Reqte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior   Advogada:  Renata Melo Pacheco
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Posto de Serviços Araras Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
26/02/2021		Arquivado Definitivamente Baixa Definitiva
10/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público 02° volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 02° volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/05/2020
16/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2021		Arquivado Definitivamente Baixa Definitiva
10/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público 02° volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 02° volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/05/2020
16/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vols. 1/2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 1244/1265
18/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Posto de Serviços Araras Ltda), alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida. Elaborado o cálculo pelo Síndico (fl. 284/287), devidamente intimada a União com os valores apresentados (fl. 288) e pelo Ministério (fl. 290). É o relatório. Decido. A existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Não há, outrossim, divergência quanto ao valor do crédito a ser habilitado, recordando-se que a União apresentou cálculo do principal atualizado na data da quebra. Posto isso, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Posto de Serviços Araras Ltda), a quantia de R$ 70.146,16 na categoria dos créditos privilegiado fiscal. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
18/02/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vols. 1/2 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 05/03/2020
18/02/2020		Ato ordinatório Vista à União Federal.
17/02/2020		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Posto de Serviços Araras Ltda), alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida. Elaborado o cálculo pelo Síndico (fl. 284/287), devidamente intimada a União com os valores apresentados (fl. 288) e pelo Ministério (fl. 290). É o relatório. Decido. A existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Não há, outrossim, divergência quanto ao valor do crédito a ser habilitado, recordando-se que a União apresentou cálculo do principal atualizado na data da quebra. Posto isso, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Posto de Serviços Araras Ltda), a quantia de R$ 70.146,16 na categoria dos créditos privilegiado fiscal. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal.
14/02/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público 2° Vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 2° Vol. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/02/2020
03/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vols. 2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vols. 2 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 10/12/2019
26/11/2019		Ato ordinatório Vista à União Federal.
04/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80766 - Protocolo: FJMJ19015523240
15/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes 1 e 2 entregue à Gabriela Bedin - CPF 450.967.008-79 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 25/10/2019
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 1032/1046
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0392/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito julgada procedente às fls. 56. A União interpôs recurso de apelação (fls. 58/63) sustentando que a sentença merece reforma à medida que o encargo legal deverá ser incluído na categoria de crédito fiscal. Pelo acórdão de fls. 250/257 foi dado provimento ao recurso. O Síndico, por meio do perito contador, apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$ 68.925,95 (fls. 266/267). Manifestação da habilitante, impugnando o cálculo e apresentando novo cálculo que apura o montante de R$ 82.225,19 (fls. 271/274). Parecer do Ministério Público (fls. 276/277) a favor da inclusão do crédito no valor apresentado pelo perito. É a síntese no necessário. Decido. Decidido o mérito, litigam as partes sobre o quantum debeatur. Impugnado o extrato contábil de fls. 266/267, há de se ponderar sobre a questão. Quanto à classificação do encargo legal como crédito privilegiado ou quirografário, a questão, identificada pelo tema 969, foi submetida à julgamento nos REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP ocasião em que foi firmada a tese de que "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.". Destarte, ante a tese firmada faz-se imperiosa sua aplicação, no que concerne ao encargo legal, devendo este ser classificado como privilegiado fiscal. Quanto a multa, sua inclusão não encontra abrigo nos termos do art. 23 do Decreto Lei 7.661/45, sendo portanto, vedada sua consideração no cálculo. Os juros, observado aquele diploma legal, merecem produzir efeitos somente até a data da quebra. Após, serão exigíveis apenas se as forças da massa suportarem. Assim, apresente o síndico minucioso demonstrativo contábil, nos termos da presente em 10 dias. Após, intime-se pessoalmente a habilitante para ciência. Com a vinda, vistas ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
02/10/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito julgada procedente às fls. 56. A União interpôs recurso de apelação (fls. 58/63) sustentando que a sentença merece reforma à medida que o encargo legal deverá ser incluído na categoria de crédito fiscal. Pelo acórdão de fls. 250/257 foi dado provimento ao recurso. O Síndico, por meio do perito contador, apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$ 68.925,95 (fls. 266/267). Manifestação da habilitante, impugnando o cálculo e apresentando novo cálculo que apura o montante de R$ 82.225,19 (fls. 271/274). Parecer do Ministério Público (fls. 276/277) a favor da inclusão do crédito no valor apresentado pelo perito. É a síntese no necessário. Decido. Decidido o mérito, litigam as partes sobre o quantum debeatur. Impugnado o extrato contábil de fls. 266/267, há de se ponderar sobre a questão. Quanto à classificação do encargo legal como crédito privilegiado ou quirografário, a questão, identificada pelo tema 969, foi submetida à julgamento nos REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP ocasião em que foi firmada a tese de que "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.". Destarte, ante a tese firmada faz-se imperiosa sua aplicação, no que concerne ao encargo legal, devendo este ser classificado como privilegiado fiscal. Quanto a multa, sua inclusão não encontra abrigo nos termos do art. 23 do Decreto Lei 7.661/45, sendo portanto, vedada sua consideração no cálculo. Os juros, observado aquele diploma legal, merecem produzir efeitos somente até a data da quebra. Após, serão exigíveis apenas se as forças da massa suportarem. Assim, apresente o síndico minucioso demonstrativo contábil, nos termos da presente em 10 dias. Após, intime-se pessoalmente a habilitante para ciência. Com a vinda, vistas ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se.
14/08/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público volume 2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista volume 2 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/05/2019
03/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80537 - Protocolo: FJMJ19011921962
24/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vol. 1/2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/04/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vol. 1/2 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/05/2019
12/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80507 - Protocolo: FJMJ18016329854
04/12/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça SJ 3.1.1.1 - Seção de Processamento da 1ª Câmara de Direito Privado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 848 a 870
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0326/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se Acórdão. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o Síndico os cálculos do crédito do habilitante nos termos do acórdão. Após, dê-se ciência à União mediante carga dos autos. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
25/10/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se Acórdão. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o Síndico os cálculos do crédito do habilitante nos termos do acórdão. Após, dê-se ciência à União mediante carga dos autos. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
19/10/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Nos termos da Resolução nº 766/2017, as cargas para remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo foram recebidas pelo cartório da 1ª instância, no entanto, os autos permanecem em trâmite junto ao Tribunal, até seu retorno e encaminhamento à 3ª Vara de Falências da Comarca da Capital.
12/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça SJ 3.1.1.1 - Seção de Processamento da 1ª Câmara de Direito Privado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/01/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado SJ 3.1.1.1 - Seção de Processamento da 1ª Câmara de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 289 a 298
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0438/2015 Teor do ato: Vistos. Diante dos embargos de declaração a respeito de ato processual praticado em segundo grau e da incompetência do Juízo de primeiro para apreciá-lo, remetam-se os autos à segunda instância para a apreciação do recurso, conforme jurisprudência juntada pelo embargante. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
24/11/2015		Remetido ao DJE Impr. 438
23/11/2015		Decisão Vistos. Diante dos embargos de declaração a respeito de ato processual praticado em segundo grau e da incompetência do Juízo de primeiro para apreciá-lo, remetam-se os autos à segunda instância para a apreciação do recurso, conforme jurisprudência juntada pelo embargante. Intime-se.
14/10/2015		Conclusos para Despacho 15/10 B
08/10/2015		Serventuário juntada 08/10
30/09/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/09/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
14/09/2015		Autos no Prazo Pz 16/10/2015
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: Página:
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0314/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.128: Intime-se pessoalmente o D. Procurador da União conforme determina o artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93 e artigo 6º da Lei nº 9.028/95. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
27/08/2015		Serventuário imprensa
27/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.128: Intime-se pessoalmente o D. Procurador da União conforme determina o artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93 e artigo 6º da Lei nº 9.028/95. Int.
25/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
13/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALENCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALENCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/08/2015
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página:
05/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0280/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
05/08/2015		Serventuário recebidos da conclusão e remetidos para publicação
04/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se
03/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/07/2015		Conclusos para Decisão Cls. 29/07/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Renata Barros Souto Maior Baião
27/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2015		Autos no Prazo pz 07/04/15
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 374
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0084/2015 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do cálculo de verificação do Contador. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
12/03/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do cálculo de verificação do Contador.
27/02/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
27/02/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2015 Data da Disponibilização: 21/01/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: 1810 Página: 408/413
20/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0012/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito julgada procedente incluindo o valor de R$ 69.985,56 no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado. A União interpôs recurso de apelação à fls.58/63. Sustenta que a sentença merece reforma à medida que o encargo legal deverá ser incluído. Alega que o encargo é devido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, inicialmente no montante de 10% com a mera inscrição do débito em dívida ativa, sendo posteriormente majorado para 20% com o ajuizamento da execução fiscal. No v. Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso da apelante para reconhecer a prescrição parcial, e nos montantes não prescritos incluir o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69. O questionamento do síndico não pode se sustentar porque a questão já fora decidida no v. Acórdão, que mandou habilitar parcela do crédito. Nestes termos, para habilitar o crédito e cumprir o v. Acórdão tornem os autos ao contador para inclusão apenas do valor das CDAs 19 e 21, acrescido dos encargos legais de 20%, atualizados e corrigidos até a data da quebra. Após, intime-se dos cálculos MP, Fisco e MP. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
19/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
19/01/2015		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito julgada procedente incluindo o valor de R$ 69.985,56 no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado. A União interpôs recurso de apelação à fls.58/63. Sustenta que a sentença merece reforma à medida que o encargo legal deverá ser incluído. Alega que o encargo é devido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, inicialmente no montante de 10% com a mera inscrição do débito em dívida ativa, sendo posteriormente majorado para 20% com o ajuizamento da execução fiscal. No v. Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso da apelante para reconhecer a prescrição parcial, e nos montantes não prescritos incluir o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69. O questionamento do síndico não pode se sustentar porque a questão já fora decidida no v. Acórdão, que mandou habilitar parcela do crédito. Nestes termos, para habilitar o crédito e cumprir o v. Acórdão tornem os autos ao contador para inclusão apenas do valor das CDAs 19 e 21, acrescido dos encargos legais de 20%, atualizados e corrigidos até a data da quebra. Após, intime-se dos cálculos MP, Fisco e MP. Int.
16/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/01/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
15/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/07/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 01/07/2014 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/07/2014
27/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2014 Data da Disponibilização: 21/05/2014 Data da Publicação: 22/05/2014 Número do Diário: Página:
20/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0182/2014 Teor do ato: Vistos. Acerca dos cálculos deduzidos pelo Contador, diga o Sr. Síndico. Com sua manifestação - ou uma vez certificado o decurso do prazo para tanto, ao MP. Conclusos, somente, após. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
19/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 182/2014
15/05/2014		Decisão Vistos. Acerca dos cálculos deduzidos pelo Contador, diga o Sr. Síndico. Com sua manifestação - ou uma vez certificado o decurso do prazo para tanto, ao MP. Conclusos, somente, após. Intime-se.
19/11/2012		Remetidos os Autos para a Contadoria
19/11/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça em 22/10/12
12/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao TJ -CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS Remetido ao TJ -CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS
11/02/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
04/02/2009		Retorno do Setor Recebido do síndico Petroforte
29/01/2009		Aguardando Devolução de Autos Com o síndico Petroforte
23/01/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
23/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 65: Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 60/64 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
23/01/2009		Despacho Proferido Fls 65: Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 60/64 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
09/12/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução
03/12/2008		Remessa ao Setor REMETIDO AO MP REMETIDO AO MP
10/11/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
10/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls 58: Vistos, Tendo em vista os documentos apresentados, bem como a planilha atualizada de fls 46 e a conferencia de fls 55, com a qual concordaram o Síndico e o Dr. Promotor, JULGO HABILITADO, como privilegiado, o crédito no valor de R$ 69.985,56. Incluam -se no quadro geral. P. I.
10/11/2008		Despacho Proferido Fls 58: Vistos, Tendo em vista os documentos apresentados, bem como a planilha atualizada de fls 46 e a conferencia de fls 55, com a qual concordaram o Síndico e o Dr. Promotor, JULGO HABILITADO, como privilegiado, o crédito no valor de R$ 69.985,56. Incluam -se no quadro geral. P. I.
19/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/08/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
22/07/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
21/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.55: digam sindico, falido e MP.
21/07/2008		Despacho Proferido Fls.55: digam sindico, falido e MP.
17/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/06/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
03/06/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
14/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/05/2008		Data da Publicação SIDAP Digam ( documentos do autor)
12/05/2008		Despacho Proferido Digam ( documentos do autor)
08/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
14/04/2008		Data da Publicação SIDAP Forneça o habilitante em 10 dias, planilha atualizada de seu crédito.
14/04/2008		Despacho Proferido Forneça o habilitante em 10 dias, planilha atualizada de seu crédito.
10/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/02/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
24/01/2008		Aguardando Prazo de Impugnação Aguardando Prazo de Impugnação
14/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/12/2007		Data da Publicação SIDAP Digam sindico e falido.
10/12/2007		Despacho Proferido Digam sindico e falido.
05/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 05/12/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
28/11/2018	Petições Diversas
24/04/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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