| Reqte |
Mauro Toneloto
Advogado: Afranio Moreira Dias Advogado: Joao Passarella Neto |
| Reqdo |
Construtora Argon S/A
Advogada: Maria Lucia Duarte de Castro Advogado: Osvaldi Alves Pereira Advogado: Carlos Alberto Cardoso Advogado: Orlando Bortolai Junior Advogado: Carlos Alberto Correa Falleiros Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida Advogada: Daniela de Oliveira Tourinho Advogada: Ernestina Vahamonde Rodriguez Advogado: Carlos Antonio de Oliveira Advogado: Joao Batista Vieira Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes Advogada: Bernadete Carvalho de Freitas Advogado: Aparecido Cordeiro Advogado: Paulo Sergio Gagliardi Palermo Advogado: Ronaldo de Sousa Oliveira Advogado: Alexandre de Alencar Barroso Advogado: Jose Luis Rodrigues Alves Advogado: Claudio Fernandes Advogado: Marcelo Ribeiro Moraes Advogada: Marcia Maria Zamo Advogado: Carlos Eduardo de Souza Advogado: Alexandre Coli Nogueira Advogado: Afonso Bueno de Oliveira Advogado: Ronaldo Jose da Costa Advogado: Edson Rodrigues dos Passos Advogado: Donizeti Francisco Rodovalho Advogado: Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão Advogado: Adjar Alan Sinotti Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva Advogado: Claudemir Celes Pereira Advogada: Ivone Fest Silviano Advogado: Fabio de Los Santos Advogado: Fausto Pagetti Neto Advogada: Lucimara Morais Lima Advogado: Edson Edmir Velho Advogado: Humberto Pardini Advogada: Estela Vilela Goncalves Advogado: DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA Advogada: Meire Ricarda Silveira Advogado: Pedro Luis Baldoni Advogada: Jussara Maria Pereira Fagundes Advogado: Felipe Araripe Goncalves Torres Advogada: Claudia Tomoko Higa Advogada: Ana Paula de Almeida Couto Advogado: Jean Carlo de Franca Advogado: Arthur Jorge Santos Advogado: Roberto de Capitani Davimercati Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bezerra Advogada: Monica Steagall Advogada: Lourdes Rodrigues Rubino Advogada: Sandra Xavier Longo de Oliveira Advogado: Goncalo Silva Pires Advogado: Henrique Calixto Gomes Advogado: Adhemar Ramos Advogado: Paulo Kuroki Advogado: Paulo Aparecido da Silva Guedes Advogada: Joyce de Paula Advogado: Marcos Umberto Serufo Advogado: Egidio Carlos da Silva Advogada: Sandra Regina Camarneiro Advogada: Rosana Elias Spinardi Advogado: Marcelo Jose Telles Ponton Advogado: Luiz Renato Comin Advogado: Jose Osonan Jorge Meireles Advogada: Maria Angelina Garcia Martins Advogado: Nelson Braz de Oliveira Advogado: Claudio Nunes Patrocinio Advogado: Mauro Ferreira Torres Advogado: Moacyr Augusto Junqueira Neto Advogado: Ricardo Estelles Advogada: Nancy de Paula Salles Advogado: Durvalino Rene Ramos Advogado: Paulo Batista Siqueira Advogado: Maldi Maurutto Advogado: Alberto Sugai Advogado: Eduardo Tahan Advogado: Amadeu Amaral de Franca Pereira Advogado: Nelson Paschoal Biazzi Advogado: Leonel Vicente Perroni Advogado: LUIZ TOLOZA VIANA Advogado: Antonio Angelo Faragone Advogado: Antonio Carlos Rivelli Advogado: Gamaliel Rossi Severino Advogado: Carlos Eduardo de Macedo Costa Advogado: Manoel Giacomo Bifulco Advogado: Antonio Hatti Advogado: Delson Petroni Junior Advogado: Luiz Carlos de Toledo Advogado: Egydio Grossi Santos Advogado: Samuel Mac Dowell de Figueiredo Advogado: Jose Signor Advogado: Paulo Oliver Advogado: Severino Faustino da Costa Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto Advogado: Antonio Rosella Advogado: Alexandrino de Jesus Advogado: Claudio Manoel Alves Advogada: Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro Advogado: Waldir Dorvani Advogada: Norma Maria Moura Pinto Advogado: Silvio Soglio Advogada: Noely Moraes Godinho Advogada: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos Advogado: Luís Fernando Cordeiro Barreto Advogado: Sandro Piva de Lima Advogado: Fernando de Oliveira Argilés Advogada: Valéria Aparecida Veríssimo Advogado: Wendel Ricardo Neves Advogada: Flávia Celestino Seifarth de Freitas Advogado: Felipe D´amore Santoro Advogado: Alexandre Romero da Mota Advogada: Aline Melo Mateus Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni Advogado: Roberto Martelli Barbosa Advogado: Ricardo Jardim Pugliesi Advogado: Jarbas Alessandro Rocha Marqueze Advogado: Vilacy Torino Advogada: Jaqueline Trevizani Rossi Advogada: Nanci Marciano Vicente do Nascimento Advogada: Adriana Wachten Advogado: Marcelo Rossi Nobre Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior Advogado: Henrique da Silva Duarte Advogado: Alexandre Francisco Vitullo Bedin Advogado: Gustavo Antonio Lisboa de Almeida Advogada: Silvia Coli Nogueira Advogada: Vilma Rodrigues Borges Advogado: Emens Pereira de Souza Advogado: Henrique Calixto Gomes Advogada: Ericelma Pinheiro da Silva Advogado: Beroaldo Alves Santana Advogado: José Armando Chermont Advogado: Lucia Helena Carneiro Santos Advogado: Cristóvão Colombo dos Reis Miller Advogado: Antonio Pereira dos Santos Advogado: André Banhara Barbosa de Oliveira Advogado: Darlan Barroso |
| Outros |
Caixa Economica Federal
Advogado: Luís Fernando Cordeiro Barreto Advogado: André Banhara Barbosa de Oliveira Advogado: Ricardo Moreira Prates Bizarro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 11/11/2012 |
Mudança de Classe Processual
|
| 25/06/2008 |
Remessa ao Setor
Remetido ao Arquivo |
| 24/06/2008 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação - DAT.ARQ.24/06 |
| 05/06/2008 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 23 |
| 04/06/2008 |
Data da Publicação SIDAP
Fls. 104/107: Defiro. Expeça-se novo alvará, como requerido. Int. Providencie a retirada do alvará no prazo de cinco dias. |
| 11/11/2012 |
Mudança de Classe Processual
|
| 25/06/2008 |
Remessa ao Setor
Remetido ao Arquivo |
| 24/06/2008 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação - DAT.ARQ.24/06 |
| 05/06/2008 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 23 |
| 04/06/2008 |
Data da Publicação SIDAP
Fls. 104/107: Defiro. Expeça-se novo alvará, como requerido. Int. Providencie a retirada do alvará no prazo de cinco dias. |
| 02/06/2008 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação IMP. 03/6 |
| 29/05/2008 |
Conclusos
Conclusos para assinar expediente |
| 28/05/2008 |
Aguardando Conferência
Aguardando Conferência |
| 27/05/2008 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação dat. 27/5 |
| 26/05/2008 |
Conclusos
Conclusos para < Destino > |
| 26/05/2008 |
Despacho Proferido
Fls. 104/107: Defiro. Expeça-se novo alvará, como requerido. Int. Providencie a retirada do alvará no prazo de cinco dias. |
| 21/05/2008 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução JPV 21/5 |
| 20/05/2008 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada |
| 08/05/2008 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 16 |
| 05/05/2008 |
Remessa ao Setor
Remetido ao adv do autor em 05/05 |
| 05/05/2008 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo - P.16 |
| 30/04/2008 |
Data da Publicação SIDAP
?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS? |
| 30/04/2008 |
Despacho Proferido
?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS? |
| 29/04/2008 |
Desarquivamento Deferido
Volume(s) 1 desarquivado(s) |
| 29/04/2008 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação imp 29.04 |
| 29/04/2008 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada |
| 29/04/2008 |
Retorno do Setor
Recebido do ARQUIVO |
| 29/02/2008 |
Arquivamento
Volume 1 arquivado no pacote 8930/2008 |
| 29/02/2008 |
Despacho Proferido
PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 19ª Vara Cível Central - 19º Ofício Cível Central Fórum João Mendes Júnior 9º andar - sala 905 19º OFÍCIO CÍVEL CENTRAL Praça João Mendes Júnior, s/nº- São Paulo/SP - CEP: 01591-900 ? Telefone: 3242-0400 Processo nº 583.00.1995.837478-3/402 Ação: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Requerente: MAURO TONELOTO, RG. 6.562.889, CPF. 571.185.158-68, residente na Rua Costa Barros, 2050, ap. 1504, Ed. Parque da Aclimação, São Paulo/SP. Requerido: CONSTRUTORA ARGON S.A. ALVARÁ O(A) Doutor(a) DANILO MANSANO BARIONI, Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 19ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma da Lei, Pelo presente, atendendo o requerido nos autos acima mencionados, AUTORIZA o Dr. LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR, OAB/SP 139.300, a outorgar a escritura definitiva do imóvel ao requerente MAURO TONELOTO, RG. 6.562.889, CPF. 571.185.158-68, residente na Rua Costa Barros, 2050, ap. 1504, Ed. Parque da Aclimação, São Paulo/SP, bem como, proceda a baixa na arrecadação e a liberação da hipoteca sobre a unidade a seguir descrita: ?ap. 1504, Edifício Parque da Aclimação, condomínio Parque Cidade de São Paulo, localizado na rua Costa Barros, 2050, Vila Prudente, São Paulo/SP, melhor descrito na matrícula 112.418 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP?, podendo assinar o que for necessário, tudo nos termos da sentença datada de 17/10/2006 (Julgo procedente o pedido do autor e determino a restituição do imóvel descrito na petição inicial em seu favor), e confirmado pelo V. Acórdão ? voto 1912 apelação 505.386-4/7-00 ? que por votação unânime, negou provimento ao recurso, tendo transitado em julgado aos 01/11/2007. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Paulo, 31 de janeiro de 2008. Eu, _______,(Evandro R. Bromati), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. Eu, ________________,(Marta Luciana G. Pumar), oficial-maior, escrevente-chefe, resp. pelo exp., conferi e subscrevi. DANILO MANSANO BARIONI Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr(a) DANILO MANSANO BARIONI, MM(a) Juiz(a) de Direito da 19ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP. São Paulo, 31 de janeiro de 2008. Marta Luciana G. Pumar Oficial-maior Escrevente-Chefe Resp. pelo exp. |
| 29/02/2008 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação DAT ARQUIVO EM 29/02 |
| 11/02/2008 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo - P.28 |
| 06/02/2008 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação IMP 06.02 |
| 31/01/2008 |
Conclusos
Conclusos para assinar expediente |
| 31/01/2008 |
Aguardando Conferência
Aguardando Conferência |
| 30/01/2008 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação dat. 30/1 |
| 30/01/2008 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada |
| 30/01/2008 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada de Petição |
| 28/01/2008 |
Remessa ao Setor
Remetido ao advogado do autor em 28/1 |
| 28/01/2008 |
Remessa ao Setor
Remetido ao advogado do autor em 28/01 |
| 23/01/2008 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 08.02 |
| 22/01/2008 |
Data da Publicação SIDAP
Proc. nº 95.837478-3/402 ? Ped. Resti. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se o necessário. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. |
| 21/01/2008 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação 21/01 |
| 17/01/2008 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação imp 17.01 |
| 15/01/2008 |
Conclusos
Conclusos para < Destino > |
| 15/01/2008 |
Despacho Proferido
Proc. nº 95.837478-3/402 ? Ped. Resti. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se o necessário. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. |
| 14/01/2008 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução JPV 14/1 |
| 11/01/2008 |
Retorno do Setor
Recebido do Tribunal em 11/01/2008 |
| 30/03/2007 |
Remessa ao Setor
Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado em 30/03/2007 |
| 26/03/2007 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação DAT. 26/03 |
| 22/03/2007 |
Conclusos
Conclusos |
| 16/03/2007 |
Aguardando Digitação
Aguardando Digitação dat. 16/3 |
| 15/03/2007 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução - JPL.15/03 |
| 09/03/2007 |
Remessa ao Setor
Remetido ao M.P. em 09/3 |
| 09/03/2007 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada |
| 27/02/2007 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 10/03 |
| 15/01/2007 |
Remessa ao Setor
Remetido ao SÍNDICO 15/1 |
| 11/01/2007 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 05 |
| 08/01/2007 |
Data da Publicação SIDAP
Fls. 62: Abra-se vista ao sr. Síndico para apresentação de sua contra-razões. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e subam os autos à Superior Instância. Int. |
| 05/01/2007 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação imp.05/1 |
| 03/01/2007 |
Conclusos
Conclusos para < Destino > |
| 03/01/2007 |
Despacho Proferido
Fls. 62: Abra-se vista ao sr. Síndico para apresentação de sua contra-razões. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e subam os autos à Superior Instância. Int. |
| 02/01/2007 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução JPL.2/01 |
| 02/01/2007 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução JPL.2/01 |
| 19/12/2006 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 26/12 |
| 11/12/2006 |
Remessa ao Setor
Remetido aoM.P. em 11/12 |
| 06/12/2006 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada 06/12 |
| 06/12/2006 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 26 |
| 04/12/2006 |
Remessa ao Setor
ARGA COM ADV. AUTOR 04/12 |
| 30/11/2006 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 25 |
| 28/11/2006 |
Data da Publicação SIDAP
Fls.55: Recebo o recurso de apelação de fls. 47/54, nos dois efeitos. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. INT. |
| 27/11/2006 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação IMP 27/11 |
| 23/11/2006 |
Conclusos
Conclusos |
| 23/11/2006 |
Despacho Proferido
Fls.55: Recebo o recurso de apelação de fls. 47/54, nos dois efeitos. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. INT. |
| 21/11/2006 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução JPL em 21/11 |
| 21/11/2006 |
Aguardando Juntada
Aguardando Juntada EM 21/11 |
| 31/10/2006 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 26 |
| 26/10/2006 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação - imp.25/10 |
| 26/10/2006 |
Despacho Proferido
Fls.44/45: Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e determino a restituição do imóvel descrito na petição inicial (um apartamento n. 1504 do Edifício Parque da Aclimação, na Rua Costa Barros, 2050, em São Paulo) em seu favor. De acordo com o art. 77, § 7º, da Lei de Falências, carreio à vencida o pagamento das despesas do processo. Incabível a imposição de honorários advocatícios. Dê-se ciência ao sr. Síndico e ao MP da presente decisão. P. R. I. - Custas de Preparo: R$69,65, Porte de Remessa e Retorno R$20,96, por volume. |
| 26/10/2006 |
Data da Publicação SIDAP
Fls.44/45: Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e determino a restituição do imóvel descrito na petição inicial (um apartamento n. 1504 do Edifício Parque da Aclimação, na Rua Costa Barros, 2050, em São Paulo) em seu favor. De acordo com o art. 77, § 7º, da Lei de Falências, carreio à vencida o pagamento das despesas do processo. Incabível a imposição de honorários advocatícios. Dê-se ciência ao sr. Síndico e ao MP da presente decisão. P. R. I. - Custas de Preparo: R$69,65, Porte de Remessa e Retorno R$20,96, por volume. |
| 24/10/2006 |
Data da Publicação SIDAP
Fls. 44/45 - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e determino a restituição do imóvel descrito na petição inicial (um apartamento n. 1504 do Edifício Parque da Aclimação, na Rua Costa Barros, 2050, em São Paulo) em seu favor. De acordo com o art. 77, § 7º, da Lei de Falências, carreio à vencida o pagamento das despesas do processo. Incabível a imposição de honorários advocatícios. Dê-se ciência ao sr. Síndico e ao MP da presente decisão. P. R. I. Custas de Preparo: R$69,65, Porte Remessa e Retorno R$20,96, por Volume |
| 23/10/2006 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação IMP. 23/10 |
| 19/10/2006 |
Sentença Registrada
Número Sentença: 2179/2006 Livro: 681 Folha(s): de 254 até 255 Data Registro: 19/10/2006 10:47:27 |
| 17/10/2006 |
Sentença Proferida
Sentença nº 2179/2006 registrada em 19/10/2006 no livro nº 681 às Fls. 254/255: Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e determino a restituição do imóvel descrito na petição inicial (um apartamento n. 1504 do Edifício Parque da Aclimação, na Rua Costa Barros, 2050, em São Paulo) em seu favor. De acordo com o art. 77, § 7º, da Lei de Falências, carreio à vencida o pagamento das despesas do processo. Incabível a imposição de honorários advocatícios. Dê-se ciência ao sr. Síndico e ao MP da presente decisão. P. R. I. Custas de Preparo: R$69,65, Porte Remessa e Retorno R$20,96, por Volume |
| 11/10/2006 |
Conclusos
Conclusos |
| 06/10/2006 |
Aguardando Solução
Aguardando Solução JPL em 06/10 |
| 03/10/2006 |
Remessa ao Setor
Remetido ao M.P. FALÊNCIA em 03/10 |
| 20/09/2006 |
Remessa ao Setor
Remetido ao SÍNDICO EM 20/09 |
| 12/09/2006 |
Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 28 |
| 06/09/2006 |
Data da Publicação SIDAP
Fls.37: Retificando, em parte, o despacho retro: expeça-se o edital referente ao artigo 77 da L.F, uma vez que se trata de pedido de restituição. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 36. INT. |
| 06/09/2006 |
Data da Publicação SIDAP
Fls.37: Retificando, em parte, o despacho retro: expeça-se o edital referente ao artigo 77 da L.F, uma vez que se trata de pedido de restituição. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 36. INT. |
| 06/09/2006 |
Data da Publicação SIDAP
Fls.37: Certifique a Serventia a data da quebra. Publique-se o edital a que se refere o art. 98 . Manifestem-se Falido e Síndico, sucessivamente. Após, abra-se vista ao MP. INT. |
| 04/09/2006 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação - IMP 4/9 |
| 30/08/2006 |
Aguardando Publicação
Aguardando Publicação IMP 29/08 |
| 18/08/2006 |
Aguardando Conferência
Aguardando Conferência - Mesa diretora |
| 17/08/2006 |
Despacho Proferido
Fls.37: Retificando, em parte, o despacho retro: expeça-se o edital referente ao artigo 77 da L.F, uma vez que se trata de pedido de restituição. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 36. INT. |
| 11/08/2006 |
Despacho Proferido
Fls.37: Certifique a Serventia a data da quebra. Publique-se o edital a que se refere o art. 98 . Manifestem-se Falido e Síndico, sucessivamente. Após, abra-se vista ao MP. INT. |
| 16/03/2006 |
Incidente Cadastrado
Entrados em 16/03/2006 com origem no Processo Principal 583.00.1995.837478-5/000000-000 |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2006 | Inicial | Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Cível | - |
| 11/11/2012 | Evolução | Incidentes | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |