Reqte	Aurimar José Turra Advogada:  Auarimar Jose Turra
Reqdo	Companhia Paulista de Fertilizantes Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
31/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
31/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/03/2023		Arquivado Definitivamente
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0928/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Auarimar Jose Turra (OAB 17305/PR)
27/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
28/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
29/01/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/07/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES
23/05/2013		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento A R. SENTENÇA DE FLS 56/59 TRANSITOU EM JULGADO EM 23/MAIO/2013
09/05/2013		Autos no Prazo PRAZO 25/MAIO/2013 Vencimento: 10/06/2013
07/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2013 Data da Disponibilização: 06/05/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: Página:
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0107/2013 Teor do ato: Vistos. AURIMAR JOSÉ TURRA formulou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO no processo de falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. O requerente postula a habilitação de seu crédito, na qualidade de crédito privilegiado trabalhista. A petição inicial foi instruída com documentos. O Contador Judicial apurou o valor do crédito atualizado até a data da quebra (fls. 46). O Síndico e o Representante do Ministério Público concordaram com o pedido (fls. 54/55). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O crédito do requerente está comprovado por prova documental e não foi impugnado. Trata-se de título executivo, que não contém nulidade nem irregularidade. Nesse passo, e diante da concordância do Síndico e do Ministério Público, impõe-se o deferimento do pedido. Os juros de mora são devidos apenas até a data da decretação da falência, nos termos do art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45. Após, a incidência ficará vinculada à existência de ativo suficiente para o pagamento. Indefiro apenas o pedido de classificação do crédito como privilegiado trabalhista, porque não há amparo legal para esta pretensão. Nos termos dos artigos 24 da Lei 8.906/94 e 102, §3º, da Lei de Falências o crédito de honorários de advogado deve ser classificado como privilegiado geral e não como privilegiado trabalhista. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não equivalem a crédito trabalhista. A uma porque há norma expressa sobre o assunto, de forma que não é possível utilizar interpretação extensiva para ampliar o rol dos créditos trabalhistas. A duas porque os honorários do advogado tanto os contratuais como os devidos em razão de sucumbência não decorrem de relação de emprego. Corroborando o entendimento supra já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9000602-92.2001.8.26.0100 Apelação Relator(a): Antonio Vilenilson Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/01/2013 Data de registro: 20/02/2013 Outros números: 90006029220018260100 Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 102, I, § 3º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO ACOLHIDO. O cálculo da atualização do valor do débito não foi impugnado. Por conseguinte, reputo-o correto. Diante do exposto, determino que se inclua o crédito habilitado por AURIMAR JOSÉ TURRA no quadro geral de credores da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, pela importância de R$ 1.370,34 (um mil trezentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), como crédito privilegiado geral. Declaro, para todos os efeitos legais, o débito atualizado até a data da quebra (fls. 46). Sem sucumbência, porque este procedimento se trata de incidente processual. P.R.I. São Paulo, 12 de março de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Auarimar Jose Turra (OAB 17305/PR)
03/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público IMPRENSA REMETIDA PARA 06/MAIO/2013
25/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA - 25/ABRIL/2013
04/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
13/03/2013		Sentença Registrada
12/03/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. AURIMAR JOSÉ TURRA formulou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO no processo de falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. O requerente postula a habilitação de seu crédito, na qualidade de crédito privilegiado trabalhista. A petição inicial foi instruída com documentos. O Contador Judicial apurou o valor do crédito atualizado até a data da quebra (fls. 46). O Síndico e o Representante do Ministério Público concordaram com o pedido (fls. 54/55). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O crédito do requerente está comprovado por prova documental e não foi impugnado. Trata-se de título executivo, que não contém nulidade nem irregularidade. Nesse passo, e diante da concordância do Síndico e do Ministério Público, impõe-se o deferimento do pedido. Os juros de mora são devidos apenas até a data da decretação da falência, nos termos do art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45. Após, a incidência ficará vinculada à existência de ativo suficiente para o pagamento. Indefiro apenas o pedido de classificação do crédito como privilegiado trabalhista, porque não há amparo legal para esta pretensão. Nos termos dos artigos 24 da Lei 8.906/94 e 102, §3º, da Lei de Falências o crédito de honorários de advogado deve ser classificado como privilegiado geral e não como privilegiado trabalhista. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não equivalem a crédito trabalhista. A uma porque há norma expressa sobre o assunto, de forma que não é possível utilizar interpretação extensiva para ampliar o rol dos créditos trabalhistas. A duas porque os honorários do advogado tanto os contratuais como os devidos em razão de sucumbência não decorrem de relação de emprego. Corroborando o entendimento supra já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9000602-92.2001.8.26.0100 Apelação Relator(a): Antonio Vilenilson Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/01/2013 Data de registro: 20/02/2013 Outros números: 90006029220018260100 Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 102, I, § 3º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO ACOLHIDO. O cálculo da atualização do valor do débito não foi impugnado. Por conseguinte, reputo-o correto. Diante do exposto, determino que se inclua o crédito habilitado por AURIMAR JOSÉ TURRA no quadro geral de credores da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, pela importância de R$ 1.370,34 (um mil trezentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), como crédito privilegiado geral. Declaro, para todos os efeitos legais, o débito atualizado até a data da quebra (fls. 46). Sem sucumbência, porque este procedimento se trata de incidente processual. P.R.I. São Paulo, 12 de março de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
08/03/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 08/MARÇO/2013
05/03/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 05/MARÇO/2013
21/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
30/01/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/01
30/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
22/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2013 Data da Publicação: 17/01/2013 Número do Diário: 3 Página: 1
21/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CARGA PARA SINDICO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Caroline Barbosa Fernandes
18/01/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/JANEIRO/2013
16/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0009/2013 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, esclareça o Síndico Dativo o requerido às fls. 50 - item 2, porque o crédito é oriundo de condenação ao pagamento de verba de sucumbência. Após, manifeste-se o MP sobre a natureza do crédito e tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Auarimar Jose Turra (OAB 17305/PR)
15/01/2013		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 17/JANEIRO/2013
11/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente, esclareça o Síndico Dativo o requerido às fls. 50 - item 2, porque o crédito é oriundo de condenação ao pagamento de verba de sucumbência. Após, manifeste-se o MP sobre a natureza do crédito e tornem os autos conclusos. Int.
11/01/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO EM 11/JANEIRO/2013
14/12/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS, N ESTA DATA
09/11/2012		Arquivado Provisoriamente em Cartório AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
31/10/2012		Aguardando Remessa AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
17/10/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 15/NOVEMBRO/2012
16/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 45 - Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 18 de julho de 2.012. Eu, ________________(EAO), escrevente digitei. C O N C L U S Ã O Aos 19 dias do mês de julho de 2012, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito Auxiliar da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Márcia Cardoso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Proc.98.033793-0 (279) - 37ª Vara Cível Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. São Paulo, 19 de julho de 2.012. [fls 46...manifestem as partes sobre a conta de verificação, sendo apurado o valor de R$.1.370,34 como valor do débito até a data da quebra, sendo que os juros não foram incluídos uma vez que ação trabalhista foi distribuída após a data da quebra];
15/10/2012		Aguardando Publicação AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA 16/OUTUBRO/2012
24/09/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DE SERVIÇO DE MÁQUINA, NESTA DATA
25/07/2012		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA EM 25/JULHO/2012
19/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/JULHO/2012
18/07/2012		Despacho Proferido Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 18 de julho de 2.012. Eu, ________________(EAO), escrevente digitei. C O N C L U S Ã O Aos 19 dias do mês de julho de 2012, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito Auxiliar da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Márcia Cardoso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Proc.98.033793-0 (279) - 37ª Vara Cível Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. São Paulo, 19 de julho de 2.012. [fls 46...manifestem as partes sobre a conta de verificação, sendo apurado o valor de R$.1.370,34 como valor do débito até a data da quebra, sendo que os juros não foram incluídos uma vez que ação trabalhista foi distribuída após a data da quebra];
05/06/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 05/06/2012 com origem no Processo Principal 583.00.1998.033793-7/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/07/2012	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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