Reqte	Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.a Advogada:  Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna   Advogado:  Paulo Eduardo Dias de Carvalho
Reqdo	Agromed Coml. e Importadora Ltda Advogado:  SILVIO DE REZENDE DUARTE   Advogada:  Silvia Maria Duarte Pinsdorf   Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
01/10/2004		Processo Extinto Processo Extinto
11/12/2002		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Vistos. SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A requereu a habilitação de seu crédito de R$ 6.769,72 no quadro geral de credores de AGROMED COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. O Síndico opinou pela inclusão do crédito, no valor de R$ 4.709,60 (fls. 18/20). A falida discordou do pedido (fls. 22/23). O Ministério Público opinou pela inclusão (fls. 33/v). É o relatório. A origem do crédito de habilitação está comprovada pelo contrato de arrendamento mercantil juntado a fls. 8/15, pelo qual a falida se obrigou a pagar as contraprestações à habilitante, no valor de R$ 552,83, reajustados pela TR (fls. 08). A falida, contudo, deixou de efetuar o pagamento das contraprestações devidas desde 11.11.97 até 11.04.98, vindo a ter sua falência decretada em 03.11.99. Tal crédito da habilitante não pode ser desconsiderado como pretende a falida, sob a alegação de que a habilitante foi omissa. Ora, se no período de 11.11.97 a 11.04.98 a falida utilizou o veículo objeto do arrendamento mercantil, não há dúvida que deve pagar a contraprestação assumida e não honrada tempestivamente. Vale ressaltar que a mora no pagamento de contraprestações ocorre de pleno direito, nos termos dos artigod 955 e 960, do Código Civil, razão pela qual incidem juros moratórios à taxa de 6% ao ano (artigo 1062, do Código Civil), desde o vencimento de cada contraprestação. Quanto à multa de 2%, não deve indidir porque sequer foi pactuada no contrato de fls. 8/15. Portanto, revela-se correto o cálculo de fls. 19/20, que computa o valor de cada contraprestação, correção monetária e juros de mora de 6% ao ano atá a data da decretação da quebra, em atenção ao artigo 26 da Lei de Falências. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão, no quadro geral de credores da Agromed, do crédito de R$ 4.709,60, como quirografário. P.R.I. Paulo Furtado de Oliveira Filho - FLS. 35/36
13/03/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
01/10/2004		Processo Extinto Processo Extinto
11/12/2002		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Vistos. SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A requereu a habilitação de seu crédito de R$ 6.769,72 no quadro geral de credores de AGROMED COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. O Síndico opinou pela inclusão do crédito, no valor de R$ 4.709,60 (fls. 18/20). A falida discordou do pedido (fls. 22/23). O Ministério Público opinou pela inclusão (fls. 33/v). É o relatório. A origem do crédito de habilitação está comprovada pelo contrato de arrendamento mercantil juntado a fls. 8/15, pelo qual a falida se obrigou a pagar as contraprestações à habilitante, no valor de R$ 552,83, reajustados pela TR (fls. 08). A falida, contudo, deixou de efetuar o pagamento das contraprestações devidas desde 11.11.97 até 11.04.98, vindo a ter sua falência decretada em 03.11.99. Tal crédito da habilitante não pode ser desconsiderado como pretende a falida, sob a alegação de que a habilitante foi omissa. Ora, se no período de 11.11.97 a 11.04.98 a falida utilizou o veículo objeto do arrendamento mercantil, não há dúvida que deve pagar a contraprestação assumida e não honrada tempestivamente. Vale ressaltar que a mora no pagamento de contraprestações ocorre de pleno direito, nos termos dos artigod 955 e 960, do Código Civil, razão pela qual incidem juros moratórios à taxa de 6% ao ano (artigo 1062, do Código Civil), desde o vencimento de cada contraprestação. Quanto à multa de 2%, não deve indidir porque sequer foi pactuada no contrato de fls. 8/15. Portanto, revela-se correto o cálculo de fls. 19/20, que computa o valor de cada contraprestação, correção monetária e juros de mora de 6% ao ano atá a data da decretação da quebra, em atenção ao artigo 26 da Lei de Falências. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão, no quadro geral de credores da Agromed, do crédito de R$ 4.709,60, como quirografário. P.R.I. Paulo Furtado de Oliveira Filho - FLS. 35/36
13/03/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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