Reqte	Carlos Luis Penha Rodrigues Advogado:  Jorge Luis das Neves
Reqdo	Construtora Argon S/A - Massa Falida Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
16/07/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12386/2012
12/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT ARQ 12/07
29/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 29/06
27/06/2012		Conclusos Conclusos 27/06
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
16/07/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12386/2012
12/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT ARQ 12/07
29/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 29/06
27/06/2012		Conclusos Conclusos 27/06
22/06/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução 22/06
01/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Pùblico.
17/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/05
17/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Martha
02/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 02
27/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 59 - Vistos 1- Petição relativa ao incidente n.º 455 encontre-se indevidamente solta nos presentes autos. Regularize-se. 2- Sentença em separado.
26/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP - 26/04
25/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 60 - Vistos. CARLOS LUIZ PENHA RODRIGUES, qualificado nos autos, propôs pedido de Restituição contra a Massa Falida de CONSTRUTORA ARGON S.A., alegando que é proprietário do imóvel situado na rua Ariapó, 310, apartamento 101, bloco III, Residencial Portal da Taquara, Taquara, RJ, bem que foi arrecadado nos autos da falência. O Síndico e o Ministério Público concordaram com o pedido. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de pedido de restituição de imóvel dado em pagamento pela falida, em 02.08.1995, para quitação de duplicatas mercantis, pelo instrumento de fls. 05/06, cujos direitos foram cedidos, em 11.04.2011, ao requerente (fls. 38/39). Em que pese a manifestação do Síndico e do Ministério Público, o instrumento de fls. 05/06 foi celebrado dentro do termo legal da falência, fixado nos sessentas dias anteriores a 15.03.1995 (fls. 5.951 dos autos principais). Assim, a dação em pagamento celebrada pela falida não produz efeitos em relação à massa falida, nos termos do art. 52, I, do Decreto-lei nº 7.661/45. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição. Pela sucumbência, o requerente arcará com custas e despesas processuais. Para fins de recurso, fixo o valor da causa em R$25.000,00. ANOTE-SE. P.R.I.C. São Paulo, 14 de abril de 2012. FERNANDA GOMES CAMACHO Juíza de Direito
24/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 24
23/04/2012		Aguardando Publicação IMP 23
19/04/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1595/2012 Livro: 935 Folha(s): de 204 até 205 Data Registro: 19/04/2012 13:39:54
14/04/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1595/2012 registrada em 19/04/2012 no livro nº 935 às Fls. 204/205: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição. Pela sucumbência, o requerente arcará com custas e despesas processuais. Para fins de recurso, fixo o valor da causa em R$25.000,00. ANOTE-SE. P.R.I.C.
14/04/2012		Despacho Proferido Vistos 1- Petição relativa ao incidente n.º 455 encontre-se indevidamente solta nos presentes autos. Regularize-se. 2- Sentença em separado.
02/04/2012		Conclusos Conclusos *
02/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP
02/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Ronaldo
24/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 24/01
10/01/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 10/01 esc 02
09/01/2012		Data da Publicação SIDAP Providencie a serventia a juntada de cópia da sentença que decretou a quebra. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
16/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-16/12
15/12/2011		Conclusos Conclusos 15/12
15/12/2011		Despacho Proferido Providencie a serventia a juntada de cópia da sentença que decretou a quebra. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
15/12/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução - mesa Van 15/12
21/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 08/12
17/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16
17/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Vistos. Manifeste-se o autor fazendo juntar aos autos a cópia da sentença que decretou a quebra da falida, conforme cota ministerial retro. Após, ao Ministério Público. Int.
11/11/2011		Aguardando Publicação Imp 11
10/11/2011		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o autor fazendo juntar aos autos a cópia da sentença que decretou a quebra da falida, conforme cota ministerial retro. Após, ao Ministério Público. Int.
10/11/2011		Conclusos Conclusos
04/11/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução-04/11
20/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
10/10/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 10/10
16/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 16/09
15/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.03
14/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Manifeste-se o síndico, após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
09/09/2011		Aguardando Publicação Imp 9
08/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o síndico, após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
08/09/2011		Conclusos Conclusos
08/09/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 08/09/2011 com origem no Processo Principal 583.00.1995.837478-5/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/09/2011	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Pedido de Restituição (Inativa)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI