Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Filtros Logan S/A Industria e Comercio Advogado:  Esdras Soares
Interesdo.	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
18/09/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10872/2008
18/09/2008		Processo Extinto Processo Extinto em 18/09/2008 - Transitou em julgado em 27/08/08
06/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 47/48 - TERMO DE CONCLUSÃO Em 28 de julho de 2008, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Luiza Liarte. Eu,_________, Robinson A. da Silva, Escr.-Chefe. ? Matr. 800.098-4 Feito 583.00.1999.030730-1/170 Vistos, UNIÃO FEDERAL, qualificado nos autos, propôs pedido de Habilitação de Crédito contra a Massa Falida de FILTROS LOGAN S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para inclusão no Quadro Geral de Credores. Os credores e o falido não impugnam o crédito. O habilitante não se manifesta sobre a conta. O síndico requer a exclusão do encargo legal e comprovação da citação da habilitada junto aos autos da execução fiscal federal. O Ministério Público é favorável à inclusão do crédito no Q.G.C., uma vez que a cobrança do FGTS é trintenário, conforme Súmula 210 do STJ e o encargo legal não se trata de honorários. É o relatório. D E C I D O. O reclamante habilitou-se para ver seu crédito incluído no Quadro Geral dos Credores, juntando os títulos e demonstrando a origem de seu crédito, estando, dessa forma, em ordem o pedido, restando, assim, incluir o habilitante no Quadro Geral de Credores. Desnecessária a comprovação da citação da habilitada, uma vez que o prazo para cobrança do FGTS não é qüinqüenal, mas trintenário, sendo que a inscrição da dívida ocorreu em 16 de junho de 1983, não havendo que se falar em prescrição da dívida. O encargo legal, por não ter características de honorários advocatícios, é devido (TJSP ? AI. 532.600-4/8-00 ? Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, v.u., j. 30.01.2008, rel. Pereira Calças). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito, que UNIÃO FEDERAL requereu contra a Massa Falida FILTROS LOGAN S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para determinar sua inclusão no Quadro Geral dos Credores, pela importância de R$ 228.171,94, na qualidade de credor privilegiado fiscal. P.R.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2008. ANA LUIZA LIARTE Juíza de Direito
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
18/09/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10872/2008
18/09/2008		Processo Extinto Processo Extinto em 18/09/2008 - Transitou em julgado em 27/08/08
06/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 47/48 - TERMO DE CONCLUSÃO Em 28 de julho de 2008, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Luiza Liarte. Eu,_________, Robinson A. da Silva, Escr.-Chefe. ? Matr. 800.098-4 Feito 583.00.1999.030730-1/170 Vistos, UNIÃO FEDERAL, qualificado nos autos, propôs pedido de Habilitação de Crédito contra a Massa Falida de FILTROS LOGAN S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para inclusão no Quadro Geral de Credores. Os credores e o falido não impugnam o crédito. O habilitante não se manifesta sobre a conta. O síndico requer a exclusão do encargo legal e comprovação da citação da habilitada junto aos autos da execução fiscal federal. O Ministério Público é favorável à inclusão do crédito no Q.G.C., uma vez que a cobrança do FGTS é trintenário, conforme Súmula 210 do STJ e o encargo legal não se trata de honorários. É o relatório. D E C I D O. O reclamante habilitou-se para ver seu crédito incluído no Quadro Geral dos Credores, juntando os títulos e demonstrando a origem de seu crédito, estando, dessa forma, em ordem o pedido, restando, assim, incluir o habilitante no Quadro Geral de Credores. Desnecessária a comprovação da citação da habilitada, uma vez que o prazo para cobrança do FGTS não é qüinqüenal, mas trintenário, sendo que a inscrição da dívida ocorreu em 16 de junho de 1983, não havendo que se falar em prescrição da dívida. O encargo legal, por não ter características de honorários advocatícios, é devido (TJSP ? AI. 532.600-4/8-00 ? Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, v.u., j. 30.01.2008, rel. Pereira Calças). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito, que UNIÃO FEDERAL requereu contra a Massa Falida FILTROS LOGAN S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para determinar sua inclusão no Quadro Geral dos Credores, pela importância de R$ 228.171,94, na qualidade de credor privilegiado fiscal. P.R.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2008. ANA LUIZA LIARTE Juíza de Direito
31/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
30/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
29/07/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1880/2008 Livro: 98 Folha(s): de 66 até 67 Data Registro: 29/07/2008 14:15:17
25/07/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
25/07/2008		Sentença Proferida Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito, que UNIÃO FEDERAL requereu contra a Massa Falida FILTROS LOGAN S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para determinar sua inclusão no Quadro Geral dos Credores, pela importância de R$ 228.171,94, na qualidade de credor privilegiado fiscal.
02/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
18/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Mp
17/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico.
30/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 40 - Ao falido e ao síndico, para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
25/04/2008		Despacho Proferido Ao falido e ao síndico, para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
16/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
21/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/02/2008		Aguardando Mandado Aguardando Mandado
07/02/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão
28/01/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
17/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/01/2008		Remessa ao Setor VISTAS AO SINDICO
07/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 18 - Fls. 12: Ao contador. Após, sobre a conta, digam as partes e o MP. Int.
06/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 18 - Fls. 12: Ao contador. Após, sobre a conta, digam as partes e o MP. Int.
21/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
04/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 16 - Sobre a conta, digam as partes e o MP.
02/08/2007		Despacho Proferido Fls. 12: Ao contador. Após, sobre a conta, digam as partes e o MP. Int.
02/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Contador
01/08/2007		Despacho Proferido Sobre a conta, digam as partes e o MP.
16/07/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP
28/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 11 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
28/05/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
06/12/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 06/12/2006 com origem no Processo Principal 583.00.1999.030730-9/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/05/2007	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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