Reqte	Instituto Nacional do Seguro Social-inss Advogada:  Altina Alves
Reqdo	Praça Comércio de Vidros Ltda Advogado:  Alcides Gabriel da Silva   Advogado:  Jose Dainese Netto   Advogado:  Jose Goncalves Torres   Advogado:  José Paulo Gabriel da Silva Arruda   Advogado:  Edson Edmir Velho

Data		Movimento
20/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa REMETI OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL COM VOLUME ÚNICO, NO PACOTE:11.147/2017.
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
17/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
15/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de XEROX
11/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE (TRASLADO)
20/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa REMETI OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL COM VOLUME ÚNICO, NO PACOTE:11.147/2017.
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
17/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
15/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de XEROX
11/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE (TRASLADO)
11/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências DECURSO
20/07/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao MP
15/07/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE FINAL 7
17/03/2006		Data da Publicação SIDAP Registrada no livro n° 364 , a fls. 138/140 , sob o n° 579 /2006. Processo nº 000.99.874078-0/007 Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra PRAÇA COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. tendo por fundamento certidão de dívida ativa de contribuições previdenciárias. Vieram aos autos documentos. O Síndico e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente à inclusão, excluída a aplicação da taxa SELIC e aplicando-se juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do TJ/SP (fls. 23/27, 29/31, 37 e 38). Realizou-se cálculo (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos acostados aos autos comprovam a origem do crédito declarado, decorrente de contribuições previdenciárias devidas pela falida, que foram retidas dos empregados e não repassadas à autarquia. Por esta razão, alterando posicionamento por mim já defendido em outras oportunidades, entendo que o pedido de restituição merece acolhida. Neste sentido já se decidiu nos autos do REsp 631658 / RS; 2004/0025100-4, Ministro FRANCISCO FALCÃO: TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS PELO EMPREGADOR. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES/STJ. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que o INSS pode reaver os créditos relativos a contribuições previdenciárias, não recolhidas à referida autarquia, anteriormente a qualquer outro crédito, inclusive ao trabalhista, no teor do que dispõe a Súmula nº 417 do Pretório Excelso, ressalvando-se o período entre a vigência do Decreto-Lei nº 66/66 e a entrada em vigor da Lei nº 8.212/91, quando tal restituição deve ocorrer na condição de crédito da União, observando-se a ordem estabelecida no art. 102 da Lei de Falências. Precedentes: REsp nº 631.529/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30/08/2004; REsp nº 557.373/RS, de minha relatoria, DJ de 28/04/2004; REsp nº 474.001/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 10/03/2003 e RESP nº284.276/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 11/06/2001. II - "É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não incidem juros sobre a massa falida, bem como o entendimento de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa". (AgRg no Ag 536830/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO , DJ 08.08.2005 p. 247). III - Recurso especial parcialmente provido.DJ 05.12.2005 p. 226. Portanto, tem a autarquia o direito à restituição pretendida e o cálculo do débito deve se dar com correção monetária e juros até a data da quebra e sem a incidência de multa. Quanto à taxa SELIC, embora este Juízo defenda a impossibilidade de sua exigência em substituição dos juros de mora e da correção monetária, os cálculos da Contadoria apontaram que a substituição desta pelos índices da Tabela Prática do TJSP, que refletem a inflação, e juros de 1% ao mês seria prejudicial à falida, pois ensejaria a restituição de valor superior ao pleiteado. Ademais, não pode ser determinada a restituição de valor superior ao constante do título e maior do que aquele que o próprio requerente entende devido. A divergência em comento decorre do fato que os índices utilizados na Tabela Prática tem evolução superior àquela da taxa SELIC, em queda. Do exposto, correto o cálculo do autor (fls. 18), que apurou o crédito de R$33.080,24 na data da quebra. Indefiro a condenação em verba honorária, pois incabível em pedido de restituição (artigo 208, parágrafo 2o, do Decreto-lei 7665/41). Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro o pedido de restituição formulado no importe de R$33.080,24, calculados na forma do artigo 26 da Lei 7.661/45. Sem condenação em custas e verba honorária. P.R.I.C. Valor de eventual preparo: R$ 690,64
16/03/2006		Sentença Proferida ...
16/12/2005		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cumpra-se a segunda parte de fls.32 (ciência ao habilitante, ao síndico e ao Ministério Público e tornem para decisão). Int.
17/11/2005		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se a segunda parte de fls.32 (ciência ao habilitante, ao síndico e ao Ministério Público e tornem para decisão). Int.
29/08/2005		Conclusos para Despacho Cls. em 30/08 Juliana Nobre Correia
31/05/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Juliana Nobre Correia
04/05/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/09/1999	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
17/10/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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