Reqte	Olga Regina Pereira Pinto Advogada:  Maria Carolina de Oliveira Paixao
Reqdo	Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Mauro Hannud   Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/04/2023		Arquivado Definitivamente
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/04/2023		Arquivado Definitivamente
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0942/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Maria Carolina de Oliveira Paixao (OAB 102361/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
27/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/02/2023		Evoluída a Classe
04/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
16/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana Vencimento: 06/05/2020
02/02/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
08/09/2014		Baixa Definitiva
21/08/2014		Mudança de Classe Processual
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
04/10/2007		Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA-AGUARDANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES.
24/07/2007		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 03 de julho de 2.007, faço estes autos conclusos a MMA. Juíza de Direito Dra. Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira. Eu,_____________, Escrevente, subscrevi. Proc. nº. 00.569507-2 (71) 37ª Vara Cível Fls 181/182 ? Nada a acrescentar diante da decisão de fls 167/169. Dil. Int. São Paulo, 03 de julho de 2.007.
02/07/2007		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 03 de julho de 2.007, faço estes autos conclusos a MMA. Juíza de Direito Dra. Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira. Eu,_____________, Escrevente, subscrevi. Proc. nº. 00.569507-2 (71) 37ª Vara Cível Fls 181/182 ? Nada a acrescentar diante da decisão de fls 167/169. Dil. Int. São Paulo, 03 de julho de 2.007.
02/06/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
21/06/2006		Decurso de Prazo CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL DA PUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS 167/169, SEM IMPUGNAÇÃO. [decurso de prazo com efeito de trânsito em julgado]
05/05/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por OLGA REGINA PEREIRA PINTO na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega a requerente que, por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças, firmado em 31/1/86, adquiriu da ora falida, então denominada Construtora Paulo G. Boghosian Ltda., a unidade autônoma designada por apartamento nº 311, localizado no 3º andar, ou 4º pavimento, do Edifício Moema Studium, situado na Avenida Miruna, nº 399, nesta Capital. Alega o pagamento integral do preço ajustado e pede a expedição de Alvará que autorize o Dr. Síndico dativo da massa falida a outorgar-lhe a escritura de venda e compra da unidade acima referida ou da fração ideal de terreno e benfeitorias e/ou acessões. Junta documentos. Houve manifestação do contador do juízo. O Dr. Síndico e a Dra. Promotora de Justiça opinaram pelo deferimento do pedido. DECIDO Está convencido o magistrado de que o pedido de alvará, como incidente da falência, é via processual adequada para a hipótese visto que permite o provimento jurisdicional apropriado à pretensão deduzida pela parte requerente (artigo 44, VI, da Lei de Falências; artigo 43, III, da Lei 4.591/64; arts. 12, § 2º, 16 e 22, do Decreto 58/37, e Súmula 84, do STJ); até porque uma ação de conhecimento para esse fim ? Adjudicação Compulsória ? somente oneraria a Massa, com contratação de advogado e verbas de sucumbência; devendo ser utilizada apenas para as hipóteses de conflito de interesses. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido antes da decretação da falência da ré. A falência se deu em 10/7/2001, e o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra fora lavrado em 31/1/86 (fls. 8/16, 17 e 152/154). A falida era uma construtora e, portanto, é natural que tenha realizado venda de seus produtos. O pagamento total do preço foi comprovado mediante os documentos de fls. 18/63, 151/155 e 161/163, bem como também atestado pelo contador do juízo a fls. 165. Não vislumbrando nenhuma irregularidade na venda feita, está convencido o magistrado quanto a sua correção. Uma vez tendo a compradora já quitado o contrato, firmado a título irretratável e irrevogável, com a promitente vendedora, tem-se consolidada a situação e o fato jurídico, cabendo a esta formalizar a venda, mediante a devida outorga da escritura definitiva de venda e compra à compromissária compradora; sob pena de se admitir injustiça aos consumidores do produto da ora falida, e dar ensejo ao enriquecimento ilícito da vendedora, ora falida, o que seria inadmissível. Anote-se que com o pedido estão de acordo o Dr. Síndico dativo e o Ministério Público (fls. 166 e 166 verso). Desse modo, o imóvel objeto deste pedido de alvará deve ser excluído da arrecadação, outorgando-se escritura definitiva de venda e compra para a compradora e oficiando-se ao Registro de Imóveis competente, para que seja dada baixa em qualquer restrição decorrente da falência da Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no que toca ao imóvel em questão. Quanto à apresentação das CND?s pela construtora devedora, vale lembrar que, dispõe o artigo 135, III, do Decreto nº 83.081/79, com a redação que lhe deu o Decreto nº 90.817/85, que independe de apresentação da CND:- ?III ? a transação imobiliária realizada por empresa que exerce a atividade de comercialização de imóveis, desde que o imóvel negociado não faça parte de seu ativo permanente, fato a ser declarado sob responsabilidade civil e criminal e que deverá constar do registro respectivo?. Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelas Ordens de Serviço nºs. 163, de 10/06/97, Instrução Normativa nº 85, de 21/11/97 e 182, de 20/01/98, do INSS/DAF, segundo o qual, a empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, fica dispensada da apresentação de CND na transação imobiliária decorrente de sua atividade econômica; tudo desde que o imóvel não conste ou tenha constado do ativo permanente da empresa. Tem-se ainda o fato de que a promitente vendedora é falida, e na falência há concurso universal de credores, que devem habilitar seus créditos na falência. Claro, pois, que a CND não é mesmo necessária para a hipótese em questão. Ante o exposto, defiro o requerimento ora examinado, para o fim de determinar que o bem supra referido seja excluído da arrecadação, que seja expedido alvará para que o Dr. Síndico dativo possa outorgar a escritura definitiva de venda e compra em favor da compromissária compradora, ora requerente (para o que não será necessária apresentação de CND), bem como que seja expedido mandado ao Registro de Imóveis competente, para que seja dada baixa em qualquer restrição decorrente da falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no que toca ao imóvel em questão. Custas ex lege. Intime-se.
30/03/2006		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por OLGA REGINA PEREIRA PINTO na falência de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega a requerente que, por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças, firmado em 31/1/86, adquiriu da ora falida, então denominada Construtora Paulo G. Boghosian Ltda., a unidade autônoma designada por apartamento nº 311, localizado no 3º andar, ou 4º pavimento, do Edifício Moema Studium, situado na Avenida Miruna, nº 399, nesta Capital. Alega o pagamento integral do preço ajustado e pede a expedição de Alvará que autorize o Dr. Síndico dativo da massa falida a outorgar-lhe a escritura de venda e compra da unidade acima referida ou da fração ideal de terreno e benfeitorias e/ou acessões. Junta documentos. Houve manifestação do contador do juízo. O Dr. Síndico e a Dra. Promotora de Justiça opinaram pelo deferimento do pedido. DECIDO Está convencido o magistrado de que o pedido de alvará, como incidente da falência, é via processual adequada para a hipótese visto que permite o provimento jurisdicional apropriado à pretensão deduzida pela parte requerente (artigo 44, VI, da Lei de Falências; artigo 43, III, da Lei 4.591/64; arts. 12, § 2º, 16 e 22, do Decreto 58/37, e Súmula 84, do STJ); até porque uma ação de conhecimento para esse fim ? Adjudicação Compulsória ? somente oneraria a Massa, com contratação de advogado e verbas de sucumbência; devendo ser utilizada apenas para as hipóteses de conflito de interesses. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido antes da decretação da falência da ré. A falência se deu em 10/7/2001, e o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra fora lavrado em 31/1/86 (fls. 8/16, 17 e 152/154). A falida era uma construtora e, portanto, é natural que tenha realizado venda de seus produtos. O pagamento total do preço foi comprovado mediante os documentos de fls. 18/63, 151/155 e 161/163, bem como também atestado pelo contador do juízo a fls. 165. Não vislumbrando nenhuma irregularidade na venda feita, está convencido o magistrado quanto a sua correção. Uma vez tendo a compradora já quitado o contrato, firmado a título irretratável e irrevogável, com a promitente vendedora, tem-se consolidada a situação e o fato jurídico, cabendo a esta formalizar a venda, mediante a devida outorga da escritura definitiva de venda e compra à compromissária compradora; sob pena de se admitir injustiça aos consumidores do produto da ora falida, e dar ensejo ao enriquecimento ilícito da vendedora, ora falida, o que seria inadmissível. Anote-se que com o pedido estão de acordo o Dr. Síndico dativo e o Ministério Público (fls. 166 e 166 verso). Desse modo, o imóvel objeto deste pedido de alvará deve ser excluído da arrecadação, outorgando-se escritura definitiva de venda e compra para a compradora e oficiando-se ao Registro de Imóveis competente, para que seja dada baixa em qualquer restrição decorrente da falência da Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no que toca ao imóvel em questão. Quanto à apresentação das CND?s pela construtora devedora, vale lembrar que, dispõe o artigo 135, III, do Decreto nº 83.081/79, com a redação que lhe deu o Decreto nº 90.817/85, que independe de apresentação da CND:- ?III ? a transação imobiliária realizada por empresa que exerce a atividade de comercialização de imóveis, desde que o imóvel negociado não faça parte de seu ativo permanente, fato a ser declarado sob responsabilidade civil e criminal e que deverá constar do registro respectivo?. Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelas Ordens de Serviço nºs. 163, de 10/06/97, Instrução Normativa nº 85, de 21/11/97 e 182, de 20/01/98, do INSS/DAF, segundo o qual, a empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, fica dispensada da apresentação de CND na transação imobiliária decorrente de sua atividade econômica; tudo desde que o imóvel não conste ou tenha constado do ativo permanente da empresa. Tem-se ainda o fato de que a promitente vendedora é falida, e na falência há concurso universal de credores, que devem habilitar seus créditos na falência. Claro, pois, que a CND não é mesmo necessária para a hipótese em questão. Ante o exposto, defiro o requerimento ora examinado, para o fim de determinar que o bem supra referido seja excluído da arrecadação, que seja expedido alvará para que o Dr. Síndico dativo possa outorgar a escritura definitiva de venda e compra em favor da compromissária compradora, ora requerente (para o que não será necessária apresentação de CND), bem como que seja expedido mandado ao Registro de Imóveis competente, para que seja dada baixa em qualquer restrição decorrente da falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no que toca ao imóvel em questão. Custas ex lege. Intime-se. São Paulo, 30 de março de 2.006.
18/11/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/02/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1013466-41.2000.8.26.0100 Digitalização
24/08/2014	Evolução	Alvará Judicial	Cível	-
16/06/2000	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Outros Incidentes não Especificados	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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