Reqte	União Federal - Fazenda Nacional Advogado:  Túlio Faria Tonelli
Reqdo	Companhia Paulista de Fertilizantes Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
17/09/2019		Arquivado Definitivamente IM
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 888/907
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
17/09/2019		Arquivado Definitivamente IM
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 888/907
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
13/06/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
08/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/02/2019
04/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/01/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 12/02/2019
29/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80140 - Protocolo: FJMJ18014969760
13/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ´Volume único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 04/09/2018
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1332 a 133
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0243/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso manejado pela União - fls. 119/122, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Ao síndico para inclusão do crédito no QGC. Intimem-se.* Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
15/08/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso manejado pela União - fls. 119/122, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Ao síndico para inclusão do crédito no QGC. Intimem-se.*
15/08/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/02/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
09/01/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls 64/65 - Tornem os autos ao Serviço de Contadoria para re-ratificar o cálculo de fls 44. Após, manifestem-se as partes, inclusive o Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 25 de junho de 2013.
10/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
06/03/2017		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 06/MARÇO/2017
15/02/2017		Autos no Prazo PRAZO 25/MARÇO/2017
14/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
06/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2017
18/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARGANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: Ed. 2261 Página: 571
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0464/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 162/163: De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 9.028/9, no artigo 20 da Lei 11.033/04 e no art. 38, I, da Lei 13.327/16, a intimação da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Advocacia-Geral da União, deve ser pessoal. Por isto, salvo melhor juízo, nula a intimação da União da r. decisão de fls. 148/150, que não admitiu o recurso especial por ela interposto, observando-se que oportunamente suscitada a irregularidade.Assim, tornem os autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para que, se assim entender Sua Excelência, delibere sobre a eventual devolução do prazo recursal.Int.São Paulo, . Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
13/12/2016		Decisão Vistos.Fls. 162/163: De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 9.028/9, no artigo 20 da Lei 11.033/04 e no art. 38, I, da Lei 13.327/16, a intimação da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Advocacia-Geral da União, deve ser pessoal. Por isto, salvo melhor juízo, nula a intimação da União da r. decisão de fls. 148/150, que não admitiu o recurso especial por ela interposto, observando-se que oportunamente suscitada a irregularidade.Assim, tornem os autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para que, se assim entender Sua Excelência, delibere sobre a eventual devolução do prazo recursal.Int.São Paulo, .
09/12/2016		Conclusos para Decisão
28/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
23/11/2016		Autos no Prazo Prazo 25/11/2016
23/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
16/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Retirado por José Carlos Gonçalves Júnior (CPF 322.022.468-78 e RG 45.507.287-5). Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 07/12/2016
07/11/2016		Autos no Prazo PRAZO 25/NOVEMBRO/2016
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: Ed. 2234 Página: 781 à 785
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0404/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes interessadas, inclusive ao Dr. Promotor de Justiça de Falências.Dil. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2016. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
03/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 04/NOVEMBRO/2016
03/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes interessadas, inclusive ao Dr. Promotor de Justiça de Falências.Dil. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2016.
31/10/2016		Conclusos para Despacho 01/11/2016
19/10/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça aguardando virar capa
19/10/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
20/02/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
21/11/2014		Expedição de documento 'DIGITAÇÃO [ELZA] 14/OUTUBRO/2014
18/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
04/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu EM CARGA COM O SÍNDICO DATIV O Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Caroline Barbosa Fernandes Vencimento: 19/11/2014
14/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
29/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/10/2014
22/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
18/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
04/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga para Caroline Barbosa Fernandes - OAB/SP:309.616 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey
03/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2014 Data da Disponibilização: 02/09/2014 Data da Publicação: 03/09/2014 Número do Diário: Ed. 1724 Página: 727 e segt
02/09/2014		Autos no Prazo PRAZO 25/SETEMBRO/2014 Vencimento: 02/10/2014
01/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0284/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 92/96 - Recebo a apelação apresentada pela requerente somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45]. Aos interessados para, querendo, ofertarem contrarrazões no prazo legal (CPC, art.508). Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dil. Int. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
01/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 02/SETEMBRO/2014
29/08/2014		Serventuário Mesa Elza - 01/09/2014
29/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 92/96 - Recebo a apelação apresentada pela requerente somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45]. Aos interessados para, querendo, ofertarem contrarrazões no prazo legal (CPC, art.508). Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dil. Int.
29/08/2014		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 29/AGOSTO/2014
14/08/2014		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA 14/AGOSTO/2014
14/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
06/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor DOUGLAR RIBAR BENETON Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo D´elia Azambuja Vencimento: 18/08/2014
21/07/2014		Autos no Prazo PRAZO 30/AGOSTO/2014 Vencimento: 20/08/2014
21/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2014 Data da Disponibilização: 21/07/2014 Data da Publicação: 22/07/2014 Número do Diário: Página:
18/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0223/2014 Teor do ato: Fls.84: Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil serem cabíveis os embargos quando, na sentença, houver obscuridade ou contradição, ou ainda, quando nela tenha sido omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Da análise das razões trazidas pela embargante, depreende-se que postula a parte, em verdade, a modificação do teor da decisão, mais do que seu aclaramento. No entanto, não se prestam os embargos de declaração a tal finalidade, devendo esta ser buscada pelos meios processuais e recursais adequados. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, mas os rejeito face ao seu caráter nitidamente infringente. Intime-se. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
17/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público IMPRENSA REMETIDA PARA 21/JULHO/2014
10/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2014
23/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
11/06/2014		Serventuário Mesa Elza - 13/06/2014
11/06/2014		Decisão Fls.84: Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil serem cabíveis os embargos quando, na sentença, houver obscuridade ou contradição, ou ainda, quando nela tenha sido omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Da análise das razões trazidas pela embargante, depreende-se que postula a parte, em verdade, a modificação do teor da decisão, mais do que seu aclaramento. No entanto, não se prestam os embargos de declaração a tal finalidade, devendo esta ser buscada pelos meios processuais e recursais adequados. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, mas os rejeito face ao seu caráter nitidamente infringente. Intime-se.
11/06/2014		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO [EMBARGOS DE DECLARAÇÃO] 11/JUNHO/2014
26/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
16/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
14/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo D´elia Azambuja Vencimento: 26/05/2014
09/04/2014		Expedição de documento DIGITAÇÃO [ELZA] 09/ABRIL/2014
28/01/2014		Autos no Prazo PRAZO 30/JANEIRO/2014 Vencimento: 27/02/2014
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: Página:
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0014/2014 Teor do ato: Vistos. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), habilitou retardatariamente, crédito na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, tendo em vista crédito fiscal no valor de R$ 11.836,02 (fls 29), constituído em processo de execução fiscal nº. RT 0031500-31.1996.5.18.0121 em trâmite perante o MM. Juízo da Vara do Trabalho da 18ª Região de Itumbiara-GO [fls 02/29], conforme inicial regularmente instruída com os documentos necessários. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor total do débito na data da quebra é de R$.2.812,14 (fls 44), expediu-se o aviso previsto no artigo 98 da Lei 7661/45 (fls 49). Houve impugnação da requerente, os autos retornaram ao Serviço de Contadoria que esclareceu que os valores de custas não são incluídas em habilitações de crédito o d. Síndico Dativo bem como, o Dr. Promotor de Justiça de Falências opinaram pela inclusão do crédito reclamado de conformidade com a verificação de fls 44. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de habilitação retardatária de crédito fazendário. A rigor, conforme salientado pela habilitante, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do artigo 29 da Lei nº6.830/80, a Fazenda Nacional não esta sujeita a concurso de credores ou habilitação. De outra parte, a habilitante comprovou suficientemente o crédito, juntando aos autos os documentos de fls 03/29, razão pela qual deve ser incluído o crédito ora declarado no quadro geral de credores da massa falida requerida. DECLARO HABILITADO na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, na classe dos credores fiscais, pelo valor de R$.2.812,14, (dois mil, oitocentos e doze reais e catorze centavos), a credora UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), atualizando-se o débito no momento oportuno, e com observância do artigo 26 da Lei 7661/45. P. R. I. São Paulo, 03 de dezembro de 2013. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
16/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
07/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/01/2014
09/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO REMESSA DOS AUTOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
04/12/2013		Sentença Registrada
04/12/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), habilitou retardatariamente, crédito na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, tendo em vista crédito fiscal no valor de R$ 11.836,02 (fls 29), constituído em processo de execução fiscal nº. RT 0031500-31.1996.5.18.0121 em trâmite perante o MM. Juízo da Vara do Trabalho da 18ª Região de Itumbiara-GO [fls 02/29], conforme inicial regularmente instruída com os documentos necessários. Encaminhados os autos ao Serviço de Contadoria, apurou-se que o valor total do débito na data da quebra é de R$.2.812,14 (fls 44), expediu-se o aviso previsto no artigo 98 da Lei 7661/45 (fls 49). Houve impugnação da requerente, os autos retornaram ao Serviço de Contadoria que esclareceu que os valores de custas não são incluídas em habilitações de crédito o d. Síndico Dativo bem como, o Dr. Promotor de Justiça de Falências opinaram pela inclusão do crédito reclamado de conformidade com a verificação de fls 44. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de habilitação retardatária de crédito fazendário. A rigor, conforme salientado pela habilitante, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do artigo 29 da Lei nº6.830/80, a Fazenda Nacional não esta sujeita a concurso de credores ou habilitação. De outra parte, a habilitante comprovou suficientemente o crédito, juntando aos autos os documentos de fls 03/29, razão pela qual deve ser incluído o crédito ora declarado no quadro geral de credores da massa falida requerida. DECLARO HABILITADO na falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, na classe dos credores fiscais, pelo valor de R$.2.812,14, (dois mil, oitocentos e doze reais e catorze centavos), a credora UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), atualizando-se o débito no momento oportuno, e com observância do artigo 26 da Lei 7661/45. P. R. I. São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
04/12/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 04/DEZEMBRO/2013
18/11/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - 18/NOVEMBRO/2013
18/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
11/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2013
17/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
16/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2013 Data da Disponibilização: 27/08/2013 Data da Publicação: 28/08/2013 Número do Diário: Ed. 1485 Página: 409 e segt
05/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga para Caroline Barbosa Fernandes - OAB/SP:309618 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 20/09/2013
28/08/2013		Autos no Prazo PRAZO 30/AGOSTO/2013 Vencimento: 27/09/2013
26/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0209/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 67 - Manifeste-se o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2013. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
23/08/2013		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 27/AGOSTO/2013
20/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 67 - Manifeste-se o d. Síndico Dativo e após, ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2013.
20/08/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO - 20/AGOSTO/2013
26/07/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO [AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO]
23/07/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
02/07/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
01/07/2013		Remetidos os Autos para a Contadoria AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA - 01/JULHO/2013
28/06/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
26/06/2013		Conclusos para Despacho
21/06/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO 21/JUNHO/2013
13/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AUTOS ENCAMINHADOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 13/JUNHO/2013
09/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
03/05/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
03/05/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
12/04/2013		Autos no Prazo PRAZO 25/MAIO/2013 Vencimento: 14/05/2013
27/02/2013		Autos no Prazo PRAZO 25/MARÇO/2013 Vencimento: 01/04/2013
26/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2013 Data da Disponibilização: 26/02/2013 Data da Publicação: 27/02/2013 Número do Diário: Página:
25/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0044/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 40/42 - Recebo como emenda à inicial, anote-se onde se fizer necessário após, cumpra-se o determinado no item 2 do despacho de fls 30. Int. [FLS 44 ]...MANIFESTEM AS PARTES SOBRE A CONTA DE VERIFICAÇÃO EFETUADA PELO SERVIÇO DE CONTADORIA, APURANDO-SE O VALOR TOTAL NA DATA DA QUEBRA DE R$.2.812,14 Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG)
25/02/2013		Remetido ao DJE IMPRENSA PARA 26/FEVEREIRO/2013
20/02/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
14/02/2013		Expedição de documento MESA COORDENADORA PARA CONFERÊNCIA DE SERVIÇO DE MÁQUINA - 14/FEVEREIRO/2013
14/01/2013		Expedição de documento DAT [ ELZA] - 14/JANEIRO/2013
04/12/2012		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
30/11/2012		Remetidos os autos da Contadoria AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA, NESTA DATA
28/11/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls 40/42 - Recebo como emenda à inicial, anote-se onde se fizer necessário após, cumpra-se o determinado no item 2 do despacho de fls 30. Int. [FLS 44 ]...MANIFESTEM AS PARTES SOBRE A CONTA DE VERIFICAÇÃO EFETUADA PELO SERVIÇO DE CONTADORIA, APURANDO-SE O VALOR TOTAL NA DATA DA QUEBRA DE R$.2.812,14
28/11/2012		Conclusos para Despacho CONCLUSOS PARA DESPACHO EM 28/NOVEMBRO/2012
26/11/2012		Conclusos para Despacho AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO - NESTA DATA
23/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
21/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos entregues ao Estagiário, Douglas Ribar Beneton-OAB/SP 196418-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
18/10/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/NOVEMBRO/2012
15/10/2012		Aguardando Digitação DAT [ELZA] 15/OUTUBRO/2012
25/09/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 30/SETEMBRO/2012
21/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 30 - Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, não possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 17 de setembro de 2.012. Eu, ________________(EAO), escrevente digitei. C O N C L U S Ã O Aos 18 dias do mês de setembro de 2012, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito Auxiliar da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Tatiana Magosso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Proc.98.033793-8 (281) - 37ª Vara Cível 1) Providencie o requerente, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de indeferimento da pretensão, emenda da inicial, esclarecendo o valor do crédito reclamado, bem como sua classificação, de conformidade com o artigo 82 da Lei 7661/45; 2) Após integral cumprimento do item 1, encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. Dil. São Paulo, 18 de setembro de 2.011.
19/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 20/SETEMBRO/2012
17/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/SETEMBRO/2012
17/09/2012		Despacho Proferido Certifico e dou fé que, em 13/novembro/1998, foi ajuizado pedido de concordata preventiva de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, e a distribuição efetuada em 16/novembro/98. Em 08/março/1999, foi exarado o r. despacho determinando o processamento da moratória. Certifico mais que, em 12/junho/2001, foi decretada a falência da empresa sobredita. Certifico finalmente que, nos autos principais, pelos falidos foram apresentados livros em Cartório e que, não possuem advogado constituído nos autos. O referido é verdade. São Paulo, 17 de setembro de 2.012. Eu, ________________(EAO), escrevente digitei. C O N C L U S Ã O Aos 18 dias do mês de setembro de 2012, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza de Direito Auxiliar da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dra. Tatiana Magosso. Eu__________[eao] Escrevente, subscrevi. Proc.98.033793-8 (281) - 37ª Vara Cível 1) Providencie o requerente, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de indeferimento da pretensão, emenda da inicial, esclarecendo o valor do crédito reclamado, bem como sua classificação, de conformidade com o artigo 82 da Lei 7661/45; 2) Após integral cumprimento do item 1, encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (12/junho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Int. Dil. São Paulo, 18 de setembro de 2.011.
15/08/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 15/08/2012 com origem no Processo Principal 583.00.1998.033793-7/000000-000

Data	Tipo
18/11/2016	Petição Intermediária
13/09/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/09/2012	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
07/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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