Reqte	Municipalidade de São Paulo Advogado:  Roberto Angotti Júnior
Reqdo	Mhk S/A Engenharia - Massa Falida Advogada:  Telma Beatriz Villas Bôas   Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogado:  Moacyr Villas Boas

Data		Movimento
06/03/2008		Averbação Registrada Número Sentença: 505/2008 Livro: 793 Folha(s): de 271 até 272 Data Registro: 06/03/2008 18:06:16
28/02/2008		Averbação de Sentença Averbação nº 505/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 06/03/2008 no livro nº 793 às Fls. 271/272: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO na habilitação de crédito que promoveu junto à MHK S.A. ENGENHARIA ? MASSA FALIDA. Sustenta a embargante que a sentença é omissa quanto aos juros moratórios, que entende devidos mesmo após a data da quebra se a massa suportar, e a correção monetária, que não deve parar de incidir até o pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são procedentes. De fato, a correção monetária nada acrescenta ou retira, apenas preserva o poder de compra da moeda, daí porque deve incidir até a data do efetivo pagamento. Quanto aos juros, a limitação legal diz respeito à impossibilidade da massa suportar os encargos. Se houver recursos deve a massa pagar também os juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Posto isso, acolho os embargos e declaro a sentença de fls.57 para dela constar que sobre o crédito habilitado incide correção monetária até o efetivo pagamento e juros moratórios até a mesma data, desde que a massa tenha recursos para pagar os juros, mantida, no mais, a sentença embargada. P.R.I.C. São Paulo, 28 de fevereiro de 2008. João Omar Marçura Juiz de Direito
28/02/2008		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 505/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 06/03/2008 no livro nº 793 às Fls. 271/272: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO na habilitação de crédito que promoveu junto à MHK S.A. ENGENHARIA ? MASSA FALIDA. Sustenta a embargante que a sentença é omissa quanto aos juros moratórios, que entende devidos mesmo após a data da quebra se a massa suportar, e a correção monetária, que não deve parar de incidir até o pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são procedentes. De fato, a correção monetária nada acrescenta ou retira, apenas preserva o poder de compra da moeda, daí porque deve incidir até a data do efetivo pagamento. Quanto aos juros, a limitação legal diz respeito à impossibilidade da massa suportar os encargos. Se houver recursos deve a massa pagar também os juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Posto isso, acolho os embargos e declaro a sentença de fls.57 para dela constar que sobre o crédito habilitado incide correção monetária até o efetivo pagamento e juros moratórios até a mesma data, desde que a massa tenha recursos para pagar os juros, mantida, no mais, a sentença embargada. P.R.I.C. São Paulo, 28 de fevereiro de 2008. João Omar Marçura Juiz de Direito
18/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Sentença nº 245/2008 registrada em 11/02/2008 no livro nº 790 às Fls. 82: Diante da concordância da falida (f.35), do síndico dativo (f.56) e do MP (f.56verso), defiro a habilitação de crédito no valor apurado na verificação de folhas 27 (R$131.248,12) e determino a inclusão no quadro geral de credores da falência como quirografário. P.R.I.C.
11/02/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 245/2008 Livro: 790 Folha(s): 82 Data Registro: 11/02/2008 15:27:07
06/03/2008		Averbação Registrada Número Sentença: 505/2008 Livro: 793 Folha(s): de 271 até 272 Data Registro: 06/03/2008 18:06:16
28/02/2008		Averbação de Sentença Averbação nº 505/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 06/03/2008 no livro nº 793 às Fls. 271/272: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO na habilitação de crédito que promoveu junto à MHK S.A. ENGENHARIA ? MASSA FALIDA. Sustenta a embargante que a sentença é omissa quanto aos juros moratórios, que entende devidos mesmo após a data da quebra se a massa suportar, e a correção monetária, que não deve parar de incidir até o pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são procedentes. De fato, a correção monetária nada acrescenta ou retira, apenas preserva o poder de compra da moeda, daí porque deve incidir até a data do efetivo pagamento. Quanto aos juros, a limitação legal diz respeito à impossibilidade da massa suportar os encargos. Se houver recursos deve a massa pagar também os juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Posto isso, acolho os embargos e declaro a sentença de fls.57 para dela constar que sobre o crédito habilitado incide correção monetária até o efetivo pagamento e juros moratórios até a mesma data, desde que a massa tenha recursos para pagar os juros, mantida, no mais, a sentença embargada. P.R.I.C. São Paulo, 28 de fevereiro de 2008. João Omar Marçura Juiz de Direito
28/02/2008		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 505/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 06/03/2008 no livro nº 793 às Fls. 271/272: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO na habilitação de crédito que promoveu junto à MHK S.A. ENGENHARIA ? MASSA FALIDA. Sustenta a embargante que a sentença é omissa quanto aos juros moratórios, que entende devidos mesmo após a data da quebra se a massa suportar, e a correção monetária, que não deve parar de incidir até o pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são procedentes. De fato, a correção monetária nada acrescenta ou retira, apenas preserva o poder de compra da moeda, daí porque deve incidir até a data do efetivo pagamento. Quanto aos juros, a limitação legal diz respeito à impossibilidade da massa suportar os encargos. Se houver recursos deve a massa pagar também os juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Posto isso, acolho os embargos e declaro a sentença de fls.57 para dela constar que sobre o crédito habilitado incide correção monetária até o efetivo pagamento e juros moratórios até a mesma data, desde que a massa tenha recursos para pagar os juros, mantida, no mais, a sentença embargada. P.R.I.C. São Paulo, 28 de fevereiro de 2008. João Omar Marçura Juiz de Direito
18/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Sentença nº 245/2008 registrada em 11/02/2008 no livro nº 790 às Fls. 82: Diante da concordância da falida (f.35), do síndico dativo (f.56) e do MP (f.56verso), defiro a habilitação de crédito no valor apurado na verificação de folhas 27 (R$131.248,12) e determino a inclusão no quadro geral de credores da falência como quirografário. P.R.I.C.
11/02/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 245/2008 Livro: 790 Folha(s): 82 Data Registro: 11/02/2008 15:27:07
11/02/2008		Sentença Proferida Sentença nº 245/2008 registrada em 11/02/2008 no livro nº 790 às Fls. 82: Diante da concordância da falida (f.35), do síndico dativo (f.56) e do MP (f.56verso), defiro a habilitação de crédito no valor apurado na verificação de folhas 27 (R$131.248,12) e determino a inclusão no quadro geral de credores da falência como quirografário. P.R.I.C.
04/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 51 - 01.Fls.37 e seguintes, manifestem-se falida e síndico. Int.
27/12/2007		Despacho Proferido 01.Fls.37 e seguintes, manifestem-se falida e síndico. Int.
10/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 26 - 01.Remetam-se os presentes autos ao contador para verificação, abrangendo os juros de 12% (doze por cento) ao ano até a data da quebra. 02.Publiquem-se os avisos art.98 do Decreto-lei 7661/45 (Antiga Lei de falências). 03.A seguir, digam. Int. Fls 26: Verificação do contador até a data 04.09.2000. no valor de R$ 131.248,12
17/09/2007		Despacho Proferido 01.Remetam-se os presentes autos ao contador para verificação, abrangendo os juros de 12% (doze por cento) ao ano até a data da quebra. 02.Publiquem-se os avisos art.98 do Decreto-lei 7661/45 (Antiga Lei de falências). 03.A seguir, digam. Int. Fls 26: Verificação do contador até a data 04.09.2000. no valor de R$ 131.248,12
06/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - 01.Manifestem-se falida e síndico sobre o crédito declarado. Int.
02/08/2007		Despacho Proferido 01.Manifestem-se falida e síndico sobre o crédito declarado. Int.
27/07/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 27/07/2007 com origem no Processo Principal 583.00.1997.842326-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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