Embargte	Maria Aparecida Bertini Advogado:  Joao Paulo Velloso
Embargdo	Sebastião Bento da Cruz Advogado:  Raul Ribeiro Leite

Embargte	Maria Aparecida Bertini Advogado:  Joao Paulo Velloso
Embargdo	Sebastião Bento da Cruz Advogado:  Raul Ribeiro Leite
Embargdo	Raul Ribeiro Leite Advogado:  Raul Ribeiro Leite

Data		Movimento
09/12/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41945323-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 09/12/2020 16:46
24/11/2020		Processo Digitalizado
30/10/2012		Mudança de Classe Processual
19/04/2011		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12325/2011
21/12/2007		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 10196/2007 cancelado
09/12/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41945323-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 09/12/2020 16:46
24/11/2020		Processo Digitalizado
30/10/2012		Mudança de Classe Processual
19/04/2011		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 12325/2011
21/12/2007		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 10196/2007 cancelado
25/10/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10196/2007
22/04/2004		Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente VISTOS. MARIA APARECIDA BERTINI opôs embargos à execução que lhe move SEBASTIÃO BENTO DA CRUZ e RAUL RIBEIRO LEITE. Afirmou ser nula a execução por não estar fundada em título executivo extrajudicial. Acrescentou que o negócio jurídico noticiado é nulo por simulação e dolo dos embargados. Sustentou ser nula a contratação em virtude da impropriedade do seu objeto e faltar liquidez ao crédito exigido. Por fim, alegou ser nula a penhora. Pediu a extinção da execução. Os embargados ofereceram impugnação. Aduziram, como questão preliminar, inépcia da petição inicia. Quanto ao mérito, argumentaram ser válida a execução, pois fundada nas notas promissórias emitidas pela embargante. Defenderam a regularidade da contratação e a irrelevância da controvérsia criada pela embargante, na medida em que não é no contrato que está fundada a execução. Pediram a improcedência dos embargos. Em réplica a embargante rebateu os argumentos lançados na impugnação. É o relatório. Decido. O processo pode ser julgado no estado em que se encontra, pois as questões debatidas são de direito e por estar a matéria fática provada por documentos. Rejeito a preliminar posta pelos embargados. É entendimento pacífico nos Tribunais não caracterizar a inépcia da petição inicial de embargos à execução a falta de indicação do valor da causa, falha a traduzir simples irregularidade. Assim é por se entender corresponder o valor dos embargos ao valor dado para a execução. Destarte, o argumento não convence. Passo ao exame do mérito. O contrato de compra e venda com reserva de domínio não é título executivo extrajudicial, faltam-lhe as assinaturas de duas testemunhas, tendo em vista que aqueles identificados como tal no instrumento foram responsabilizados pelos embargados como devedores, o contrato não satisfaz ao comando do artigo 585, II do Código de Processo Civil. Resta o exame da pretensão em razão das notas promissórias também juntadas com a inicial da execução. A embargante emitiu as notas promissórias, fato este reconhecido na petição inicial. Como os vícios do ato jurídico afirmados, simulação e dolo, não estão caracterizados diante dos fatos narrados, responde ela pelo pagamento do crédito exigido pelos embargados. O exame da declaração de bens apresentada pela embargante revela ser ela titular de cotas sociais de sociedade a desenvolver atividades no comércio de vidros e cristais, o equipamento industrial alienado pelos embargados se presta ao desenvolvimento daquelas atividades, a venda, portanto, não se mostra um engodo ou uma simulação, pelo contrário, está inserida no contexto fático lógico da empresa a que se dedica a pessoa jurídica de que é sócia. Não há como admitir a simulação, na medida em que a pose e o domínio das máquinas e acessórios foram efetivamente transmitidos aos adquirentes pela tradição noticiada na cláusula 2ª da avença. Observo noticiar a mesma declaração, a inatividade da sociedade citada, fato, porém, a não invalidar a conclusão, pois não se sabe quando ela deixou de desenvolver as suas atividades. Mão configura, de modo algum, a atuação dolosa noticiada o afirmar tratar-se, a compra das máquinas, de grande negócio, ainda que o sucesso do empreendimento não se tenha consumado. Apontar de modo infeliz o êxito das atividades da sociedade constituída como motivo para a compra das máquinas, as notas promissórias materializam parte do preço, não caracteriza a intenção de ludibriar a embargante, a ação atribuída ao seu companheiro na época não evidencia o dolo alegado. Destarte, não está configurado o vício do ato jurídico afirmado. Outrossim, os documentos juntados pelos embargados provam serem eles proprietários das máquinas vendidas, como titulares do domínio estavam autorizados a alienar os bens. Neste ponto, não vislumbro nulidade alguma na cláusula de reserva de domínio, pois as máquinas estão suficientemente identificadas. De todo modo, a questão é irrelevante, a cláusula em questão possui natureza de simples garantia estabelecid Adevanir Carlos Moreira da Silveira - FLS. 60/62
09/09/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
09/12/2020	Petição Intermediária - Digitalização

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/06/2000	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
31/10/2012	Evolução	Embargos à Execução	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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