Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Gto Grupo Tecnico de Obras S/A Advogado:  Gilberto Giansante
Síndico	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do Processo .
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
09/08/2011		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12299/2011
29/07/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
29/07/2011		Processo Extinto Processo Extinto em 29/07/2011 - .
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do Processo .
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
09/08/2011		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12299/2011
29/07/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
29/07/2011		Processo Extinto Processo Extinto em 29/07/2011 - .
28/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/04/2011		Data da Publicação SIDAP Autos nº 583002000553755-0/74 Autora: União Federal Ré: GTO Grupo Técnico de Obras S/A. SENTENÇA Vistos, UNIÃO FEDERAL habilitou, na falência de GTO GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S/A., o crédito no valor de R$ 7.475,13 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e treze centavos), representado por certidões da dívida ativa descritas na inicial. Postula a procedência do pedido (fls. 02/05). O Sr. Síndico Dativo postulou o reconhecimento da prescrição (fls. 95/98 e fls. 114/120). O Dr. Promotor de Falência opinou pela ocorrência da prescrição do crédito tributário (fls. 133/135). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os créditos tributários reclamados na inicial estão prescritos. Após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Nacional tinha o prazo de cinco anos para a ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. O crédito tributário referente a CDA nº 80206088744-08 foi constituído por meio de notificação do contribuinte ocorrida no dia 28 de dezembro de 2001 (fls. 11/16). A execução fiscal da aludida CDA foi ajuizada 21 de maio de 2007, oportunidade em que o despacho de citação foi proferido no dia 26 de junho de 2007 (fls. 112). Assim, entre a constituição do crédito tributário e despacho que ordenou a citação na execução fiscal, decorreu o prazo quinquenal de prescrição. No tocante ao caso da CDA nº 80704014986-08 pretende a União Federal habilitação de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, na medida que deve ser observada a data do vencimento do tributo para verificação da prescrição. No caso dos autos, os créditos tributários possuem data de vencimento, respectivamente, no dia 15 de maio de 1.997 e 15 de outubro de 1.999 (fls. 25 e fls. 30). A aludida CDA foi objeto da execução fiscal proposta no dia 21 de maio de 2.007, ocasião em que o despacho de citação foi proferido no dia 26 de junho de 2.007 (fls. 112). Conforme dispõe o art. 8, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 e art.174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Por outro lado, a LC nº 118/05 alterou o inciso I, do parágrafo 1º, do art. 174, do Código Tributário Nacional, que estatui a interrupção da prescrição ?pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal?, todavia a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que referido dispositivo legal tem apenas eficácia prospectiva. Desta forma, já decorreu prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação da devedora na execução fiscal, é de rigor a improcedência do pedido. Ademais, não ocorreu a suspensão da execução, ressaltando que o art. 47 do DL nº 7.661/45 não se aplica ao crédito fiscal, uma vez que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos costa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional e, por consequência, de determinar a exclusão dos referidos créditos tributários do Quadro Geral de Credores. Incabível a condenação de honorários advocatícios na espécie. P.R.I.C. São Paulo, 30 de março de 2011. Ricardo Felicio Scaff Juiz de Direito
25/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 28/04
19/04/2011		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 19.04.2011.
12/04/2011		Remessa ao Setor Remetido a Promotoria de Falencias
11/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
01/04/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 617/2011 Livro: 181 Folha(s): de 117 até 120 Data Registro: 01/04/2011 17:36:17
01/04/2011		Sentença Proferida Sentença nº 617/2011 registrada em 01/04/2011 no livro nº 181 às Fls. 117/120: Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos costa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional e, por consequência, de determinar a exclusão dos referidos créditos tributários do Quadro Geral de Credores. Incabível a condenação de honorários advocatícios na espécie. P.R.I.C. São Paulo, 30 de março de 2011.
29/03/2011		Conclusos Conclusos para 30/03
28/02/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/02/2011		Retorno do Setor Recebido do Promotor de Falências em: 25.02.2011.
18/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Falencia
10/01/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Sindico célio de melo almada
30/11/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/11/2010		Data da Publicação SIDAP Cumpra a União Federal a cota ministerial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouça-se o falido e o representante do Ministério Público Falimentar. Int.
17/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/11/2010		Despacho Proferido Cumpra a União Federal a cota ministerial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouça-se o falido e o representante do Ministério Público Falimentar. Int.
04/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
06/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP. FALENCIA
20/09/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- 20.09
20/09/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
03/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/06/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Sindico)
28/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 81/92: Manifeste-se o síndico. Após ao Ministério Público.
09/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/05/2010		Despacho Proferido Fls 81/92: Manifeste-se o síndico. Após ao Ministério Público.
27/05/2010		Conclusos Conclusos
18/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
11/01/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Procurador da União em 08.01.10
14/12/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
10/12/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
18/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/11/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
22/10/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do síndico.
20/10/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
16/10/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
15/10/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotoria de Falência em 15/10/2009
14/10/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do falida e da união.
02/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 67 - Sobre a conta digam as partes e o MP.
14/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Contador em: 15.09.2009.
14/09/2009		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
10/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/09/2009		Despacho Proferido Sobre a conta digam as partes e o MP.
25/08/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da UNIÃO.
08/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - c/ advog autor
20/02/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
18/02/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
12/02/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/01/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
22/12/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
17/12/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
16/12/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
02/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/11/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
10/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 55 - Ao falido e ao síndico para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
03/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
03/11/2008		Despacho Proferido Ao falido e ao síndico para manifestação em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
17/09/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
12/09/2008		Aguardando Devolução de Mandado Cx. Cobrança de Mandado
06/08/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - Oficial Laercio
05/08/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/07/2008		Despacho Proferido Fls. 43: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do contador, em 30 (trinta) dias.
01/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a CLS
28/05/2008		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
27/05/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
20/05/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls.
14/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
13/05/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
18/04/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
11/04/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
04/04/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
28/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 31 - Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um.
25/03/2008		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um.
25/03/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
24/03/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 24/03/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2000.553755-4/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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