Reqte	Instituto Nacional de Seguro Social - Inss
Reqdo	Mhk S/A Engenharia Advogado:  Maicel Anesio Titto   Advogado:  Marco Aurelio de Barros Montenegro   Advogado:  Milton Toschi   Advogado:  Moacyr Villas Boas   Advogada:  Alessandra de Azevedo Rezemini   Advogado:  Edson Edmir Velho

Data		Movimento
05/04/2004		Sent. Compl.: Pedido Inicial Deferido Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$507.092,32, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial vem acompanhada de documentos conforme folhas 05/06 e posteriormente vindos os documentos de folhas 11/27. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 36 e 37, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor informado pela Contadoria Judicial às folhas 29/30 (R$431.753,77). É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada vez que o numerário reclamado pertente ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, julgo procedente a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$431.753,77, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência. P.R.I.C. Márcio Teixeira Laranjo - FLS. 60
17/09/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
05/04/2004		Sent. Compl.: Pedido Inicial Deferido Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$507.092,32, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial vem acompanhada de documentos conforme folhas 05/06 e posteriormente vindos os documentos de folhas 11/27. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 36 e 37, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor informado pela Contadoria Judicial às folhas 29/30 (R$431.753,77). É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada vez que o numerário reclamado pertente ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, julgo procedente a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$431.753,77, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência. P.R.I.C. Márcio Teixeira Laranjo - FLS. 60
17/09/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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