Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Produtora Nacional de Peças Ltda - Pnp Advogado:  Osvaldo de Jesus Pacheco
Interesdo.	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Síndico	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
04/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Vistos. O síndico, as fls. 507/508, opinou pela inclusão do crédito de R$ 113.84155, na classe crédito fiscal. A União manifestou anuência (fl 512). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 516). Homologo cálculos de fls. 507/508 e determino inclusão do crédito de R$ 113.841,55, na classe fiscal, em favor da União. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
04/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Vistos. O síndico, as fls. 507/508, opinou pela inclusão do crédito de R$ 113.84155, na classe crédito fiscal. A União manifestou anuência (fl 512). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 516). Homologo cálculos de fls. 507/508 e determino inclusão do crédito de R$ 113.841,55, na classe fiscal, em favor da União. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal.
17/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O síndico, as fls. 507/508, opinou pela inclusão do crédito de R$ 113.84155, na classe crédito fiscal. A União manifestou anuência (fl 512). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 516). Homologo cálculos de fls. 507/508 e determino inclusão do crédito de R$ 113.841,55, na classe fiscal, em favor da União. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
17/02/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40271462-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2023 16:30
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40260355-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 16:12
20/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste sobre fls. 507/508.
20/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42292455-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2022 14:14
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42133643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 14:34
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1084/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação União Federal (fl. 496).
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 496).
21/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
14/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 204 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/02/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 22/02/2022
17/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vol. 1/2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vol. 1/2 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 22/05/2019
08/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público vol. 1/2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vol. 1/2 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2019
08/05/2019		Ato ordinatório Vista à União Federal.
02/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/06/2019
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1141/1151
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se julgamento do recurso interposto. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
13/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se julgamento do recurso interposto. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
11/02/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/02/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1133/1148
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0031/2019 Teor do ato: Vistos. Adite-se o mandado expedido para cumprimento no endereço indicado. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
19/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
10/08/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tribunal de Justiça 1ª/10ª Câmara
30/07/2015		Petição Juntada
07/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
29/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/05/2015
16/03/2015		Mandado Juntado
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1827 Página: 164/173
11/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0039/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 282/284: reporto-me a decisão de fls. 276. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso inteposto, intimando-se a habilitante, por mandado, acerca desta decisão.. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
10/02/2015		Decisão Vistos. Fls. 282/284: reporto-me a decisão de fls. 276. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso inteposto, intimando-se a habilitante, por mandado, acerca desta decisão..
29/01/2015		Petição Juntada
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 119/130
19/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0433/2014 Teor do ato: Fls 276: Vistos. Anote-se o efeito suspensivo. Oficie-se informando a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 242/250 e 265. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
17/12/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/12/2014		Decisão Fls 276: Vistos. Anote-se o efeito suspensivo. Oficie-se informando a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 242/250 e 265.
11/12/2014		Conclusos para Despacho
05/12/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
03/12/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Av. Brigadeiro luis Antonio, 2543, Tel: 4568-0744 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 18/12/2014
19/11/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/137143-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2014 Local: Cartório da 8ª Vara Cível
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 185/199
27/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0278/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 264: A pretensão deverá ser exposta diretamente perante o eg. TJSP que, em entendendo pertinente, avocará os autos. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
26/08/2014		Decisão Vistos. Fls. 264: A pretensão deverá ser exposta diretamente perante o eg. TJSP que, em entendendo pertinente, avocará os autos.
26/08/2014		Conclusos para Despacho
13/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
01/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Av. Brig. Luis Antonio, 2574, 7º andar. (1º e 2º vol) Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 18/08/2014
30/06/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/071405-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2014
11/06/2014		Decisão Vistos. Adite-se o mandado expedido para cumprimento no endereço indicado. Intime-se.
12/05/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/051390-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2014 Local: Cartório da 8ª Vara Cível
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: 1638 Página: 180/187
22/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Fls 250: Vistos. Ao contador para retificação da conta de fls. 176, nos termos do julgado. Fls 251: Ciência da conta . (Total do crédito na data da quebra - R$ 113.841,55) Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
22/04/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem 1ª e 2ª Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
09/04/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
04/04/2014		Decisão Fls 250: Vistos. Ao contador para retificação da conta de fls. 176, nos termos do julgado. Fls 251: Ciência da conta . (Total do crédito na data da quebra - R$ 113.841,55)
04/04/2014		Conclusos para Despacho
01/04/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Mesa Valdir 01/04/2014
17/07/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
27/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2013 Data da Disponibilização: 27/05/2013 Data da Publicação: 28/05/2013 Número do Diário: 1423 Página: 127/135
14/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0116/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 213/219, em ambos os efeitos, eis que tempestivo e isento de preparo. À falida para contrarrazões. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça- 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP)
13/05/2013		Decisão Vistos. Recebo o recurso de fls. 213/219, em ambos os efeitos, eis que tempestivo e isento de preparo. À falida para contrarrazões. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça- 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Intime-se.
25/04/2013		Petição Juntada Fls. 213/219: apelação juntada.
22/03/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
15/03/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/03/2013		Mandado Expedido
28/02/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/015013-3 Situação: Emitido em 28/02/2013 Local:
19/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
14/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Falencias Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/03/2013
07/02/2013		Certidão de Cartório Expedida MP FALÊNCIAS 07/02/2013
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
08/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04
07/08/2012		Data da Publicação SIDAP 8ª Vara Cível Central Processo n º 583.00.1999.030730-8/000179-000 ? Habilitação de Crédito Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. Após regular processamento, com solicitação de documentação fiscal pertinente ao débito, parcialmente atendida, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência parcial do pedido, afastando-se parcelas do débito que teriam sido atingidas pela decadência e prescrição (fls. 148/151). No mesmo sentido foi a manifestação do síndico (fls. 178/180), após análise dos documentos e com instrução do cálculo da Contadoria. A União apenas reiterou manifestação anterior, sem juntada de quaisquer documentos anteriormente solicitados. E o Ministério Público reiterou o parecer inicial (fls. 194/195). É o relatório. Decido. Impõe-se a habilitação do crédito da União pelos valores apurados às fls. 176, porque correspondentes às únicas parcelas que não se encontram acobertadas quer pela decadência, quer pela prescrição. Com efeito, e em relação à CDA 80.3.06.005354-82, as parcelas correspondentes às fls. 16/20 correspondem a multa e por isso não integram o valor do crédito pleiteado. Referido crédito foi constituído mediante auto de infração, com notificação ao contribuinte pelo correio. E em relação a ela não se operou a decadência, porque não transcorridos os 05 anos do fato gerador. Entretanto, operou-se a prescrição dos créditos de fls. 12, 13 e 14, na medida em que o despacho interruptivo do lapso prescricional, conforme fls. 127, só ocorreu em fevereiro de 2007, quando já transcorrido o prazo quinquenal. Em relação à CDA 80.6.06.180952-73, as parcelas de fls. 26/29 se referem à multa, e não integram o crédito pleiteado. O crédito tributário foi constituído mediante auto de infração, com notificação ao contribuinte pelo correio. Assim, não encontram-se atingidos pela decadência os créditos representados pelos documentos de fls. 22, 23 e 24. O mesmo, entretanto, não ocorre com o crédito representado pelo documento de fls. 25 porque constituído após o prazo decadencial. Desta forma, não pode ser exigido. E em relação ao crédito de fls. 22, operou-se a prescrição, na medida em que a decisão copiada às fls. 127 foi posterior ao termo final do lapso prescricional de tal verba. Deve, portanto, ser excluída. Por fim, analise-se a CDA 80.7.06.046507-57. Os documentos de fls. 34/36 não integram o débito porque referem-se à multa. Constituído por meio de auto de infração com notificação tempestiva, não há decadência em relação aos créditos de fls. 31/32. Entretanto, o mesmo não ocorre com o de fls. 33 porque, quando constituído, já havia se esgotado o prazo decadencial. E o crédito de fls. 31 se encontra prescrito, observado a data do despacho copiado às fls. 127. Portanto, efetivamente ocorreu a decadência dos créditos de fls. 25 e 33. E operou-se a prescrição em relação aos créditos de fls. 12, 13, 14, 22 e 31. É isto que se concluir pela documentação juntada aos autos, sendo certo que a requerente, apesar de intimada para manifestação e juntada de documentos, limitou-se a apresentar singela impugnação, sem demonstrar a não ocorrência da prescrição e decadência na forma anteriormente analisada. E o cálculo de fls. 176, realizado pela Contadoria, deve por isso prevalecer, na medida em que realizou a exclusão dos créditos em relação aos quais a prescrição e decadência se operou. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a inclusão do crédito da União Federal no quadro geral de credores da falência de Produtora Nacional de Peças Ltda. ? PNP, pelo valor de R$ 95.321,51, como privilegiado tributário. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, 31 de julho de 2012. HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL Juiz de Direito
31/07/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1665/2012 Livro: 211 Folha(s): de 115 até 116 Data Registro: 31/07/2012 11:49:58
31/07/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1665/2012 registrada em 31/07/2012 no livro nº 211 às Fls. 115/116: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a inclusão do crédito da União Federal no quadro geral de credores da falência de Produtora Nacional de Peças Ltda. ? PNP, pelo valor de R$ 95.321,51, como privilegiado tributário. Custas na forma da lei.
30/07/2012		Conclusos Conclusos 31.07.2012
25/07/2012		Aguardando Conferência Aguardando conferência expediente em: 25.07.2012.
25/07/2012		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 24.07.2012.
19/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP Falência em 19/07
17/07/2012		Data da Publicação SIDAP O síndico já se manifestou às fls. 178180. Ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para decisão.
13/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 17/07
12/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - baixa
11/07/2012		Despacho Proferido O síndico já se manifestou às fls. 178180. Ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para decisão.
21/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Advogado (habilitante) em 11.05.2012
16/03/2012		Aguardando Devolução de Mandado Oficial Laercio
23/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 20/01/12
19/01/2012		Conclusos Conclusos 20.01.2012
19/01/2012		Despacho Proferido Vistos. Intime-se pessoalmente a habilitante para manifestação acerca do cálculo elaborado, bem como sobre a petição apresentada pelo síndico às fls. 178/180.
13/01/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 13/01
12/01/2012		Retorno do Setor Recebido do Ministério Público
13/12/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falencias
12/12/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Falências 12/12/2011
05/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - baixa
01/12/2011		Conclusos Conclusos 02.12.2011
01/12/2011		Despacho Proferido Vistos Fls. 178/180: Ao Ministério Público. Após, tornem para deliberações.
17/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
11/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 10/11 Aguardando Juntada 10/11
10/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo26
28/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/10/2011		Data da Publicação SIDAP Ciência sobre a conta de Liquidaçao
20/10/2011		Despacho Proferido Ciência sobre a conta de Liquidaçao
03/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < contador> em 03.10.2011
28/09/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - baixa
26/09/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >27/09/2011
20/09/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
19/09/2011		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 19.09.2011.
08/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao M. P. (FALÊNCIAS)
01/09/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 16/08/11
11/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27
20/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Advogado (sindico) em 20.06.2011
16/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 152: /Manifeste-se o síndico sobre r. despacho de fls. 152.
13/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/06/2011		Despacho Proferido Fls. 152: /Manifeste-se o síndico sobre r. despacho de fls. 152.
09/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
27/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-27-5
29/04/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Advogado habilitante (União) em 29.04.2011
25/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/06
20/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
19/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
15/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 13/04/11
12/04/2011		Conclusos Conclusos para13/04
17/03/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/03/2011		Retorno do Setor Recebido do Promotor de Falências em: 16.03.2011.
03/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP 03/03/2011
15/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 15.02.2011
30/11/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-sindico
25/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
23/11/2010		Data da Publicação SIDAP Diga o falido, no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Int.
19/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/11/2010		Despacho Proferido Diga o falido, no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Int.
11/11/2010		Conclusos Conclusos em branco 10.11.2010(carga no livro da livro)
25/10/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
03/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/07/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - Prazo
02/07/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
29/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falências em: 29.06.2010.
28/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao <MP - Falências - <MP - Falências -
27/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando devolulção de Autos (Sindico)
07/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 113: Defiro o prazo de 90 dias como solicitado pelo União Federal para dar cumprimento ao pedido do Ministério Público. Ciências as partes e ao síndico da conta de fls 112. Após ao Ministério Público.
05/05/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado (oficial matta)
04/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
13/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
08/04/2010		Despacho Proferido Fls 113: Defiro o prazo de 90 dias como solicitado pelo União Federal para dar cumprimento ao pedido do Ministério Público. Ciências as partes e ao síndico da conta de fls 112. Após ao Ministério Público.
08/04/2010		Conclusos Conclusos
19/02/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
05/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/11/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
22/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 111 - Intime-se o habilitante, para atender a cota do MP, fls. 109/110, em 30 dias.
20/10/2009		Despacho Proferido Intime-se o habilitante, para atender a cota do MP, fls. 109/110, em 30 dias.
02/10/2009		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
30/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
29/09/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa A CLS
22/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotoria de Falência em 22/09/2009
18/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falências em: 18.09.2009.
16/09/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do síndico.
10/09/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - C/ o Síndico
31/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 104 - Sobre a conta, digam as partes e o MP.
20/08/2009		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
18/08/2009		Despacho Proferido Sobre a conta, digam as partes e o MP.
21/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
14/07/2009		Remessa ao Setor Remetido aoPromotoria de Falência em 14/07/2009
13/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público.
13/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/07/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - C/ o Síndico
06/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
03/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 97 - Ao síndico e ao MP.
30/06/2009		Despacho Proferido Ao síndico e ao MP.
11/05/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
07/05/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
04/05/2009		Despacho Proferido Fls. 87/88: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do Ministério Público, em 30 (trinta) dias.
14/04/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
03/04/2009		Remessa ao Setor Retificado: Remetido ao Promotor de Falência em: 06.04.2009.
02/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falências em: 03.04.2009.
01/04/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
13/03/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à conclusão.
05/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/02/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
16/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 82 - Fls. 81: Ao falido e ao síndico, para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público. Int.
13/01/2009		Despacho Proferido Fls. 81: Ao falido e ao síndico, para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público. Int.
12/12/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
12/11/2008		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
11/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/11/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
05/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/10/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
16/10/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
15/10/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
13/10/2008		Despacho Proferido Intime-se a habilitante a providenciar o requerido pela contadoria.
11/09/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
14/08/2008		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
12/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
15/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
11/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
11/07/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
04/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
05/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 59 - Ao síndico e ao Ministério Público.
04/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 59 - Ao síndico e ao Ministério Público.
03/06/2008		Despacho Proferido Ao síndico e ao Ministério Público.
02/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 59 - Ao síndico e ao Ministério Público.
30/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
30/05/2008		Despacho Proferido Ao síndico e ao Ministério Público.
27/05/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
20/05/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
05/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 45 - Fls. 41/43: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do contador, em 30 (trinta) dias.
25/04/2008		Despacho Proferido Fls. 41/43: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do contador, em 30 (trinta) dias.
16/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a CLS
08/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
08/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
26/03/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
11/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 37 - Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um.
07/03/2008		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um.
14/01/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 14/01/2008 com origem no Processo Principal 583.00.1999.030730-9/000000-000

Data	Tipo
29/11/2022	Petições Diversas
20/12/2022	Petição Intermediária
15/02/2023	Petições Diversas
16/02/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/02/2008	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
10/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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