Reqte	Municipio de Barueri Advogada:  Claudia Gonçalves Fernandes
Reqdo	Primatex Produtos Químicos Ltda. Advogado:  Celio de Melo Almada Filho   Síndico:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
05/10/2019		Arquivado Definitivamente
16/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
16/04/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/04/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/04/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/10/2019		Arquivado Definitivamente
16/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
16/04/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/04/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/04/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FDALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
06/02/2018		Autos no Prazo Prazo 06/02/2018.
06/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FDALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
26/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FDALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/11/2017
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 181/187
01/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0329/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito promovida pelo Município de Barueri, nos autos da falência de Primatex Produtos Químicos Ltda, na qual às fls. 509 e seguintes se noticia o pagamento do débito tributário. O síndico se manifestou às fls. 526/527 e o Ministério Público às fls. 531. É o relatório.Decido.Considerando a notícia de pagamento do débito tributário, operou-se a perda do objeto do presente incidente. Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito e o faço nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Certifique-se desde já o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Após, arquivem-se estes autos, lançando a serventia as anotações necessárias.P.R.I.C. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
31/08/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos.Trata-se de habilitação de crédito promovida pelo Município de Barueri, nos autos da falência de Primatex Produtos Químicos Ltda, na qual às fls. 509 e seguintes se noticia o pagamento do débito tributário. O síndico se manifestou às fls. 526/527 e o Ministério Público às fls. 531. É o relatório.Decido.Considerando a notícia de pagamento do débito tributário, operou-se a perda do objeto do presente incidente. Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito e o faço nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Certifique-se desde já o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Após, arquivem-se estes autos, lançando a serventia as anotações necessárias.P.R.I.C.
25/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
11/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/08/2017
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 106/116
07/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0278/2017 Teor do ato: Fls 528: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
04/08/2017		Decisão Fls 528: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 94/99
31/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0265/2017 Teor do ato: Ciência dos ofícios juntados aos autos. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
31/07/2017		Petição Juntada Ciência dos ofícios juntados aos autos.
31/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da carta precatória juntada aos autos.
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 173/178
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0235/2017 Teor do ato: Fls 515: Fls. 505 e seguintes: ciência ao síndico.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
11/07/2017		Decisão Fls 515: Fls. 505 e seguintes: ciência ao síndico.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
03/07/2017		Petição Juntada
20/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
23/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro/Barueri, fone: (11) 4199.8036), (1º ao 3º vol) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Simone Cristina de Aguiar Vencimento: 06/06/2017
29/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Sentença
24/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 200/208
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0095/2017 Teor do ato: Fls 492: Vistos. Ante a certidão retro, devolvo o prazo ao habilitante para manifestação sobre a conta de fls. 474.Após, ao síndico e ao MP.Intime-se. Advogados(s): Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
22/03/2017		Decisão Fls 492: Vistos. Ante a certidão retro, devolvo o prazo ao habilitante para manifestação sobre a conta de fls. 474.Após, ao síndico e ao MP.Intime-se.
20/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2017		Petição Juntada
09/01/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2016/107385-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2017
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: Página:
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0529/2016 Teor do ato: Fls 484: Vistos. Diante da concordância da massa falida e do síndico, bem como da inércia da municipalidade, providencie o síndico a inclusão do crédito na falência.Ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
14/12/2016		Decisão Fls 484: Vistos. Diante da concordância da massa falida e do síndico, bem como da inércia da municipalidade, providencie o síndico a inclusão do crédito na falência.Ao arquivo.Intime-se.
13/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o Município se manifestar sobre o cálculo da contadoria.
09/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
27/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/11/2016
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 124/137
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0465/2016 Teor do ato: Fls 480: Vistos. Ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
25/10/2016		Proferido Despacho Fls 480: Vistos. Ao MP.Intime-se.
19/10/2016		Petição Juntada
19/10/2016		Petição Juntada
14/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2016 Data da Disponibilização: 14/09/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 2200 Página: 165/173
13/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0400/2016 Teor do ato: Fls 475: Manifestem-se as partes em 05 dias sobre a conta de fls 474. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
09/09/2016		Ato ordinatório Fls 475: Manifestem-se as partes em 05 dias sobre a conta de fls 474.
09/09/2016		Recebidos os Autos da Contadoria 1° ao 3° Volumes
09/09/2016		Remetidos os autos da Contadoria 1° ao 3° Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
02/09/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 315-321
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0386/2016 Teor do ato: Fls 471; Vistos. Ao Contador. Após, ao síndico e ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
30/08/2016		Proferido Despacho Fls 471; Vistos. Ao Contador. Após, ao síndico e ao MP.Intime-se.
26/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
19/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/09/2016
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2183 Página: 170/177
17/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0365/2016 Teor do ato: Fla 466: Vistos. Ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
17/08/2016		Proferido Despacho Fla 466: Vistos. Ao MP.Intime-se.
15/08/2016		Petição Juntada
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 184/189
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0280/2016 Teor do ato: Fls 461: Manifestem-se as partes em 05 dia sobre a conta de fls 458/469: (Total do crédito posterior a data da quebra - R$ 20.415,97). Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
28/06/2016		Ato ordinatório Fls 461: Manifestem-se as partes em 05 dia sobre a conta de fls 458/469: (Total do crédito posterior a data da quebra - R$ 20.415,97).
28/06/2016		Recebidos os Autos da Contadoria 1° ao 3° Volumes
28/06/2016		Remetidos os autos da Contadoria 1° ao 3° Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
10/06/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
06/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: 2129 Página: 85/89
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0241/2016 Teor do ato: Fls 454: Vistos. Certifique a serventia a data da quebra nos termos requeridos às fls. 453. Após, retornem os autos à Contadoria.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
02/06/2016		Proferido Despacho Fls 454: Vistos. Certifique a serventia a data da quebra nos termos requeridos às fls. 453. Após, retornem os autos à Contadoria.Intime-se.
31/05/2016		Recebidos os Autos da Contadoria 1° ao 3° Volumes
31/05/2016		Remetidos os autos da Contadoria 1° ao 3° Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
12/05/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 2112 Página: 164/171
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0194/2016 Teor do ato: Fls 450: Vistos. À Contadoria nos termos do requerimento do síndico de fls. 447, segundo parágrafo. Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
05/05/2016		Proferido Despacho Fls 450: Vistos. À Contadoria nos termos do requerimento do síndico de fls. 447, segundo parágrafo. Intime-se.
02/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público MP Falencias Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
18/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falencias Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2016
05/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Sindico, carga do 1 ao 3 volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
18/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Sindico, carga do 1 ao 3 volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Filho
14/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2016 Data da Disponibilização: 14/03/2016 Data da Publicação: 15/03/2016 Número do Diário: 2075 Página: 140/
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0116/2016 Teor do ato: Fls 442: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao síndico. Após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
09/03/2016		Decisão Fls 442: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ao síndico. Após, ao MP. Intime-se.
29/02/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Mesa Diretora
27/05/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado TJ 01/10 CÂMARA
23/05/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado TJ/SP 1º A 10º CÂMARA EM 23/05/2014
13/05/2014		Certidão de Cartório Expedida EXP 13/05
13/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
28/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falencias Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2014
24/04/2014		Petição Juntada
19/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
28/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Praça Roosevelt, 200, 5º e 6º andares, fone:3159.0941 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Neto Vencimento: 19/03/2014
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 1602 Página: 231/239
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0057/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação de fls. 334/350, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para contrarrazões. Dê-se ciência ao MP. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (01ª a 10ª Câmaras), com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
20/02/2014		Decisão Vistos. Recebo a apelação de fls. 334/350, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para contrarrazões. Dê-se ciência ao MP. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (01ª a 10ª Câmaras), com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.
20/02/2014		Conclusos para Despacho
17/02/2014		Petição Juntada
28/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2013 Data da Disponibilização: 28/11/2013 Data da Publicação: 29/11/2013 Número do Diário: 1549 Página: 228/237
13/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0380/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pelo Município de Barueri, nos autos da falência de Primatex Produtos Químicos LTDA., referente a débitos tributários. Houve emenda à petição inicial (fls. 20/30) para esclarecer quais valores pretendiam ver habilitados. Intimado, o síndico se manifestou informando que o imóvel, sobre o qual recaiam os tributos, já havia sido arrematado em hasta pública, de modo que o autor deveria buscar sua satisfação junto ao adquirente. Arguiu ainda prescrição/decadência (fls.90 e ss.). Seguiu-se manifestação do Autor, com apresentação de documentos. Nova manifestação do síndico (fls. 263/268) sustentando que apenas poderia ser cobrado da massa falida os créditos referentes aos exercícios em que esta ainda detinha a propriedade do imóvel; a ocorrência de prescrição das CDAs inscritas entre 1998 e 2004. E requereu esclarecimentos quanto à divergência entre o nome do executado constante das CDAs. e o da massa falida. Tais esclarecimentos foram prestados às fls. 275 e ss., sobre os quais o síndico apresentou nova manifestação. Certificada, às fls. 318, a data de arrematação do imóvel em questão, sobreveio o parecer final do Ministério Público (fls. 323 e ss.). É o Relatório. Decido. Deve ser deferida em parte a presente habilitação. Conforme certificado às fls. 319, a arrematação do imóvel em questão se deu em 14.12.2011. Os tributos devidos antes da arrematação do imóvel são de responsabilidade do antigo proprietário. Assim, qualquer débito superveniente a alienação não é de responsabilidade da massa falida. Verifica-se ainda a ocorrência de prescrição em relação aos créditos inscritos em dívida ativa entre 1998 e 2002 e entre 2004 e 2008. Como muito bem apontado pelo parquet em seu parecer de fls. 323 e seguintes, a massa falida não foi citada na execução fiscal relativa às dívidas inscritas em 1998 dentro do prazo legal; foi citada por edital, após o decurso do prazo prescricional, na execução referente aos lançamentos feitos entre 1999 e 2001; e, as execuções referentes às CDAs. inscritas em 2002 e entre 2004 e 2008 foram ajuizadas em nome de parte ilegítima, não se interrompendo a prescrição em face da massa falida. Cumpre ressaltar que, quanto às execuções ajuizadas em nome de parte ilegítima, não há erro escusável, vez que foram propostas após 2006, enquanto a propriedade do imóvel já havia retornado à massa falida em 2004 (fls. 258v.). Deverão ser habilitados, então, apenas os créditos tributários relativos aos exercícios de 2009 a 2011. Os juros moratórios não poderão ser habilitados. O artigo 26 do Decreto-lei 7661/45 permite o pagamento destes quando se verifica que o ativo da massa falida é maior que seu passivo. Ocorre que, nesta hipótese, é necessário que haja o pagamento de todos os credores para, ao final, se aferir a possibilidade de habilitação dos referidos encargos. Assim não é possível a habilitação dos juros moratórios na presente fase. Por fim, não existem honorários advocatícios a serem habilitados. Não foi ajuizada execução fiscal para cobrança dos débitos inscritos em 2009 e 2010, e débito referente ao exercício de 2011 sequer foi inscrito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o presente pedido de habilitação de crédito. Determino a inclusão do crédito da Municipalidade de Barueri no quadro geral de credores da falência de Primatex Produtos Químicos LTDA., pelo valor dos débitos referentes aos exercícios de 2009 e 2011 (fls. 52/57), como credor privilegiado tributário, nos termos do artigo 124, §1º, inciso V do Decreto-Lei nº 7.661/45. Oportunamente, à contadoria. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie. P.R.I. (certidão: Certifico que as custas de preparo importam em R$ 1.298,03 e o porte de remessa e retorno em R$ 59,00) Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
13/11/2013		Sentença Registrada
13/11/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pelo Município de Barueri, nos autos da falência de Primatex Produtos Químicos LTDA., referente a débitos tributários. Houve emenda à petição inicial (fls. 20/30) para esclarecer quais valores pretendiam ver habilitados. Intimado, o síndico se manifestou informando que o imóvel, sobre o qual recaiam os tributos, já havia sido arrematado em hasta pública, de modo que o autor deveria buscar sua satisfação junto ao adquirente. Arguiu ainda prescrição/decadência (fls.90 e ss.). Seguiu-se manifestação do Autor, com apresentação de documentos. Nova manifestação do síndico (fls. 263/268) sustentando que apenas poderia ser cobrado da massa falida os créditos referentes aos exercícios em que esta ainda detinha a propriedade do imóvel; a ocorrência de prescrição das CDAs inscritas entre 1998 e 2004. E requereu esclarecimentos quanto à divergência entre o nome do executado constante das CDAs. e o da massa falida. Tais esclarecimentos foram prestados às fls. 275 e ss., sobre os quais o síndico apresentou nova manifestação. Certificada, às fls. 318, a data de arrematação do imóvel em questão, sobreveio o parecer final do Ministério Público (fls. 323 e ss.). É o Relatório. Decido. Deve ser deferida em parte a presente habilitação. Conforme certificado às fls. 319, a arrematação do imóvel em questão se deu em 14.12.2011. Os tributos devidos antes da arrematação do imóvel são de responsabilidade do antigo proprietário. Assim, qualquer débito superveniente a alienação não é de responsabilidade da massa falida. Verifica-se ainda a ocorrência de prescrição em relação aos créditos inscritos em dívida ativa entre 1998 e 2002 e entre 2004 e 2008. Como muito bem apontado pelo parquet em seu parecer de fls. 323 e seguintes, a massa falida não foi citada na execução fiscal relativa às dívidas inscritas em 1998 dentro do prazo legal; foi citada por edital, após o decurso do prazo prescricional, na execução referente aos lançamentos feitos entre 1999 e 2001; e, as execuções referentes às CDAs. inscritas em 2002 e entre 2004 e 2008 foram ajuizadas em nome de parte ilegítima, não se interrompendo a prescrição em face da massa falida. Cumpre ressaltar que, quanto às execuções ajuizadas em nome de parte ilegítima, não há erro escusável, vez que foram propostas após 2006, enquanto a propriedade do imóvel já havia retornado à massa falida em 2004 (fls. 258v.). Deverão ser habilitados, então, apenas os créditos tributários relativos aos exercícios de 2009 a 2011. Os juros moratórios não poderão ser habilitados. O artigo 26 do Decreto-lei 7661/45 permite o pagamento destes quando se verifica que o ativo da massa falida é maior que seu passivo. Ocorre que, nesta hipótese, é necessário que haja o pagamento de todos os credores para, ao final, se aferir a possibilidade de habilitação dos referidos encargos. Assim não é possível a habilitação dos juros moratórios na presente fase. Por fim, não existem honorários advocatícios a serem habilitados. Não foi ajuizada execução fiscal para cobrança dos débitos inscritos em 2009 e 2010, e débito referente ao exercício de 2011 sequer foi inscrito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o presente pedido de habilitação de crédito. Determino a inclusão do crédito da Municipalidade de Barueri no quadro geral de credores da falência de Primatex Produtos Químicos LTDA., pelo valor dos débitos referentes aos exercícios de 2009 e 2011 (fls. 52/57), como credor privilegiado tributário, nos termos do artigo 124, §1º, inciso V do Decreto-Lei nº 7.661/45. Oportunamente, à contadoria. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie. P.R.I. (certidão: Certifico que as custas de preparo importam em R$ 1.298,03 e o porte de remessa e retorno em R$ 59,00)
24/10/2013		Conclusos para Despacho
11/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
09/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP. Falencia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/10/2013
20/08/2013		Decisão Vistos. Fls. 316: Certifique-se, na forma requerida. Após, ao MP.
20/08/2013		Conclusos para Despacho
05/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
25/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP. Falencia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/07/2013
24/06/2013		Petição Juntada
15/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
11/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2013 Data da Disponibilização: 11/04/2013 Data da Publicação: 12/04/2013 Número do Diário: 1392 Página: 89/97
09/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0073/2013 Teor do ato: *deve o sindico proceder a devolução dos autos em carga Advogados(s): Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
09/04/2013		Ato ordinatório *deve o sindico proceder a devolução dos autos em carga
25/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Celio de Melo Almada Filho Vencimento: 12/03/2013
20/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2013 Data da Disponibilização: 20/02/2013 Data da Publicação: 21/02/2013 Número do Diário: 1358 Página: 178/188
13/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0027/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 275/288: Ao síndico. Após, dê-se ciência ao MP. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP)
17/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 275/288: Ao síndico. Após, dê-se ciência ao MP.
16/01/2013		Conclusos para Despacho
15/01/2013		Petição Juntada
23/11/2012		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica

Data	Tipo
15/07/2016	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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