referidas a fls. 131 e cujas matrículas encontram-se copiadas a fls. 39 e 40, entregando-se aos requerentes para as providências cabíveis junto ao Registro de Imóvel, Certifique-se nos autos da falência a exclusão da arrecadação dos imóveis. Após, retornem os autos ao arquivo. Int.
05/11/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Edson
17/01/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2012 Data da Disponibilização: 27/11/2012 Data da Publicação: 28/11/2012 Número do Diário: Página:
22/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0015/2012 Teor do ato: VISTOS. Ante os termos da sentença de fls. 29/131, expeça-se certidão para cancelamento da averbação da arrecadação das unidades referidas a fls. 131 e cujas matrículas encontram-se copiadas a fls. 39 e 40, entregando-se aos requerentes para as providências cabíveis junto ao Registro de Imóvel, Certifique-se nos autos da falência a exclusão da arrecadação dos imóveis. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Lima da Veiga (OAB 131336/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Augusto Manoel Delascio Salgueiro (OAB 183306/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Itamar Barros Ciochetti (OAB 98283/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
12/11/2012		Ato ordinatório VISTOS. Ante os termos da sentença de fls. 29/131, expeça-se certidão para cancelamento da averbação da arrecadação das unidades referidas a fls. 131 e cujas matrículas encontram-se copiadas a fls. 39 e 40, entregando-se aos requerentes para as providências cabíveis junto ao Registro de Imóvel, Certifique-se nos autos da falência a exclusão da arrecadação dos imóveis. Após, retornem os autos ao arquivo. Int.
05/11/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Edson
17/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 17/10
11/10/2012		Conclusos Conclusos
26/09/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução 26/09
05/09/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público 05/09
05/09/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO 05/09
04/09/2012		Conclusos Conclusos 04/09
21/08/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução 21/08
17/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ sindico
15/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 31/08
14/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.156/157: manifeste-se o síndico. Int.
13/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 13/08
10/08/2012		Conclusos Conclusos 13/08
10/08/2012		Despacho Proferido Fls.156/157: manifeste-se o síndico. Int.
02/08/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução em 02/08/2012
06/07/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 06/07 escaninho 5
05/07/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com o adv. do aoutor em 05/07
03/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/07
02/07/2012		Data da Publicação SIDAP Autos desarquivados, aguardando em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2012		Despacho Proferido Autos desarquivados, aguardando em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.
29/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 29/06
14/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 14/06 Escaninho 1
14/06/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição
14/06/2012		Retorno do Setor Recebido do arquivo - volume único
04/06/2012		Aguardando Desarquivamento de Autos Aguardando Desarquivamento de Autos
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7880/2006, Extinto
25/08/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 25/08/2006 - Sentença nº 1252/05, livro 631/05, fls. 30/32.
13/07/2005		Certidão Providencie a requerente a retirada de alvará. Int Caren Cristina Fernandes - FLS. 134
11/05/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por SYLVIO FORNACIARI DE ANDRADE e GILBERTO FORNACIARI DE ANDRADE contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A os imóveis descritos na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou as escrituras definitivas livre da garantia hipotecária incidente sobre os imóveis, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão dos imóveis do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes as escrituras definitivas. O Síndico concordou com o pedido (fls.122-verso), assim como o Ministério Público (fls. 123). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição das unidades descritas na exordial, por força dos compromissos de compra e venda, celebrados com a Construtora Argon S/A, integralmente quitados. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação dos imóveis pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação dos imóveis da arrecadação. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que gravam as unidades adquiridas por aqueles. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre os imóveis. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Sylvio Fornaciari de Andrade e Gilberto Fornaciari de Andrade contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação as unidades imóveis descritas na exordial, consistentes nos apartamentos 101 e 104, do Bloco IV, do Edifício Refúgio da Serra, na Cidade de Teresópolis, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva dos imóveis aos requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre os imóveis. Não há que se falar em custas ante a inexistência de resistência ao pedido pela massa. P. R. I. São Paulo, 11 de maio de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
17/02/2005		Mandado Emitido Intimação (Genérico) Situação: Pendente Afonso Celso da Silva
22/09/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Pedido de Restituição (Inativa)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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