Reqte	Anderman Representações Ltda. Advogada:  Suzi Aparecida de Souza Pereira
Reqdo	Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas Advogado:  Jorge Toshihiko Uwada   Advogado:  Jose Fernando Mandel   Advogado:  Julio Kahan Mandel

Data		Movimento
22/08/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão interna trabalho .
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Jose Fernando Mandel (OAB 18756/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP)
22/08/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão interna trabalho .
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Jose Fernando Mandel (OAB 18756/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP)
19/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
16/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
22/06/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jorge Toshihiko Uwada Vencimento: 14/01/2021
13/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado sindico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 20ª Vara Cível
08/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor sindico Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jorge Toshihiko Uwada Vencimento: 15/04/2016
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
18/11/2003		Remessa ao T.J.-Seção de Direito Privado Remessa ao T.J.-Seção de Direito Privado Flávio Abramovici
04/08/2003		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente ANDERMAN REPRESENTAÇÕES LTDA. apresentou habilitação de crédito, nos autos da falência de VULCÃO S/A. INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E PLÁSTICAS, alegando que prestava serviços de representação comercial, conforme contrato celebrado com a falida, e que é credora das comissões sobre as vendas faturadas e liquidadas do período de julho de 2.000 a outubro de 2.000, e da multa indenizatória (em razão da rescisão do contrato). A inicial (fls.02/04) veio acompanhada de documentos (fls.05/31). O Perito Contábil elaborou o extrato de fls.94/219, manifestando-se o síndico (fls.255 verso), a Habilitante - não concordando com o cálculo (fls.241/242), e a falida - pugnando pela inclusão da quantia de R$ 3.461,00 (fls.259), pleiteando o Dr. Promotor de Justiça fossem prestados esclarecimentos pelo Perito Contábil, o que foi deferido, vindo os informes de fls.262/263, manifestando-se, ao depois, as partes (fls.269 verso, 270, e 272). O Dr. Promotor de Justiça, a fls.273, concordou com o cálculo de fls.262/263. É a síntese. DECIDO. O contrato de representação comercial (cópia a fls.13/18), celebrado entre a falida e a Habilitante, em 30 de dezembro de l.992, estipulou a multa pela rescisão do contrato em 1/24 do total das comissões auferidas pela intermediação de negócios. Contudo o artigo 27, alínea "j", da Lei número 8.420, de 08 de maio de 1.992 já estabelecera que a "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.", sendo evidente que o contrato não poderia infringir o dispositivo legal, que prevalece sobre a avença (celebrada em data posterior ao início da vigência da lei). Assim, a indenização deve corresponder a 1/12 dos valores pagos à Habilitante, conforme o disposto na Lei número 8.420/92, sendo incontroverso que as comissões cabentes à Habitante atingiram o valor de R$ 213.513,57 (fls.98), o que resulta no valor da multa de R$ 17.792,80, como apurado a fls.262/263. Cabível, ainda, a inclusão das quantias de R$ 3.461,00 (referente às comissões não pagas) e de R$ 541,68 (correspondente ao aviso prévio, considerados os valores pagos em novembro e dezembro de 2.000, e em janeiro de 2.001), conforme o extrato contábil de fls.94/219. Portanto, correto o valor de R$ 21.795,48, não sendo caso de incidência das verbas da sucumbência, como pretende a Habilitante, em razão da natureza do feito. Ante o exposto, impõe-se o acolhimento parcial do pedido inicial, para a inclusão da Habilitante no quadro de credores, pelo valor de R$ 21.795,48 (vinte e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 09 de fevereiro de 2.001, tratando-se de crédito privilegiado. Ao arquivo, oportunamente, certificando-se nos autos principais. P. R. I. C. Preparo atualizado R$317,30 Flávio Abramovici - FLS. 275/276
07/02/2002		Sent. Compl.: Extinção ANDREMAN REPRESENTAÇÕES LTDA. ajuizou Habilitação de Crédito na Falência de VULCÃO S/A INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E PLÁSTICAS, alegando ser credora desta, conforme os documentos acostados à inicial. Às fls.33 foi determinado ao autor, o recolhimento das custas iniciais, tendo o habilitante noticiado a interposição de Agravo de Instrumento. Decorrido o prazo de dez dias(fls.41), não foi informado nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A interposição do recurso, por si só, não tem condão de suspender o andamento do feito, assim não sendo concedido efeito suspensivo, de rigor o recolhimento das custas como determinado, o que não ocorreu no caso. Outrossim, ao contrário do que ocorre com as habilitações tempestivas, feitas por simples declarações apresentadas em cartório, as habilitações retardatárias constituem um processo incidente, que se inicia por petição do habilitante e tem procedimento próprio culminando com sentença, tal como dispões o artigo 98 da Lei de Falências. Esse processo incidente prevê uma série de atos próprios, como intimaçõs, despesas postais e publicações e, assim, tal como qualquer outro feito, está sujeito ao pagamento da taxa judiciária, que nos termos da Lei estadual 4952/85 foi estabelecida exatamente para o custeio desses atos processuais. Os casos de isenção estão expressamente previstos nesse diploma legal, não incluindo as habilitações intempestivas de crédito. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça - Sessão de Direito Privado (Apelações 49.303-4/6 e 49.306-4/0): "FALÊNCIA - Habilitação de Crédito - custas processuais - Ausência - Inadimissibilidade - Caso de habilitação retardatária de crédito - Hipótese totalmente diferente da declaração de crédito - Artigo 82 da Lei de Falências - Processo julgado extinto - Recurso não provido" Isto posto, não tendo o requerente recolhido as custas devidas ao estado, embora regularmente intimando, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.. P.,R.,I.,C. e arquive-se. Preparo atualizado R$256,43 Paulo Jorge Scartezzini Guimarães - FLS. 47/48
16/08/2001		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/08/1997	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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