Reqte	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Mhk S/A Engenharia - Massa Falida. Advogada:  Telma Beatriz Villas Bôas   Advogado:  Moacyr Villas Boas   Advogado:  Edson Edmir Velho

Data		Movimento
06/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 19 - Sentença nº 1230/2008 registrada em 30/05/2008 no livro nº 801 às Fls. 170: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$78.172,33, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial veio acompanhada de documentos conforme folhas 06/09. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 12 e 18, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor devido. É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada, uma vez que o numerário reclamado pertence ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$78.172,33, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência.P.R.I.C.
30/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1230/2008 Livro: 801 Folha(s): 170 Data Registro: 30/05/2008 17:44:02
27/05/2008		Sentença Proferida Sentença nº 1230/2008 registrada em 30/05/2008 no livro nº 801 às Fls. 170: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$78.172,33, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial veio acompanhada de documentos conforme folhas 06/09. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 12 e 18, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor devido. É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada, uma vez que o numerário reclamado pertence ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$78.172,33, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência.P.R.I.C.
27/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 11 - 01.Manifestem-se falida, síndico e MP., acerca deste incidente. Int.
19/03/2008		Despacho Proferido 01.Manifestem-se falida, síndico e MP., acerca deste incidente. Int.
06/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 19 - Sentença nº 1230/2008 registrada em 30/05/2008 no livro nº 801 às Fls. 170: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$78.172,33, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial veio acompanhada de documentos conforme folhas 06/09. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 12 e 18, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor devido. É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada, uma vez que o numerário reclamado pertence ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$78.172,33, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência.P.R.I.C.
30/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1230/2008 Livro: 801 Folha(s): 170 Data Registro: 30/05/2008 17:44:02
27/05/2008		Sentença Proferida Sentença nº 1230/2008 registrada em 30/05/2008 no livro nº 801 às Fls. 170: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$78.172,33, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial veio acompanhada de documentos conforme folhas 06/09. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 12 e 18, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor devido. É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada, uma vez que o numerário reclamado pertence ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$78.172,33, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência.P.R.I.C.
27/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 11 - 01.Manifestem-se falida, síndico e MP., acerca deste incidente. Int.
19/03/2008		Despacho Proferido 01.Manifestem-se falida, síndico e MP., acerca deste incidente. Int.
12/03/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 12/03/2008 com origem no Processo Principal 583.00.1997.842326-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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