Reqte	Luiz Soares Filho Advogado:  Jorge Nagai
Reqdo	Gto Grupo Tecnico de Obras S/A Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Sergio Francisco Neves Lance   Advogado:  David Cornelio Giansante
Síndico	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do Processo .
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
11/02/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 11050/2009
02/12/2008		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
02/12/2008		Processo Extinto Processo Extinto em 02/12/2008 - transitou em julgado em 02/12/2008
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do Processo .
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
11/02/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 11050/2009
02/12/2008		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
02/12/2008		Processo Extinto Processo Extinto em 02/12/2008 - transitou em julgado em 02/12/2008
17/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 67 - TERMO DE CONCLUSÃO Em 10 de novembro de 2008, faço estes autos conclusos para a MMª. Juíza de Direito, Drª. Ana Luiza Liarte. Eu,_____________, Robinson A. da Silva, Escr.-Chefe. Processo 583.00.2000.553755-3/070 Vistos, LUIZ SOARES FILHO, qualificado nos autos, propôs pedido de Habilitação de Crédito contra a Massa Falida de GTO ? GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A., para inclusão no Quadro Geral de Credores. Os credores não se manifestaram sobre o crédito. O habilitante impugna a conta para incluir as multas aplicadas na Justiça Trabalhista. O síndico requer a inclusão no valor constante na conta de fls. 54 e a exclusão da multa. O Ministério Público requer inclusão da multa por não ser atingida pela proibição do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7661/45. É o relatório. D E C I D O. O reclamante habilitou-se para ver seu crédito incluído no Quadro Geral dos Credores, juntando os títulos e demonstrando a origem de seu crédito, estando, dessa forma, em ordem o pedido, restando, assim, incluir a habilitante no Quadro Geral de Credores. As multas aplicadas na Justiça Trabalhista não contêm característica alimentar, mas indenizatória, e como tal deve ser excluída da conta, conforme Súmula 388 - TST. Assim, as multas e os juros serão pagos se o ativo da falida comportar, mediante novo cálculo, nos termos do artigo 26, do Decreto-lei 7661/45. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos contam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito, que LUIZ SOARES FILHO requereu contra a Massa Falida GTO ? GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A., para determinar sua inclusão no Quadro Geral dos Credores, pela importância de R$ 1.919,95, na qualidade de credor privilegiado. P.R.I.C. São Paulo, 10 de novembro de 2008. ANA LUIZA LIARTE Juíza de Direito
12/11/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
11/11/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
10/11/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 2755/2008 Livro: 106 Folha(s): de 143 até 144 Data Registro: 10/11/2008 17:29:04
07/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
07/11/2008		Sentença Proferida As multas aplicadas na Justiça Trabalhista não contêm característica alimentar, mas indenizatória, e como tal deve ser excluída da conta, conforme Súmula 388 - TST. Assim, as multas e os juros serão pagos se o ativo da falida comportar, mediante novo cálculo, nos termos do artigo 26, do Decreto-lei 7661/45. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos contam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito, que LUIZ SOARES FILHO requereu contra a Massa Falida GTO ? GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A., para determinar sua inclusão no Quadro Geral dos Credores, pela importância de R$ 1.919,95, na qualidade de credor privilegiado.
30/10/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
22/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
21/10/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/10/2008		Retorno do Setor Recebido do Advogado
30/09/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
29/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 60 - Fls. 59: Ao síndico. Após, ao Ministério Público.
23/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/09/2008		Despacho Proferido Fls. 59: Ao síndico. Após, ao Ministério Público.
19/08/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
15/08/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
14/08/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
02/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 53 - Digam as partes e o MP.
27/05/2008		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
26/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/05/2008		Despacho Proferido Digam as partes e o MP.
15/05/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
14/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
12/05/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
23/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 46 - Sobre a conta, digam as partes e o MP.
10/03/2008		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
07/03/2008		Despacho Proferido Sobre a conta, digam as partes e o MP.
27/02/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
25/02/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
07/12/2007		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital
04/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/12/2007		Retorno do Setor Recebido a devolução dos autos em cartório.
21/11/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Síndico
14/11/2007		Remessa ao Setor Vista ao advogado.
09/11/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
08/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 38 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
08/11/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
04/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
02/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 38 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
01/10/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
26/09/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 26/09/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2000.553755-4/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI