Reqte	Luciana Belinetti Magalhães Barbosa
Reqdo	Agência de Turismo Turnac Ltda Advogado:  Jose Eduardo Kersting Bonilla   Advogado:  Ricardo Jose Martins Gimenez
Síndica	Mara Mello de Campos Advogada:  Mara Mello de Campos

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/12/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10390/2007
30/05/2005		Processo Arquivado em Cartório Processo Arquivado em Cartório Ana Luiza Liarte
30/05/2005		Certidão Certidão Ana Luiza Liarte
19/05/2005		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício Ana Luiza Liarte
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/12/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10390/2007
30/05/2005		Processo Arquivado em Cartório Processo Arquivado em Cartório Ana Luiza Liarte
30/05/2005		Certidão Certidão Ana Luiza Liarte
19/05/2005		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício Ana Luiza Liarte
09/05/2005		Processo Extinto Processo Extinto Ana Luiza Liarte
06/05/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Ana Luiza Liarte
05/05/2005		Trânsito em Julgado da Sentença Trânsito em Julgado da Sentença Ana Luiza Liarte
15/04/2005		Sent. Compl.: Extinção LUCIANA BELINETTI MAGALHÃES BARBOSA, qualificada nos autos, apresentou seu pedido de habilitação de crédito na falência de AGÊNCIA DE TURISMO TURNAC LTDA. A Juíza Federal da 1ª Vara do Trabalho de Londrina oficia para habilitar o crédito do INSS e das custas processuais. A síndica manifesta-se pela extinção do pedido, uma vez que o requerimento deve ser feito pelo credor INSS, em relação ao valor da contribuição previdenciária. Quanto ao valor das custas processuais trabalhistas, estas devem ser incluídas como encargos da Massa e como tal não há necessidade de habilitação (fls. 6). O Ministério Público concorda com a manifestação da síndica (fls. 8v). É o relatório. D E C I D O. O requerimento da Juíza Federal não poderá ser atendido em favor do INSS, pois cabe ao interessado (INSS) provar que houve desconto das contribuições e estas não foram repassadas pela habilitada. Quanto às custas processuais, estas devem ser incluídas, independentemente, de habilitação, por ser tratarem de encargos da Massa e não de crédito da Massa. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o conhecimento do pedido de habilitação, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação as contribuições previdenciarias. Quanto às custas, certifique-se nos autos da falência o deferimento do pedido. Oficie-se à Primeira Vara do Trabalho de Londrina, dando-se ciência do julgado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ana Luiza Liarte - FLS. 09/10
07/04/2005		Conclusos Conclusos Ana Luiza Liarte
30/03/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Ana Luiza Liarte
03/03/2005		Aguardando Publicação do Edital Aguardando Publicação do Edital
02/03/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes
02/03/2005		Juntada de Petição Juntada de Petição Ana Luiza Liarte
16/02/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Ana Luiza Liarte
02/02/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria
27/12/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/02/1999	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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