Embargte	Sistema Atual de Radiodifusão Ltda Advogado:  Messias Santos Carneiro   Advogado:  Pedro Paulo Corino da Fonseca   Advogado:  Diego Bridi
Embargdo	Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogada:  Fernanda Zoel de Luca   Advogado:  Carlos Otavio Leite Guzzo

Data		Movimento
01/08/2021		Documento Juntado
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01/08/2021		Auto Digitalizado
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01/08/2021		Auto Digitalizado
21/01/2020		Processo Digitalizado
12/09/2008		Despacho Proferido SISTEMA ATUAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., qualificada nos autos da Execução de Título Judicial que lhe move ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD, também qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução alegando, em síntese, ilegitimidade de parte do embargado, irregularidade da representação processual do embargado e iliquidez do título a gerar nulidade da execução e afirmando que os valores cobrados são abusivos e, no que toca às prestações vincendas, foram fixados unilateralmente, além de contestar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao novo Código Civil. Acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 20/153. O embargado apresentou impugnação a fls. 155/160, com documentos e Impugnação ao Valor da Causa. A embargante manifestou-se em réplica e contestou a Impugnação ao Valor da Causa. Designada audiência de conciliação, não houve composição amigável. A embargante pediu a produção de prova oral, documental e pericial. O embargado pediu o julgamento antecipado da lide. O despacho de fls. 206 determinou à embargante que fundamentasse a necessidade da prova pericial contábil, sobrevindo a petição de fls. 207/209. É o relatório. D E C I D O. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. Desnecessária e impertinente a prova pericial contábil, pois o que a embargante pretende com tal prova é a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, o que é vedado em sede de embargos à execução. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que os embargos à execução devem ter o valor do débito discutido. No caso dos autos, a embargante impugna a totalidade do débito que lhe é atribuído pelo embargado, de modo que o valor dos embargos deve ser o valor cobrado, ou seja, R$ 6.774.368,69 (seis milhões e setecentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Os embargos, por sua vez, devem ser conhecidos, porque o juízo já está seguro e porque a questão de serem ou não passíveis de alegação determinadas matérias é o mérito dos embargos. E, no mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Trata-se de execução de título judicial, não cabendo a afirmação de que o título é ilíquido. A r. sentença de fls. 128/130, parcialmente confirmada pelo v. acórdão de fls. 225/233, condenou a ora embargante em valor certo (R$ 520.118,38) e nas prestações que se vencerem no curso da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. De outro lado, as alegações de ilegitimidade de parte do ECAD, o questionamento acerca da base de cálculo da cobrança (se com base no número de habitantes de Itapevi ou da Capital) e a alegação de que os valores cobrados são abusivos, são, todas, matérias já decididas na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutidas em embargos à execução. A representação processual do embargado está regular, conforme instrumento público de mandato juntado a fls. 362 e substabelecimentos subseqüentes. O critério de cobrança das prestações vincendas não pode mais ser discutido, pois é matéria de mérito da fase de conhecimento, já superada. Em um único ponto tem razão a embargante. Os juros de mora, porque fixados em r. decisões judiciais, e porque a r. sentença não os especificou, são os legais, ou seja, 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do Novo Código Civil, 11 de janeiro de 2003, e 1% ao mês a partir de então. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, apenas para o fim de, mantendo íntegra a penhora, determinar ao embargado que apresente novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, com alteração do cômputo dos juros, devendo aplicar os juros legais, ou seja, 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do Novo Código Civil, 11 de janeiro de 2003, e 1% ao mês a partir de então. Anote-se o novo valor da causa dos embargos, ou seja, R$ 6.774.368,69 (seis milhões e setecentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Ante a sucumbência mínima do embargado, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do D. Patrono do embargado, que ora arbitro, com fundamento no disposto no artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prossiga-se nos autos principais. P. R. I. (R$ 39.900,00 ? Preparo.)
12/09/2008		Data da Publicação SIDAP SISTEMA ATUAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., qualificada nos autos da Execução de Título Judicial que lhe move ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD, também qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução alegando, em síntese, ilegitimidade de parte do embargado, irregularidade da representação processual do embargado e iliquidez do título a gerar nulidade da execução e afirmando que os valores cobrados são abusivos e, no que toca às prestações vincendas, foram fixados unilateralmente, além de contestar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao novo Código Civil. Acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 20/153. O embargado apresentou impugnação a fls. 155/160, com documentos e Impugnação ao Valor da Causa. A embargante manifestou-se em réplica e contestou a Impugnação ao Valor da Causa. Designada audiência de conciliação, não houve composição amigável. A embargante pediu a produção de prova oral, documental e pericial. O embargado pediu o julgamento antecipado da lide. O despacho de fls. 206 determinou à embargante que fundamentasse a necessidade da prova pericial contábil, sobrevindo a petição de fls. 207/209. É o relatório. D E C I D O. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. Desnecessária e impertinente a prova pericial contábil, pois o que a embargante pretende com tal prova é a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, o que é vedado em sede de embargos à execução. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que os embargos à execução devem ter o valor do débito discutido. No caso dos autos, a embargante impugna a totalidade do débito que lhe é atribuído pelo embargado, de modo que o valor dos embargos deve ser o valor cobrado, ou seja, R$ 6.774.368,69 (seis milhões e setecentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Os embargos, por sua vez, devem ser conhecidos, porque o juízo já está seguro e porque a questão de serem ou não passíveis de alegação determinadas matérias é o mérito dos embargos. E, no mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Trata-se de execução de título judicial, não cabendo a afirmação de que o título é ilíquido. A r. sentença de fls. 128/130, parcialmente confirmada pelo v. acórdão de fls. 225/233, condenou a ora embargante em valor certo (R$ 520.118,38) e nas prestações que se vencerem no curso da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. De outro lado, as alegações de ilegitimidade de parte do ECAD, o questionamento acerca da base de cálculo da cobrança (se com base no número de habitantes de Itapevi ou da Capital) e a alegação de que os valores cobrados são abusivos, são, todas, matérias já decididas na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutidas em embargos à execução. A representação processual do embargado está regular, conforme instrumento público de mandato juntado a fls. 362 e substabelecimentos subseqüentes. O critério de cobrança das prestações vincendas não pode mais ser discutido, pois é matéria de mérito da fase de conhecimento, já superada. Em um único ponto tem razão a embargante. Os juros de mora, porque fixados em r. decisões judiciais, e porque a r. sentença não os especificou, são os legais, ou seja, 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do Novo Código Civil, 11 de janeiro de 2003, e 1% ao mês a partir de então. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, apenas para o fim de, mantendo íntegra a penhora, determinar ao embargado que apresente novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, com alteração do cômputo dos juros, devendo aplicar os juros legais, ou seja, 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do Novo Código Civil, 11 de janeiro de 2003, e 1% ao mês a partir de então. Anote-se o novo valor da causa dos embargos, ou seja, R$ 6.774.368,69 (seis milhões e setecentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Ante a sucumbência mínima do embargado, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do D. Patrono do embargado, que ora arbitro, com fundamento no disposto no artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prossiga-se nos autos principais. P. R. I. (R$ 39.900,00 ? Preparo.)
04/08/2008		Data da Publicação SIDAP Frustrada a conciliação, esclareça a embargante, em dez dias, a necessidade da prova pericial contábil, indicando, de forma detalhada, o seu objetivo.
04/08/2008		Despacho Proferido Frustrada a conciliação, esclareça a embargante, em dez dias, a necessidade da prova pericial contábil, indicando, de forma detalhada, o seu objetivo.
09/06/2008		Data da Publicação SIDAP (Apensado ao 96.909640-9, n.º de ordem 891) Tendo em vista o interesse de ambas as partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de Julho de 2008, às 15:00 horas.
06/06/2008		Despacho Proferido (Apensado ao 96.909640-9, n.º de ordem 891) Tendo em vista o interesse de ambas as partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de Julho de 2008, às 15:00 horas.
29/04/2008		Data da Publicação SIDAP No prazo de cinco dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, bem como digam se têm interesse na designação de audiência de conciliação.
29/04/2008		Despacho Proferido No prazo de cinco dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, bem como digam se têm interesse na designação de audiência de conciliação.
10/04/2008		Retorno do Setor Recebido do Gabinete do Juiz (conclusão)
09/04/2008		Conclusos Conclusos
07/03/2008		Data da Publicação SIDAP Defiro a devolução do prazo, manifeste-se a embargante sobre as impugnações no prazo de dez dias, conforme r. despacho de fls.180.
07/03/2008		Despacho Proferido Defiro a devolução do prazo, manifeste-se a embargante sobre as impugnações no prazo de dez dias, conforme r. despacho de fls.180.
21/02/2008		Conclusos Conclusos
09/01/2008		Retorno do Setor Recebido do Gabinete do Juiz
08/01/2008		Conclusos Conclusos
03/12/2007		Despacho Proferido Manifeste-se a embargante Sistema Atual de Radiodifusão Ltda. sobre as impugnações aos Embargos de fls. 155/162 e 165/179, bem como manifeste-se sobre a Impugnação ao Valor da Causa de fls. 163/164, tudo no prazo de dez dias.
03/12/2007		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se a embargante Sistema Atual de Radiodifusão Ltda. sobre as impugnações aos Embargos de fls. 155/162 e 165/179, bem como manifeste-se sobre a Impugnação ao Valor da Causa de fls. 163/164, tudo no prazo de dez dias.
04/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 02: Diga o embargado.
03/04/2007		Despacho Proferido Fls. 02: Diga o embargado.
14/12/2005		Incidente Cadastrado Entrados em 14/12/2005 com origem no Processo Principal 583.00.1996.909640-9/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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