Embargte	Danilo Proença Advogado:  Udo Ulmann   Advogado:  Cristóvão Colombo dos Reis Miller
Embargdo	Antonio Alexandre Thomé Advogada:  Camila Thome

Data		Movimento
08/08/2022		Arquivado Provisoriamente
08/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/08/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0377/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Camila Thome (OAB 147887/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS)
08/08/2022		Arquivado Provisoriamente
08/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/08/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0377/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Camila Thome (OAB 147887/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS)
11/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
10/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/03/2016		Serventuário Arquivado em Pac 9159/2014 e 9524/2015 em 22/05/2015
29/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Em 29 de fevereiro de 2016, neste 32º Ofício Cível Central da Comarca da Capital, a pedido de Camila Thomé (OAB-SP 147.887), certifico que os 1º, 2º e 3º volumes dos autos deste Processo 0621292-86.2000.8.26.0100/01 não foram localizados em cartório. São Paulo, 29 de fevereiro de 2016
22/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 32ª Vara Cível Devolvidos 1 ao 3º vol (na cx)
24/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1º ao 3º volumes | Camila Thomé (OAB-SP 147.887) | Av. Paulista, 1765 - Conjunto 71 | São Paulo - SP | Telefone: (11) 3288.6769
18/10/2012		Mudança de Classe Processual
06/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.703: certifique o Cartório e cumpra. Int.
28/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa Robinho Aguardando Providências - mesa Robinho
04/08/2008		Despacho Proferido Fls.703: certifique o Cartório e cumpra. Int.
15/07/2008		Data da Publicação SIDAP Ao embargante, em três dias. Int.
04/07/2008		Despacho Proferido Ao embargante, em três dias. Int.
16/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 663/682: À resposta à impugnação. Int.
03/06/2008		Despacho Proferido Fls. 663/682: À resposta à impugnação. Int.
24/04/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Executado
16/04/2008		Data da Publicação SIDAP Cumprimento definitivo de sentença: intime-se o exeqüente a iniciar a execução, trazendo cálculo, em três dias e indicando bens à constrição, sob pena de extinção. Vindo, intime-se o executado ao pagamento, em quinze dias, sob pena de multa e penhora em bem indicado pelo exeqüente. Decorrido o prazo, ao exeqüente. Int.
04/04/2008		Despacho Proferido Cumprimento definitivo de sentença: intime-se o exeqüente a iniciar a execução, trazendo cálculo, em três dias e indicando bens à constrição, sob pena de extinção. Vindo, intime-se o executado ao pagamento, em quinze dias, sob pena de multa e penhora em bem indicado pelo exeqüente. Decorrido o prazo, ao exeqüente. Int.
06/05/2003		Remessa ao 1º Tribunal de Alçada Civil Remessa ao 1º Tribunal de Alçada Civil Fernando Bueno Maia Giorgi
10/04/2003		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Fernando Bueno Maia Giorgi
10/04/2003		Juntada de Petição e Documentos do réu Fernando Bueno Maia Giorgi
11/03/2003		Aguardando Manifestação das Partes prazo 06/04 Fernando Bueno Maia Giorgi
26/02/2003		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente 1. Regilarize-se a numeração a partir de fls.345. 2. Sentença em três laudas. "Cuidam os autos de embargos opostos por DANILO PROENÇA à execução que lhe ajuizou ANTÔNIO ALEXANDRE THOMÉ. Alegou que o embargado locou um bem a CG Promoções e Produções Ltda, e que ele, embargante, foi fiador. O contrato tinha término previsto para 31 de julho de 1.989. Terminado tal prazo, seguiram-se sucessivos ajustes verbais aos quais o embargante não anuiu. A fiança, dessa forma, estaria extinta. Por esse motivo, não haveria título executivo. A cláusula contratual que estende a fiança até a entrega das chaves seria ineficaz. Haveria vários cheques que demonstram pagamentos feitos pela locatária em valores superiores aos devidos. A fiança ainda estaria extinta em razão de novação. As verbas condenatórias objeto da sentença na ação de despejo não seria exigíveis, havendo ilegitimidade passiva na execução. Invocou a inadmissibilidade da cobrança da multa pela via executiva. Apontou ofensa ao artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. Haveria excesso de penhora. Bateu-se pelo acolhimento dos embargos, com o acolhimento das apontadas preliminares, o decreto de nulidade da execução, a declaração da iliquidez, inexigibilidade e incerteza do débito, e o reconhecimento de excessos de execução e de penhora. Juntou documentos (fls. 22-171). Os embargos foram recebidos e a execução foi suspensa (fls. 172). O embargado ofereceu impugnação (fls. 175-182). Alegou que o fiador teria renunciado à faculdade de exoneração da fiança, o que encontraria amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou, pelas mesmas razões, a alegação de novação. Aduziu que o fiador foi notificado da ação de despejo. A fiança compreenderia todos os acréscimos, inclusive a multa. Os cálculos estariam de acordo com o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. Negou que houvesse excesso de penhora. Bateu-se pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 188-194). Em audiência de conciliação, o feito foi saneado, deferindo-se a prova pericial contábil. O laudo está a fls. 235-279. Parecer do assistente técnico do embargante a fls. 294-295. Durante a instrução, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Sobrevieram memoriais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos devem ser acolhidos para se extinguir a execução, já que o embargante não pode ser responsabilizado pelo débito, exigido com base em contrato de locação. Realmente, o fiador tem sua responsabilidade restrita ao período originalmente avençado. No caso de prosseguimento da relação locatícia além do termo originalmente pactuado, não há continuidade da garantia sem a devida anuência do fiador. Torna-se irrelevante a existência de cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Também não se mostra relevante a existência de cláusula que afaste a disposição contida no artigo 1.500 do Código Civil Beviláqua. Nessa linha vem se consolidando a jurisprudência, a p' || 'onto de ter sido editada a Súmula 214 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ' || '"o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Realmente, a obrigação decorrente da fiança prestada em contrato de locação deve restringir-se ao prazo originalmente avençado. Não se podem, pois, exigir do fiador débitos referentes ao período de prorrogação da locação, salvo se o fiador tiver prestado sua anuência. In casu, todos os débitos que integram a execução são posteriores ao período original do contrato afiançado pelo embargante. O prazo original do contrato terminou em 1.989. Os débitos exigidos pelo embargado são de 1997. E não consta dos autos que o embargante-fiador tenha prestado anuência à prorrogação da locação. Nada a esse respeito foi alegado pelo embargado. Não nos autos há documento que comprove a necessária anuência do fiador. Nessa mesma linha, o embargado, ao prestar depoimento, afirmou que o embargante não assinou nenhuma alter Fernando Bueno Maia Giorgi - FLS. 282/286
26/02/2003		Sentença Registrada Livro de Registro de Sentença nº 250, fls.165/166, sob nº 237/03 Fernando Bueno Maia Giorgi
24/09/2002		Audiência Designada Tipo: Instrução, Debates e Julgamento Marcada para 18/11/2002 14:00 Situação: Pendente # Depoimento Pessoal da Partes (embargado não intimado - fls.329) Fernando Bueno Maia Giorgi
28/11/2001		Certidão Fls.217 Digam sobre a estimativa de verba honorária da perita. Fernando Bueno Maia Giorgi
14/05/2001		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/11/2002	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/10/2000	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
19/10/2012	Evolução	Embargos à Execução (Inativa)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI