Reqte	Cícero de Lima Advogada:  MARIA JOSE DINIZ
Reqdo	Companhia Paulista de Fertilizantes Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
19/01/2022		Arquivado Definitivamente
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1326/1345
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
19/01/2022		Arquivado Definitivamente
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1326/1345
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
01/07/2020		Decisão Vistos. Ao arquivo. Intime-se.
16/03/2020		Conclusos para Decisão Dra Clarissa
28/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 01° volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 01° volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2019
18/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Declaração de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80162 - Protocolo: FJMJ19015758570
12/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu retirados por Suelen Aparecida da Silva Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 04/11/2019
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1128/1142
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o síndico no prazo de 5 dias informando se o crédito indicado na certidão de fls. 33 ainda existe e se já houve levantamento nos autos principais pelo credor. Intimem-se. Advogados(s): MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
17/10/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o síndico no prazo de 5 dias informando se o crédito indicado na certidão de fls. 33 ainda existe e se já houve levantamento nos autos principais pelo credor. Intimem-se.
30/09/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2017		Autos no Prazo PRAZO 30/OUTUBRO/2017
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: Ed. 2451 Página: 610 à 613
16/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0377/2017 Teor do ato: COMUNICADO....MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.... Advogados(s): MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
16/10/2017		Serventuário COMUNICADO....MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA....
16/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/08/2017		Autos no Prazo PRAZO 30/OUTUBRO/2017
21/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/059946-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/10/2017 Local: Cartório da 37ª Vara Cível
10/08/2017		Serventuário CONFERENCIA DE SERVIÇO DE MÁQUINA 10/AGOSTO/2017
14/07/2017		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 14/JULHO/2017
30/06/2017		Autos no Prazo PRAZO 30/JULHO/2017 Vencimento: 11/08/2017
26/06/2017		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 26/JUNHO/2017
31/05/2017		Autos no Prazo PRAZO 25/JUNHO/2017
12/05/2017		Expedição de documento DIGITAÇÃO 12/MAIO/2017 [ELZA]
28/03/2017		Autos no Prazo PRAZO 30/ABRIL/2017
28/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: Ed. 2316 Página: 636 à 643
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0089/2017 Teor do ato: ......MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS 64 Advogados(s): MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
24/03/2017		Serventuário ......MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS 64
24/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/02/2017		Autos no Prazo PRAZO 25/MARÇO/2017
17/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/009596-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2017 Local: Cartório da 37ª Vara Cível
10/02/2017		Serventuário CONFERENCIA DE SERVIÇO DE MÁQUINA 10/FEVEREIRO/2017
13/01/2017		Expedição de documento DIGITAÇÃO 13/JANEIRO/2017 [ELZA]
26/10/2016		Autos no Prazo PRAZO 25/NOVEMBRO/2016
18/10/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foram efetuadas as pesquisas de endereço, via sistemas BacenJud e InfoJud, conforme seguem. Nada Mais.
03/10/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante do retorno negativo da carta de intimação expedida ao credor, [fls 40/41], providencie via on line, pesquisa de endereço junto ao Bacenjud e Infojud.Dil. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2016.
30/09/2016		Conclusos para Despacho
26/09/2016		Serventuário AGUARDANDO MINUTA CARTÓRIO [ELZA] 26/SETEMBRO/2016
23/08/2016		Autos no Prazo PRAZO 30/SETEMBRO/2016
03/08/2016		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 03/AGOSTO/2016
03/08/2016		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal referente a publicação do r. despacho de fls.33/34, sem manifestação do Advogado do requerente. Nada Mais. São Paulo, 03 de agosto de 2016. Eu, Elza Aparecida Ortiz, Chefe de Seção Judiciário.
11/07/2016		Autos no Prazo PRAZO 25/JULHO/2016
08/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
08/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
01/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/07/2016
21/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: Ed. 2140 Página: 612 à 632
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme conta de liquidação efetuada em autos incidentais de nº.0009858-95.2013 as fls 1481/1488 existe crédito remanescente em favor do credor trabalhista Cícero de Lima, no valor de R$.11.873,88. O referido é verdade. SPaulo, 15 de junho de 2.016. Eu,_____[eao]Chefe de Seção Judiciário, subscrevi.C O N C L U S Ã O Aos 15 dias do mês de junho do ano de 2.016, faço estes autos conclusos a (o) MM. Juiz (a) de Direito da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Juliana Amato Marzagão. Eu, _________(Elza Aparecida Ortiz), escrevente, subscr.DESPACHOProcesso Físico nº:1013648-95.1998.8.26.0100Classe - Assunto:Declaração de Crédito - Concurso de CredoresRequerente:Cícero de LimaRequerido:Companhia Paulista de FertilizantesJuiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Amato MarzagãoVistos.Diante da certidão supra, providencie o Advogado constituído pelo requerente, a juntada de contrato de honorários. Deverá a z. Serventia tomar as providências necessárias para evitar o levantamento direto pela parte da totalidade do crédito, expedindo-se mandado de levantamento em favor do patrono no valor equivalente ao percentual previsto em contrato, salvo se o credor constituinte comprovar nos autos que já os pagou.Na hipótese de o credor afirmar que já pagou ao seu patrono os honorários, deverá ser intimado para provar, mediante recibo, a quitação da respectiva verba, não bastando a simples declaração de que houve pagamento, já que pode ser presumido.Decorrido o prazo de 15 [quinze] dias, e atestada a inércia, por parte do advogado, quanto à juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, é permitido ao credor constituinte efetuar o levantamento diretamente.Devera ainda o Advogado constituído fornecer o atual endereço de seu constituinte, para que possa ser intimado, via postal, do valor a ser levantado bem como desse despacho.Ciência ao Síndico e ao Ministério Público.Intimem-se.São Paulo, 15 de junho de 2016. Advogados(s): MARIA JOSE DINIZ (OAB 42559/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
20/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 21/JUNHO/2016
20/06/2016		Serventuário Mesa Elza - 20/06/2016
20/06/2016		Proferido Despacho Certifico e dou fé que, conforme conta de liquidação efetuada em autos incidentais de nº.0009858-95.2013 as fls 1481/1488 existe crédito remanescente em favor do credor trabalhista Cícero de Lima, no valor de R$.11.873,88. O referido é verdade. SPaulo, 15 de junho de 2.016. Eu,_____[eao]Chefe de Seção Judiciário, subscrevi.C O N C L U S Ã O Aos 15 dias do mês de junho do ano de 2.016, faço estes autos conclusos a (o) MM. Juiz (a) de Direito da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Juliana Amato Marzagão. Eu, _________(Elza Aparecida Ortiz), escrevente, subscr.DESPACHOProcesso Físico nº:1013648-95.1998.8.26.0100Classe - Assunto:Declaração de Crédito - Concurso de CredoresRequerente:Cícero de LimaRequerido:Companhia Paulista de FertilizantesJuiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Amato MarzagãoVistos.Diante da certidão supra, providencie o Advogado constituído pelo requerente, a juntada de contrato de honorários. Deverá a z. Serventia tomar as providências necessárias para evitar o levantamento direto pela parte da totalidade do crédito, expedindo-se mandado de levantamento em favor do patrono no valor equivalente ao percentual previsto em contrato, salvo se o credor constituinte comprovar nos autos que já os pagou.Na hipótese de o credor afirmar que já pagou ao seu patrono os honorários, deverá ser intimado para provar, mediante recibo, a quitação da respectiva verba, não bastando a simples declaração de que houve pagamento, já que pode ser presumido.Decorrido o prazo de 15 [quinze] dias, e atestada a inércia, por parte do advogado, quanto à juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, é permitido ao credor constituinte efetuar o levantamento diretamente.Devera ainda o Advogado constituído fornecer o atual endereço de seu constituinte, para que possa ser intimado, via postal, do valor a ser levantado bem como desse despacho.Ciência ao Síndico e ao Ministério Público.Intimem-se.São Paulo, 15 de junho de 2016.
17/06/2016		Conclusos para Despacho
06/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/09/2009		Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DA LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES 24/09/2009
23/09/2009		Aguardando Conferência AGUARDANDO CONFERÊNCIA DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM 23/SETEMBRO/2009
10/09/2009		Aguardando Prazo PRAZO 11/10/2009
08/09/2009		Data da Publicação SIDAP Certifico e dou fé que, deixo de expedir mandado de levantamento em favor do requerente, CÍCERO DE LIMA, conforme já determinado à fl.1159, dos autos incidentais de nº.165, uma vez que o instrumento de procuração juntado aos autos foi outorgada em 2.002. O referido é verdade. São Paulo, 17 de agosto de 2.009. Eu, _________[eao], escrevente, digitei C O N C L U S Ã O Aos 18 dias do mês de agosto de 2009, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Márcia Cardoso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Processo nº.98.033793-3 [205] ? 37ª Vara Cível [130/98] Diante da certidão supra, e o tempo transcorrido desde então, providencie o requerente, juntada de instrumento de procuração, atualizada, acompanhado do recolhimento das custas devidas à Carteira dos Advogados; Prazo: 30 [trinta] dias; Findo o prazo, no silêncio, intime-se o requerente, via postal, a comparecer em Cartório, para agendar a retirada do mandado de levantamento judicial, referente a seu crédito trabalhista. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2009.
20/08/2009		Aguardando Publicação IMPRENSA 20/08/2009
19/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/AGOSTO/2009
17/08/2009		Despacho Proferido Certifico e dou fé que, deixo de expedir mandado de levantamento em favor do requerente, CÍCERO DE LIMA, conforme já determinado à fl.1159, dos autos incidentais de nº.165, uma vez que o instrumento de procuração juntado aos autos foi outorgada em 2.002. O referido é verdade. São Paulo, 17 de agosto de 2.009. Eu, _________[eao], escrevente, digitei C O N C L U S Ã O Aos 18 dias do mês de agosto de 2009, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Márcia Cardoso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Processo nº.98.033793-3 [205] ? 37ª Vara Cível [130/98] Diante da certidão supra, e o tempo transcorrido desde então, providencie o requerente, juntada de instrumento de procuração, atualizada, acompanhado do recolhimento das custas devidas à Carteira dos Advogados; Prazo: 30 [trinta] dias; Findo o prazo, no silêncio, intime-se o requerente, via postal, a comparecer em Cartório, para agendar a retirada do mandado de levantamento judicial, referente a seu crédito trabalhista. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2009.
17/07/2008		Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA - AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES
09/06/2008		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA EM 10/JUNHO/2008.
25/09/2007		Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA - AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES
01/03/2005		Certidão "..que, nos termos do artigo 185 do C. P. Civil, nada foi pleiteado nestes autos." Miguel Petroni Neto - FLS. 26
28/12/2004		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Vistos, etc . . . 1:- Cuida-se de pedido de declaração de crédito feito por CÍCERO DE LIMA nos autos da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. 2:- É sabido que o juízo da falência não pode negar efeito a decisão trabalhista transitada em julgado, mas lhe cabe decidir se o crédito ou parcela dele pode ser exigido na falência e dispor a respeito do eventual privilégio que a lei lhe confere na execução coletiva falimentar. No caso dos autos, o crédito do reclamante foi homologado antes da quebra, (01/dezembro/2000 - fl.14), com inclusão de multas. Ocorre, entretanto, que o caráter indenizatório delas não autoriza sejam excluídas, como o propósito já se decidiu em caso semelhante; "São reclamáveis na falência as multas trabalhistas de natureza indenizatória, porque não alcançadas pelo que dispóe o artigo 23, § único, III e artigo 25, § 3º da Lei de Falências." (Apelação Cível nº.75.840-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator : Aldo Magalhães, 24/06/98 - v.u.). 3:- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito e o faço para incluir o crédito do autor CICERO DE LIMA pelo valor de R$.14.457,02 (catorze mil, quatrocentos e cincoenta e sete reais e dois centavos), conforme apurado pelo sr. Contador à fl.17, como crédito privilegiado. Custas na forma da lei. P. R. e I. São Paulo, 28 de dezembro de 2.004. NILSON WILFRED IVANHOÉ PINHEIRO JUIZ DE DIREITO Miguel Petroni Neto - FLS. 25
09/06/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
12/11/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/11/1998	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
06/11/2012	Evolução	Declaração de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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