Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Filtros Logan S/A Industria e Comercio Advogado:  Esdras Soares
Interesdo.	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho   Advogada:  Mara Mello de Campos

Data		Movimento
21/03/2016		Baixa Definitiva
03/12/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2014 Data da Disponibilização: 14/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 Número do Diário: 1776 Página: 159/169
11/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0386/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se com as devidas anotações. Advogados(s): Mara Mello de Campos (OAB 144400/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Esdras Soares (OAB 75390/SP)
10/11/2014		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se com as devidas anotações.
21/03/2016		Baixa Definitiva
03/12/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2014 Data da Disponibilização: 14/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 Número do Diário: 1776 Página: 159/169
11/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0386/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se com as devidas anotações. Advogados(s): Mara Mello de Campos (OAB 144400/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Esdras Soares (OAB 75390/SP)
10/11/2014		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se com as devidas anotações.
03/11/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Mesa Valdir
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
06/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < TJ > em 07.10.2011
04/10/2011		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências (1º e 2º vol.) em: 04.10.2011.
22/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Minsitério Público. Remetido ao Ministério Público de Falência em 22/09.
09/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 09/09 Aguardando Juntada 09/09
06/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Prazo 17/08
05/09/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos 05.09.2011
24/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 17
03/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/08/2011		Data da Publicação SIDAP Processos nº 583.00.1999.030730-3/171 Vistos. Recebo o recurso de apelação da União de fls. 220/232 no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Ao falido e o síndico para o oferecimento de contra-razões no prazo legal. Ao Ministério Público. Após, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), observadas as cautelas necessárias. Int.
15/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - baixa imprensa
14/07/2011		Conclusos Conclusos em 15.07.2011
14/07/2011		Despacho Proferido Processos nº 583.00.1999.030730-3/171 Vistos. Recebo o recurso de apelação da União de fls. 220/232 no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Ao falido e o síndico para o oferecimento de contra-razões no prazo legal. Ao Ministério Público. Após, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), observadas as cautelas necessárias. Int.
13/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
11/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 11.07.2011
05/07/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos- P.G.União
27/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/08
21/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-0019
12/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 6
28/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/06/2010		Data da Publicação SIDAP Autos nº 583001999030730-171 Autora: União Federal Ré: Filtros Logan S/A. Indústria e Comércio SENTENÇA Vistos, UNIÃO FEDERAL habilitou, na falência de FILTROS LOGAN S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o crédito no valor de R$ 15.681,93 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), representado por certidão da dívida ativa. Postula a procedência do pedido (fls. 02/05). O Sr. Síndico Dativo postulou o reconhecimento da prescrição (fls. 196/200). O Dr. Promotor de Falência opinou pela ocorrência da prescrição do crédito tributário (fls. 202/204). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O crédito tributário reclamado na inicial está prescrito. Após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Nacional tinha o prazo de cinco anos para a ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. O débito reporta-se ao ano de 1998, enquanto que a execução fiscal foi distribuída no ano de 1999. A União Federal veio aos autos informando este juízo que não foi efetivada a citação da falida nas execuções fiscais, as quais tem por objeto dos créditos reclamados na presente habilitação (fls. 85 e fls. 192). Conforme dispõe o art. 8, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 e art.174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Por outro lado, a LC nº 118/05 alterou o inciso I, do parágrafo 1º, do art. 174, do Código Tributário Nacional, que estatui a interrupção da prescrição ?pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal?, todavia a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que referido dispositivo legal tem apenas eficácia prospectiva. Desta forma, já decorreu prazo quinquenal na medida que as ações fiscais foram ajuizadas no ano de 2000 e até a presente data não ocorreu a citação da falida. Ademais, não ocorreu a suspensão da execução, ressaltando que o art. 47 do DL nº 7.661/45 não se aplica ao crédito fiscal, uma vez que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos costa, JULGO IMPROCEDNETE o pedido inicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional e, por consequência, de determinar a exclusão do referido crédito tributário do Quadro Geral de Credores. Incabível a condenação de honorários advocatícios na espécie. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2010. Ricardo Felicio Scaff Juiz de Direito
09/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/05/2010		Remessa ao Setor Remetido ao <MP Falencias> em 28.05.10
27/05/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 1153/2010 Livro: 162 Folha(s): de 194 até 196 Data Registro: 27/05/2010 12:12:22
27/05/2010		Sentença Proferida Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos costa, JULGO IMPROCEDNETE o pedido inicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional e, por consequência, de determinar a exclusão do referido crédito tributário do Quadro Geral de Credores. Incabível a condenação de honorários advocatícios na espécie. P.R.I.C.
25/05/2010		Conclusos Conclusos
07/05/2010		Aguardando Remessa Aguardando conferência de expediente.
28/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP EM 28/04/2010.
27/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 194 - Fls 85/193: Manifestem-se o síndico e o Ministério Público.
08/04/2010		Despacho Proferido Fls 85/193: Manifestem-se o síndico e o Ministério Público.
08/04/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(Sindico)
19/02/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
31/07/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos em carga com o defensor público.
24/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
23/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 83 - Fls. 79/80 e 82: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender as manifestações do síndico e do Ministério Público, em 30 (trinta) dias. Int.
22/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Carga do mandado
20/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
14/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/07/2009		Despacho Proferido Fls. 79/80 e 82: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender as manifestações do síndico e do Ministério Público, em 30 (trinta) dias. Int.
30/06/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
24/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falências em: 24.06.2009.
24/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotoria de Falência em 24/06/2009
24/06/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
22/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/06/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
20/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 78 - Ao Síndico e ao MP
15/05/2009		Despacho Proferido Ao Síndico e ao MP
05/02/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
02/02/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
02/02/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Mandado
28/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 71 - Fls.69: Aguarde-se pelo prazo requerido (90 dias).
21/10/2008		Despacho Proferido Fls.69: Aguarde-se pelo prazo requerido (90 dias).
13/10/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
16/09/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
04/08/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - Oficial Matta
31/07/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/07/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 63 - Fls. 54 e 56/62: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender as manifestações do síndico e do Ministério Público, em 30 (trinta) dias.
17/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
17/07/2008		Despacho Proferido Fls. 54 e 56/62: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender as manifestações do síndico e do Ministério Público, em 30 (trinta) dias.
30/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
20/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
19/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico.
30/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Ao falido e ao síndico, para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
25/04/2008		Despacho Proferido Ao falido e ao síndico, para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
16/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
16/04/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
19/03/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
21/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/02/2008		Aguardando Mandado Aguardando Mandado
19/02/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/02/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão
28/01/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/01/2008		Remessa ao Setor VISTAS AO SINDICO
07/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Ao síndico e ao Ministério Público. Int.
06/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Ao síndico e ao Ministério Público. Int.
21/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/09/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
14/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Ao síndico e ao Ministério Público.
13/09/2007		Despacho Proferido Ao síndico e ao Ministério Público. Int.
12/09/2007		Despacho Proferido Ao síndico e ao Ministério Público.
03/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 16 - Fls. 12: Providencie o habilitante o documento requerido pela síndica, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
01/08/2007		Despacho Proferido Fls. 12: Providencie o habilitante o documento requerido pela síndica, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
16/07/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP
28/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 11 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
28/05/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
25/10/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 25/10/2006 com origem no Processo Principal 583.00.1999.030730-9/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/05/2007	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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