Reqte	Instituto Nacional do Seguro Social-inss Advogada:  Altina Alves
Reqdo	Praça Comércio de Vidros Ltda Advogado:  Alcides Gabriel da Silva   Advogado:  Jose Dainese Netto   Advogado:  Jose Goncalves Torres   Advogado:  José Paulo Gabriel da Silva Arruda   Advogado:  Edson Edmir Velho

Data		Movimento
20/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa REMETI OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL COM VOLUME ÚNICO, NO PACOTE:11.147/2017.
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
17/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
15/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de XEROX
11/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE (TRASLADO)
20/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa REMETI OS AUTOS AO ARQUIVO GERAL COM VOLUME ÚNICO, NO PACOTE:11.147/2017.
17/10/2012		Mudança de Classe Processual
17/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
15/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de XEROX
11/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE (TRASLADO)
11/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências DECURSO
20/07/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao MP
15/07/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE FINAL 7
17/03/2006		Data da Publicação SIDAP Registrada no livro n° 364 , a fls. 143/144 , sob o n° 582 /2006. Processo nº 000.99.874078-0/008 Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra PRAÇA COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. tendo por fundamento certidão de dívida ativa de contribuições previdenciárias. Vieram aos autos documentos. O Síndico e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente à inclusão, excluída a aplicação da taxa SELIC e aplicando-se juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do TJ/SP (fls. 32/37 e 53vº). Realizou-se cálculo (fls. 27). É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos acostados aos autos comprovam a origem do crédito declarado, decorrente de contribuições previdenciárias devidas pela falida. Por esta razão, merece acolhida a habilitação e o cálculo do débito deve se dar com correção monetária e juros até a data da quebra e sem a incidência de multa. Quanto à taxa SELIC, embora este Juízo defenda a impossibilidade de sua exigência em substituição dos juros de mora e da correção monetária, os cálculos da Contadoria apontaram que a substituição desta pelos índices da Tabela Prática do TJSP, que refletem a inflação, e juros de 1% ao mês seria prejudicial à falida, pois ensejaria crédito de valor superior ao pleiteado. Ademais, não pode ser determinada a restituição ou habilitação de valor superior ao constante do título e maior do que aquele que o próprio requerente entende devido. A divergência em comento decorre do fato que os índices utilizados na Tabela Prática tem evolução superior àquela da taxa SELIC, em queda. Do exposto, correto o cálculo de fls. 27 que apurou o crédito de R$180.348,16 na data da quebra. Indefiro a condenação em verba honorária, pois incabível em pedido de restituição (artigo 208, parágrafo 2o, do Decreto-lei 7665/41). Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro o pedido de habilitação formulado no importe de R$180.348,16, calculados na forma do artigo 26 da Lei 7.661/45. Sem condenação em custas e verba honorária. P.R.I.C. Valor de eventual preparo: R$ 3.765,29
16/03/2006		Sentença Proferida ...
22/12/2005		Despacho Proferido Processo nº 000.99.874078-0/008 Vistos. Fls. 51 vº: Manifeste-se o síndico como requerido (manifestação do MP requerendo a intimação do síndico para manifestar-se sobre a sobreposição de períodos, tendo em vista a resposta do INSS). Após, ao MP e conclusos. Int.
22/12/2005		Data da Publicação SIDAP Processo nº 000.99.874078-0/008 Vistos. Fls. 51 vº: Manifeste-se o síndico como requerido (manifestação do MP requerendo a intimação do síndico para manifestar-se sobre a sobreposição de períodos, tendo em vista a resposta do INSS). Após, ao MP e conclusos. Int.
30/11/2005		Data da Publicação SIDAP Processo nº 000.99.874078-0/008 Vistos. Fls. 41/49: Ao MP e tornem. Int.
30/11/2005		Despacho Proferido Processo nº 000.99.874078-0/008 Vistos. Fls. 41/49: Ao MP e tornem. Int.
29/08/2005		Conclusos para Despacho Cls. em 30/08 Juliana Nobre Correia
04/05/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/09/1999	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
17/10/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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