Reqte	União Federal (fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda (massa Falida) Advogado:  Mauro Hannud   Advogado:  Marcos Novakoski Fernandes Velloza   Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0962/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP)
31/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
24/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
04/07/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 22/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana Vencimento: 10/06/2020
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/05/2009		Aguardando Solução AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DA LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS FALIMENTARES 25/05/2009
25/05/2009		Aguardando Prazo de Impugnação Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 185 do C. P. Civil, nada foi requerido nestes autos. O referido é verdade. São Paulo, 25 de maio de 2.009.
21/05/2009		Aguardando Digitação DAT [E] 21/05/2009
15/04/2009		Aguardando Prazo PRAZO 03/05/2009
26/03/2009		Aguardando Prazo PRAZO 03/05/2009
24/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 41/42 - JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA CÍVEL Processo nº. 00.569507-9 [150] C O N C L U S Ã O Em 18 de fevereiro de 2.009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Guilherme Ferreira da Cruz. Eu,______________, (eao), Escrevente, subscrevi. Vistos, etc. UNIÃO FEDERAL, nos autos da FALÊNCIA de COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ofereceu a presente habilitação de crédito. Alega ser credora da falida, sendo o crédito originário das inscrições em dívida ativa da União nºs.80 2 07 011615-30 - 80 6 07 028321-43 ? 80 6 07 028322-24 e 80 7 07 005863 47 . Esclarece que: a) ? quanto à multa, foram destacados os respectivos valores para que sejam excluídos da conta de liquidação; b) ? quanto aos juros, foram computados até a data da quebra; c) ? quanto ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, este foi mantido, eis que tem por objetivo custear a cobrança administrativa e judicial do débito fiscal, não se confundindo com honorários advocatícios. Requereu a reserva de numerário suficiente à satisfação do crédito tributário constante da CDA e a habilitação do crédito, salientando que,nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional e artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Nacional não é sujeita a concurso de credores ou habilitação. Atribuiu à causa o valor de R$.351.820,59. Juntou documentos (fls. 06/19). Informação do Serviço de Contadoria a fl.21 dando conta de que o crédito reclamado na inicial, atualizado para a data da quebra, com inclusão dos encargos legais, perfaz o valor de R$.366.620,41. Foi publicado o aviso do artigo 98, parágrafo 1o. da Lei 7661/45 (fl.23). A União apresentou as CDAs (fls 12/19 ) e os documentos de fls 06/11 . O Síndico Dativo requereu a habilitação do valor de R$.305.517,01 correspondentes à importância pleiteada com exclusão de multa e encargo legal, como privilegiado fiscal (fl. 37 ). A representante do Ministério Público opinou pela habilitação pretendida, excluindo-se a multa e o encargo legal uma vez que o valor pretendido retroagiu até a data da quebra. Processo nº. 00.569507-9 [150] É O RELATÓRIO. DECIDO. O acréscimo legal instituído pelo Decreto-lei n° 1.025/69 não pode ser considerado como substituto da verba honorária sucumbencial, de modo que ele pode ser exigido, independentemente da propositura da execução fiscal e da caracterização da sucumbência. O fato de a União Federal ter pedido o sobrestamento da execução fiscal, e, mesmo não estando sujeita ao juízo universal da falência, ter requerido a habilitação da dívida fiscal perante o juízo da falência, não a impede de exigir o referido acréscimo. Não obstante a divergência que existiu sobre o assunto, diante da discussão acerca da natureza do encargo, a questão já se encontra pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei n° 7.771/88, artigo 3º, parágrafo único, o acréscimo legal em exame deixou de ter natureza exclusivamente de honorários e passou a custear, também, as despesas com a arrecadação de dívidas ativas. Prevalece, assim, o entendimento de que é exigível o encargo legal em face da massa falida. O encargo legal é devido não só na cobrança realizada através de execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Entretanto, tal encargo não se confunde com os tributos, tendo natureza diversa, razão pela qual deve ser classificado como quirografário. Posto isso, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente habilitação. Determino a inclusão do valor de R$. 305.517,01 (trezentos e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e um centavo) como privilegiado fiscal e o valor de R$.61.103,40 (sessenta e um mil, cento e três reais e quarenta centavos), relativo ao encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69, como quirografário. Mantenho a exclusão da multa, bem como dos juros após a data da quebra. Custas na forma da lei. P. R. I. C. São Paulo, 18 de fevereiro de 2.009. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ Juiz de Direito
23/03/2009		Aguardando Publicação IMPRENSA URG 23/03/2009
16/03/2009		Aguardando Digitação dat (E) 13/03
03/03/2009		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 03/MARÇO/2009
25/02/2009		Aguardando Remessa PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA
19/02/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 508/2009 Livro: 435 Folha(s): de 208 até 209 Data Registro: 19/02/2009 18:43:43
19/02/2009		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 18/FEVEREIRO/2009
18/02/2009		Sentença Proferida Posto isso, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente habilitação. Determino a inclusão do valor de R$. 305.517,01 (trezentos e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e um centavo) como privilegiado fiscal e o valor de R$.61.103,40 (sessenta e um mil, cento e três reais e quarenta centavos), relativo ao encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69, como quirografário. Mantenho a exclusão da multa, bem como dos juros após a data da quebra. Custas na forma da lei. P. R. I. C. São Paulo, 18 de fevereiro de 2.009.
18/02/2009		Aguardando Providências AUTOS NO EXPEDIENTE AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSÃO
11/02/2009		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR.PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS 12/02/2009
02/02/2009		Aguardando Remessa PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA
21/01/2009		Aguardando Prazo PRAZO 09/02/2009
19/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 30 - Proc. nº. 00.569507-9 [150] - 37ª Vara Cível [1275] Fls 25 e 28 ? Retornem-se os autos ao Serviço de Contadoria, conforme solicitado. Após, manifestem-se as partes, inclusive o Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2.008. [FL.31] ...CIENCIA DA CONTA DE VERIFICAÇÃO, SENDO TOTAL NA DATA DA QUEBRA DE R$.305.517,01
14/01/2009		Aguardando Publicação IMPRENSA 14/01/2009
11/12/2008		Remessa ao Setor AO CONTADOR EM 12/12/2008
10/12/2008		Despacho Proferido Proc. nº. 00.569507-9 [150] - 37ª Vara Cível [1275] Fls 25 e 28 ? Retornem-se os autos ao Serviço de Contadoria, conforme solicitado. Após, manifestem-se as partes, inclusive o Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2.008. [FL.31] ...CIENCIA DA CONTA DE VERIFICAÇÃO, SENDO TOTAL NA DATA DA QUEBRA DE R$.305.517,01
05/12/2008		Aguardando Providências AUTOS NO EXPEDIENTE AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSÃO
25/11/2008		Remessa ao Setor AUTOS REMETIDOS AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS EM 25/NOVEMBRO/2008
11/11/2008		Aguardando Remessa PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA
30/10/2008		Aguardando Prazo PRAZO 09/11/2008
29/10/2008		Data da Publicação SIDAP Proc.00.569507-9 (150) - 37ª Vara Cível Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (10/julho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. ? FL. 21 ? CONTA VERIFICAÇÃO ATUALIZAÇÃO ? R$366.620,41.
20/10/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA 20/10/2008
17/09/2008		Aguardando Digitação DAT [E] 17/09/2008
26/08/2008		Remessa ao Setor AO CONTADOR EM 27/08/2008
25/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/AGOSTO/2008
22/08/2008		Despacho Proferido Proc.00.569507-9 (150) - 37ª Vara Cível Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da quebra, supra certificada (10/julho/2001). Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. ? FL. 21 ? CONTA VERIFICAÇÃO ATUALIZAÇÃO ? R$366.620,41.
15/08/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 15/08/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2000.569507-1/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/08/2008	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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