Reqte	Enilza Fonte dos Santos Advogado:  Jorge Luis das Neves   Advogado:  Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Pablo Gonçalves Medeiros
Interesda.	Maria Vera Silva dos Santos Advogada:  Maria Vera Silva dos Santos

Data		Movimento
13/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/02/2023		Arquivado Definitivamente
24/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
13/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/02/2023		Arquivado Definitivamente
24/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1070/2022 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 162/163, foi expedido novo alvará em favor de Enilza Fontes dos Santos que se encontra à disposição para encaminhamento pela interessada. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à decisão de fls. 162/163, foi expedido novo alvará em favor de Enilza Fontes dos Santos que se encontra à disposição para encaminhamento pela interessada.
21/10/2022		Alvará Expedido Alvará - Genérico
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0642/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se decisão de fl. 162. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
02/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se decisão de fl. 162. Intimem-se.
01/09/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
18/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
28/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0246/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 126/127: a requerente solicita que, no alvará, conste a baixa da hipoteca realizada em favor da construtora falida. Nesse ponto, reconsidero decisão de fl. 101. A hipoteca firmada entre a falida e o banco credor hipotecário, antes da comercialização do imóvel, não produz efeitos em relação ao compromissário comprador, desde que este tenha quitado o preço, como é o caso dos autos em que houve determinação de concessão de alvará em favor da requerente. Nesse sentido, aliás, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 308 que assim dispõe: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente. Por conta do enunciado dessa súmula, eventuais créditos tidos pela instituição bancária devem ser habilitados no processo de falência, já que a unidade autônoma encontra-se quitada pelo consumidor, tendo ele direito real sobre a mesma. Nesse sentido: Obrigação de fazer. Hipoteca. Baixa do ônus que recai sobre a unidade adquirida pelos autores. Gravame que foi instituído entre incorporadora e instituição financeira. Legitimidade de parte passiva. Baixa que deve ser efetuada pela instituição financeira, irrelevante que haja ou não relação jurídica com os adquirentes, já que o gravame foi instituído em seu favor. Aplicação da Sumula 308, do STJ. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes do imóvel. Honorários advocatícios. Necessidade de adequação. Acolhimento desse pedido. Apelação parcialmente provida. (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Flávio,31/8/2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - Ação julgada procedente - Hipoteca instituída sobre a unidade condominial autônoma compromissada - Ineficácia perante o adquirente do imóvel Imóvel devidamente quitado - Aplicação da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça - Imóvel quitado desde 2012 - Ação ajuizada em 2016 - Período mais do que aceitável para a efetivação da baixa do gravame - Multa devidamente fixada em valor razoável - Diferença quanto ao valor do ITBI que deve ser ressarcida pela ré, diante da desídia na efetivação da liberação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001221-02.2016.8.26.0564, rel. Des. Percival Nogueira, 3/109/2017). Logo, tendo em vista o quanto exposto, expeça-se alvará nos termos requeridos. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
05/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 126/127: a requerente solicita que, no alvará, conste a baixa da hipoteca realizada em favor da construtora falida. Nesse ponto, reconsidero decisão de fl. 101. A hipoteca firmada entre a falida e o banco credor hipotecário, antes da comercialização do imóvel, não produz efeitos em relação ao compromissário comprador, desde que este tenha quitado o preço, como é o caso dos autos em que houve determinação de concessão de alvará em favor da requerente. Nesse sentido, aliás, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 308 que assim dispõe: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente. Por conta do enunciado dessa súmula, eventuais créditos tidos pela instituição bancária devem ser habilitados no processo de falência, já que a unidade autônoma encontra-se quitada pelo consumidor, tendo ele direito real sobre a mesma. Nesse sentido: Obrigação de fazer. Hipoteca. Baixa do ônus que recai sobre a unidade adquirida pelos autores. Gravame que foi instituído entre incorporadora e instituição financeira. Legitimidade de parte passiva. Baixa que deve ser efetuada pela instituição financeira, irrelevante que haja ou não relação jurídica com os adquirentes, já que o gravame foi instituído em seu favor. Aplicação da Sumula 308, do STJ. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes do imóvel. Honorários advocatícios. Necessidade de adequação. Acolhimento desse pedido. Apelação parcialmente provida. (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Flávio,31/8/2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - Ação julgada procedente - Hipoteca instituída sobre a unidade condominial autônoma compromissada - Ineficácia perante o adquirente do imóvel Imóvel devidamente quitado - Aplicação da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça - Imóvel quitado desde 2012 - Ação ajuizada em 2016 - Período mais do que aceitável para a efetivação da baixa do gravame - Multa devidamente fixada em valor razoável - Diferença quanto ao valor do ITBI que deve ser ressarcida pela ré, diante da desídia na efetivação da liberação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001221-02.2016.8.26.0564, rel. Des. Percival Nogueira, 3/109/2017). Logo, tendo em vista o quanto exposto, expeça-se alvará nos termos requeridos. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80467 - Protocolo: FJMJ22010633536
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2022 Data da Disponibilização: 28/03/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475 Página: 1265/1274
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0148/2022 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 121, foi expedido alvará em favor de Enilza Fonte dos Santos que se encontra à disposição para impressão on-line e encaminhamento pela interessada. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
23/03/2022		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão de fls. 121, foi expedido alvará em favor de Enilza Fonte dos Santos que se encontra à disposição para impressão on-line e encaminhamento pela interessada.
23/03/2022		Alvará Expedido Alvará - Genérico
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 1193/1215
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0546/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 109 e 120: anote-se. Defiro. Expeça-se novo alvará, nos termos da decisão de fl. 101. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
27/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 109 e 120: anote-se. Defiro. Expeça-se novo alvará, nos termos da decisão de fl. 101. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
20/09/2021		Conclusos para Decisão Dra Maria Rita
14/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80389 - Protocolo: FJMJ21011332540
13/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80369 - Protocolo: FJMJ21010853596
13/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80368 - Protocolo: FJMJ20010967062
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0601/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1106/1123
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0601/2020 Teor do ato: Processo desarquivado e à disposição pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Maria Vera Silva dos Santos (OAB 62970/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e à disposição pelo prazo de 30 dias.
11/04/2019		Arquivado Definitivamente Pct 538/2019
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
09/04/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 1029 a 103
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 105: o alvará encontra-se a disposição da parte conforme certidão de fls. 103, disponível para impressão on-line.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
16/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 105: o alvará encontra-se a disposição da parte conforme certidão de fls. 103, disponível para impressão on-line.Int.
15/03/2018		Conclusos para Despacho
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80078 - Protocolo: FJMJ16012436944
22/11/2017		Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/12/2016		Arquivado Provisoriamente Pacote 12054/12 - volume único
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: Página:
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: Alvará disponível para impressão on-line. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
08/09/2016		Ato ordinatório Alvará disponível para impressão on-line.
06/09/2016		Alvará Expedido Alvará Genérico
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: Página:
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 100: Expeça-se novo alvará determinando a baixa na arrecadação como requerido. Quanto à baixa da hipoteca, indefiro, pois tal pleito extrapola os limites da demanda. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
10/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 100: Expeça-se novo alvará determinando a baixa na arrecadação como requerido. Quanto à baixa da hipoteca, indefiro, pois tal pleito extrapola os limites da demanda. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se.
10/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
08/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camila Rodrigues Borges de Azevedo
08/06/2016		Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2016		Arquivado Provisoriamente Pacote 12054/2012
09/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: Página:
08/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0369/2015 Teor do ato: Vistos. Esclareça a habilitante o seu pedido, pois consta dos autos que o alvará foi retirado, como se vê às fls. 80-verso. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
17/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça a habilitante o seu pedido, pois consta dos autos que o alvará foi retirado, como se vê às fls. 80-verso. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
03/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: Página:
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0269/2015 Teor do ato: Autos desarquivados, aguardando em Cartório pelo prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
16/07/2015		Ato ordinatório Autos desarquivados, aguardando em Cartório pelo prazo de 15(quinze) dias.
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
29/03/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12054/2012
16/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arquivo
15/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 83 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
14/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 14/03
13/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
09/03/2012		Conclusos Conclusos
16/02/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução - 16/02
19/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq. 19/12/2011
29/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15/12
28/11/2011		Data da Publicação SIDAP Retirar Alvará.
28/11/2011		Despacho Proferido Retirar Alvará.
24/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 24.11
24/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências com F7.
24/11/2011		Conclusos Conclusos para assinar expediente
23/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
23/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências com F7
22/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
21/11/2011		Conclusos Conclusos para assinar expediente
21/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 21.11
26/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PZO 13/11
25/10/2011		Data da Publicação SIDAP Retirar Alvará.
25/10/2011		Despacho Proferido Retirar Alvará.
20/10/2011		Aguardando Publicação imp 20
19/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
18/10/2011		Conclusos Conclusos para assinar expediente (guias, ofícios, etc..)
14/10/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
14/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Tiago
06/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 06/10
06/10/2011		Aguardando Providências mesa Roberta
06/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 03/10
05/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 76/77 - SC002291 Vistos. ENILZA FONTE DOS SANTOS ajuizou ação de restituição contra CONSTRUTORA ARGON S/A, afirmando que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Ariapó, nº 310, apto. 302, bloco 3 ? Taquara/RJ. Com a falência da ré o imóvel foi arrecadado, indevidamente, sendo de rigor sua restituição. Juntou documentos. A Massa Falida se manifestou às fls. 34, indicando a existência de débito e requerendo a remessa dos autos ao Contador. A requerente concordou com o cálculo da contadoria e requereu o parcelamento de sua dívida. Deferido o parcelamento (fls. 52), a contadoria, informou que houve o pagamento de todas a parcelas (fls. 70), tendo o síndico opinado pelo deferimento da petição inicial (fls. 74). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de restituição (fls. 72, verso). É o relatório. Fundamento e Decido: De início, observo que a legitimidade da autora e a adequação do pedido entabulado decorrem do art. 76 e seguintes, do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente na data dos fatos, com disposições similares no art. 85 e seguintes da Lei 11101/05, e aplicação subsidiária da Súmula 84, do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, restou comprovado que a autora, de fato, adquiriu o imóvel objeto destes autos. Descabida, por isso, a manutenção da arrecadação do imóvel na falência, sendo de rigor a restituição do bem em prol da autora, providência que conta com a anuência do síndico e do representante do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a liberação do bem imóvel objeto destes autos da arrecadação levada a efeito nos autos da falência da requerida Argon. Expeça-se o necessário. Sem condenação decorrente da sucumbência, diante da falência da ré e inexistência de oposição formal ao pedido. Remetam-se os depósitos realizados aos autos da falência. P.R.I.C. São Paulo, 23 de agosto de 2011. GUILHERME DURAN DEPIERI Juiz de Direito
31/08/2011		Aguardando Publicação Imp 31
30/08/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 3958/2011 Livro: 889 Folha(s): de 168 até 169 Data Registro: 30/08/2011 18:42:57
23/08/2011		Sentença Proferida Sentença nº 3958/2011 registrada em 30/08/2011 no livro nº 889 às Fls. 168/169: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a liberação do bem imóvel objeto destes autos da arrecadação levada a efeito nos autos da falência da requerida Argon. Expeça-se o necessário. Sem condenação decorrente da sucumbência, diante da falência da ré e inexistência de oposição formal ao pedido. Remetam-se os depósitos realizados aos autos da falência. P.R.I.C.
22/08/2011		Conclusos Conclusos
09/08/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução - AS 09/08
08/08/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 05/8 escaninho 04
08/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP - 27/07
19/07/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ Sindico 19/7
19/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 19/07
14/07/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 13/7 ESCANINHO 04
22/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14
21/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 71 - Vistos. Fls.70: às partes e ao Ministério Público. Int.
16/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 16/06
15/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls.70: às partes e ao Ministério Público. Int.
15/06/2011		Conclusos Conclusos
27/05/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução-27/05
26/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao contador.
25/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
20/04/2011		Conclusos Conclusos
01/04/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução-01/04
14/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
28/02/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 28/02
27/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga Síndico 27/01
13/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/02
21/12/2010		Data da Publicação SIDAP Deverá o síndico dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas.
21/12/2010		Despacho Proferido Deverá o síndico dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas.
20/12/2010		Aguardando Publicação imp 20
26/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
24/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls.62: manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
23/11/2010		Aguardando Publicação Imp 23
22/11/2010		Conclusos Conclusos 22/11
22/11/2010		Despacho Proferido Fls.62: manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
10/11/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 10/11
09/11/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição 09/11
08/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-08
24/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28
18/08/2010		Juntada de Guia Juntada de Guia em 18/07
18/08/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências com escrevente responsável.
12/08/2010		Remessa ao Setor Remetido a Xerox em 12/08
02/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/08
28/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls.54: aguarde-se o depósito das demais parcelas, que deverá ser comprovado mensalmente nos autos. Int.
27/07/2010		Aguardando Publicação Imp 27
26/07/2010		Conclusos Conclusos 26/07
26/07/2010		Despacho Proferido Fls.54: aguarde-se o depósito das demais parcelas, que deverá ser comprovado mensalmente nos autos. Int.
16/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 16/07
14/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 14/07
13/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-13/07
09/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01
07/06/2010		Data da Publicação SIDAP Comprove a autora o depósito da segunda e terceira parcelas, nos termos do determinado pelo despacho de fls.52. Int.
02/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 02/06
01/06/2010		Conclusos Conclusos 01/06
01/06/2010		Despacho Proferido Comprove a autora o depósito da segunda e terceira parcelas, nos termos do determinado pelo despacho de fls.52. Int.
26/05/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-26/05
16/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/04
14/04/2010		Data da Publicação SIDAP Tendo em vista a concordância do síndico e do MP, defiro o parcelamento requerido a fls. 43, pelo prazo de 11 meses, observando-se que, após o último pagamento da parcela, que deverá ocorrer no mês de fevereiro de 2011, abra-se nova vista ao síndico e ao MP. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 20 de cada mês, observando-se que a segunda parcela deverá ser paga ainda este mês. Int. S.P data supra. ANA LAURA CORREA RODRIGUES Juíza de direito
13/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 13/04
12/04/2010		Conclusos Conclusos
06/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 06/04
05/04/2010		Conclusos Conclusos
05/04/2010		Despacho Proferido Tendo em vista a concordância do síndico e do MP, defiro o parcelamento requerido a fls. 43, pelo prazo de 11 meses, observando-se que, após o último pagamento da parcela, que deverá ocorrer no mês de fevereiro de 2011, abra-se nova vista ao síndico e ao MP. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 20 de cada mês, observando-se que a segunda parcela deverá ser paga ainda este mês. Int. S.P data supra. ANA LAURA CORREA RODRIGUES Juíza de direito
30/03/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução AS.30/03 as
24/03/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 24.03
22/03/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução
09/03/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP 09/03
05/03/2010		Conclusos Conclusos 05/03
02/03/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução
10/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/02
19/01/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com sindico
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/02
12/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 8
11/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-08/01
08/01/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 08/01
06/01/2010		Data da Publicação SIDAP Ciência de fls.46.
06/01/2010		Despacho Proferido Ciência de fls.46.
04/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 05
30/12/2009		Conclusos Conclusos
23/12/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
17/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/12
16/12/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
11/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21
09/12/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em 09/12
03/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-21
02/12/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 40 - Vistos. Intime-se a requerente para que informe se há interesse em liquidar o débito apontado pelo contador judicial. Havendo manifestação, ciência ao síndico e ao Ministério Público. Int.
30/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-30/11
28/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Intime-se a requerente para que informe se há interesse em liquidar o débito apontado pelo contador judicial. Havendo manifestação, ciência ao síndico e ao Ministério Público. Int.
28/11/2009		Conclusos Conclusos
23/11/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução-23/11
27/10/2009		Remessa ao Setor Remetido ao SINDICO em 27.10
15/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02
14/10/2009		Data da Publicação SIDAP Ciência da conta de fls 37.
14/10/2009		Despacho Proferido Ciência da conta de fls 37.
09/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-imp 9
08/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 36 - Vistos. Remetam-se os autos ao Contador para atualização do débito de fls.29. Após, com o cálculo, ciência à requerente e ao síndico; após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
06/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-IMP 6
01/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-01/10
20/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao contador
19/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Contador.
17/08/2009		Conclusos Conclusos
17/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Remetam-se os autos ao Contador para atualização do débito de fls.29. Após, com o cálculo, ciência à requerente e ao síndico; após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
12/08/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
11/08/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
30/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP
27/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Sindico em 27.07.09
03/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
01/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 26/32: Dê-se ciência ao sr. Síndicos dos documentos juntados. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
30/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. 30/06
26/06/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
26/06/2009		Despacho Proferido Fls. 26/32: Dê-se ciência ao sr. Síndicos dos documentos juntados. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
26/06/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
19/06/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição em 19.06.09
18/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-20.6
15/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
31/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao ADV.AUTOR 31/03
31/03/2009		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Intime-se o autor, pessoalmente, para juntada dos documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int.
30/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.30/03
26/03/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
26/03/2009		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Intime-se o autor, pessoalmente, para juntada dos documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int.
25/03/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução 25/3
02/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-23
27/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Providencie a autora a juntada dos documentos solicitados pelo sr. Síndico às fls. 22vº, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
26/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.26/02
20/02/2009		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
20/02/2009		Despacho Proferido Providencie a autora a juntada dos documentos solicitados pelo sr. Síndico às fls. 22vº, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
11/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao mp em 11/02
15/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico.
09/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.29
08/01/2009		Data da Publicação SIDAP Reiterando comando anterior, manifeste-se o sr. Síndico em termos de prosseguimento, como já determinado, sob as penas da lei.
08/01/2009		Despacho Proferido Reiterando comando anterior, manifeste-se o sr. Síndico em termos de prosseguimento, como já determinado, sob as penas da lei.
07/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 07/01
05/01/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
10/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
05/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.05/12
05/12/2008		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o sr. Síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
03/12/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/12/2008		Despacho Proferido Manifeste-se o sr. Síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
03/12/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução - jpv.03/12
02/12/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 02/12/2008 com origem no Processo Principal 583.00.1995.837478-5/000000-000

Data	Tipo
10/06/2016	Petições Diversas
10/03/2020	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/12/2008	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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