Reqte	Luciana de Oliveira Santos Advogado:  Jorge Luis das Neves
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Pablo Gonçalves Medeiros

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
16/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo - pacote 10918/10
16/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT ARQ - 16/02
15/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Rogério
07/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 07/02
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
16/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo - pacote 10918/10
16/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT ARQ - 16/02
15/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Rogério
07/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 07/02
06/02/2012		Conclusos Conclusos
06/02/2012		Conclusos Conclusos
03/02/2012		Conclusos Conclusos
19/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq. 19/12/2011
09/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PZO 10/02/12
01/12/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 01/12 - escaninho 02
25/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.15
24/11/2011		Data da Publicação SIDAP Retirar alvará.
24/11/2011		Despacho Proferido Retirar alvará.
22/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-22/11
21/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
18/11/2011		Conclusos Conclusos para ASSINAR EXPEDIENTE
17/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 17/11
16/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02.12
11/11/2011		Data da Publicação SIDAP Autos desarquivados, aguardando em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.
11/11/2011		Despacho Proferido Autos desarquivados, aguardando em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.
09/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 09/11
08/11/2011		Retorno do Setor Recebido do arquivo
30/12/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10918/2010
15/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-arq.
23/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/12
18/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-18/11
17/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
16/11/2010		Conclusos Conclusos para assinar expediente
11/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e assinatura 11/11
05/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação d at 04/11
27/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/10
22/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 42/43 - SC002291 Vistos. LUICANA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação de restituição contra CONSTRUTORA ARGON S/A, afirmando que é legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Ariapó, nº 301, apto. 202, bloco I ? Taquara/RJ, adquirido junto à empresa MS Engenharia S/A. Com a falência da ré o imóvel foi arrecadado, indevidamente, sendo de rigor sua restituição. Juntou documentos. A Massa Falida se manifestou às fls. 28 não se opondo à restituição, ante a comprovação das alegações O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de restituição (fls. 39/40). É o relatório. Fundamento e Decido: De início, observo que a legitimidade da autora e a adequação do pedido entabulado decorrem do art. 76 e seguintes, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e aplicação subsidiária da Súmula 84, do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, restou comprovado que a autora, de fato, adquiriu o imóvel objeto destes autos da empresa empresa MS Engenharia S/A, que o havia adquirido da ré. Descabida, por isso, a arrecadação do imóvel na falência, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a liberação do bem imóvel objeto destes autos da arrecadação levada a efeito nos autos da falência da requerida Argon. Expeça-se o necessário. Sem condenação decorrente da sucumbência, ante o que dispõe o art. 77, § 7º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. P.R.I.C. São Paulo, 31 de agosto de 2010. DANILO MANSANO BARIONI Juiz de Direito
21/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 22/09
15/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 15/09
02/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
01/09/2010		Aguardando Providências expediente
31/08/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 1954/2010 Livro: 822 Folha(s): de 146 até 147 Data Registro: 31/08/2010 18:26:38
31/08/2010		Sentença Proferida Sentença nº 1954/2010 registrada em 31/08/2010 no livro nº 822 às Fls. 146/147: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a liberação do bem imóvel objeto destes autos da arrecadação levada a efeito nos autos da falência da requerida Argon. Expeça-se o necessário. Sem condenação decorrente da sucumbência, ante o que dispõe o art. 77, § 7º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. P.R.I.C.
30/08/2010		Conclusos Conclusos 30/08
19/08/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-19/08
05/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
04/08/2010		Aguardando Providências mesa chefe
03/08/2010		Conclusos Conclusos 03/08
23/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 23/07
22/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 22/7
16/07/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 16/07
14/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 14/07
13/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-13/07
31/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/07
28/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e assinatura 28/05
28/05/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 28/05
27/05/2010		Conclusos Conclusos 27/05
07/05/2010		Data da Publicação SIDAP Tendo em vista certidão retro, cobrem-se as devoluções, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Int.
07/05/2010		Despacho Proferido Tendo em vista certidão retro, cobrem-se as devoluções, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Int.
06/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO 06/04
25/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/04
23/03/2010		Data da Publicação SIDAP Informe o sindico sobre a arrecadação do imóvel objeto da presente ação.Providencie a autora a juntada de copia da matricula atualizada do imovel
23/03/2010		Despacho Proferido Informe o sindico sobre a arrecadação do imóvel objeto da presente ação.Providencie a autora a juntada de copia da matricula atualizada do imovel
22/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 19/03
17/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 17/03
11/03/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução A.S 11.03
10/02/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
03/02/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
02/02/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução
07/12/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cobre-se a devolução no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.
07/12/2009		Despacho Proferido Vistos. Cobre-se a devolução no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.
10/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO 10/11
27/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-23
26/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 26 - Vistos. Certifique a serventia a data da quebra. Publique-se o edital do art. 77 da Lei de Falência. Após, manifeste-se o síndico e o MP. Int.
22/10/2009		Aguardando Publicação IMP 22
25/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-20
14/09/2009		Conclusos Conclusos para assinar expediente
14/09/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de expediente 14/9
08/09/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat 08/9
04/09/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-04/09
26/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-26/08
24/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Certifique a serventia a data da quebra. Publique-se o edital do art. 77 da Lei de Falência. Após, manifeste-se o síndico e o MP. Int.
24/08/2009		Conclusos Conclusos
17/08/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
17/08/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 17/08/2009 com origem no Processo Principal 583.00.1995.837478-5/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/08/2009	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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