Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(resipetros- Derivados de Petroleo S/a) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
17/07/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/07/2023		Arquivado Definitivamente
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1501/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1501/2023 Teor do ato: Vistos. Sentença (fl. 98) Última decisão (fl. 252/253) Trata-se de habilitação de crédito da União Federal na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Resipetros Derivados de Petróleo S/A). Por sentença de fl. 98, julgou-se procedente em parte. A União interpôs apelação objetivando a inclusão do encargo legal (fls. 100/104). Por v. Acórdão de fls. 135/142, reconheceu-se, de ofício, a prescrição parcial do débito e deram provimento parcial ao recurso, estabelecendo que o débito remanescente, relativo à CDA de fls. 14/15, deverá ser acrescido do encargo legal. A União interpôs Recurso Especial objetivando afastar a prescrição (fls. 147/151). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 171). A União interpôs agravo (fls. 206/209). Certidão de determinação de que os autos deverão aguardar intactos na origem (fl. 222). Por decisão de fl. 225, atendendo à determinação do E. TJSP à fl. 183, determinou-se que aguardasse os autos intactos até decisão final na superior instância. O síndico, às fls. 235/238, afirma que, quanto ao julgamento da apelação nº 0033146-86.2010.8.26.0000, localizou o processo no STJnº 813.078-SP, o qual já foi julgado e o trânsito em julgado se deu em 23.02.2016, sendo mantido o Acórdão do TJSP, no qual foi decretada a prescrição parcial do crédito habilitado. Aduz que, analisando a certidão de fls. 14/15, verifica-se que se trata de multa por infração, a qual também não pode ser exigida contra a massa falida, nos termos do art. 99, do Decreto-lei 7.661/45. Requer a extinção da habilitação, ante a inexigibilidade de multa contra a massa falida, nos termos do art. 23, do art. 23, do Decreto-lei 7.661/45. Juntou documentos (fls. 239/246). Manifestação do Ministério Público, às fls. 249/250, no sentido de que não se pode aceitar a inserção de multas administrativas em detrimento da falida, opinando pela improcedência do pedido, rejeitando-se a inserção da multa prevista às fls. 14/15. Por decisão de fls. 252/253, determinou-se que se cumprissem v. Acórdãos. Sem prejuízo, determinou-se que se manifestasse a União quanto à alegação do síndico que de o crédito de fls. 14/15 refere-se a multa por infração. A união, à fl. 257, informa que assiste razão ao síndico ao afirmar que a certidão de fls. 14/15 (inscrição nº 80 6 06 057499-20) se trata de multa por infração e não pode ser exigida contra a massa falida. Requer que referida inscrição seja excluída do pedido. Junto documentos (fls. 258/259). O síndico, às fls. 163/164, reitera pedido de extinção. Manifestação do Ministério Público reiterando parecer pela extinção (fl. 267). Tendo em vista manifestação da União (fl. 257), do síndico (fls. 163/164) e do Ministério Público (fl. 267), acolho pedido da União de exclusão da inscrição relativa à multa do pedido. Isto posto, nada resta a ser deliberado. Arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
12/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sentença (fl. 98) Última decisão (fl. 252/253) Trata-se de habilitação de crédito da União Federal na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Resipetros Derivados de Petróleo S/A). Por sentença de fl. 98, julgou-se procedente em parte. A União interpôs apelação objetivando a inclusão do encargo legal (fls. 100/104). Por v. Acórdão de fls. 135/142, reconheceu-se, de ofício, a prescrição parcial do débito e deram provimento parcial ao recurso, estabelecendo que o débito remanescente, relativo à CDA de fls. 14/15, deverá ser acrescido do encargo legal. A União interpôs Recurso Especial objetivando afastar a prescrição (fls. 147/151). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 171). A União interpôs agravo (fls. 206/209). Certidão de determinação de que os autos deverão aguardar intactos na origem (fl. 222). Por decisão de fl. 225, atendendo à determinação do E. TJSP à fl. 183, determinou-se que aguardasse os autos intactos até decisão final na superior instância. O síndico, às fls. 235/238, afirma que, quanto ao julgamento da apelação nº 0033146-86.2010.8.26.0000, localizou o processo no STJnº 813.078-SP, o qual já foi julgado e o trânsito em julgado se deu em 23.02.2016, sendo mantido o Acórdão do TJSP, no qual foi decretada a prescrição parcial do crédito habilitado. Aduz que, analisando a certidão de fls. 14/15, verifica-se que se trata de multa por infração, a qual também não pode ser exigida contra a massa falida, nos termos do art. 99, do Decreto-lei 7.661/45. Requer a extinção da habilitação, ante a inexigibilidade de multa contra a massa falida, nos termos do art. 23, do art. 23, do Decreto-lei 7.661/45. Juntou documentos (fls. 239/246). Manifestação do Ministério Público, às fls. 249/250, no sentido de que não se pode aceitar a inserção de multas administrativas em detrimento da falida, opinando pela improcedência do pedido, rejeitando-se a inserção da multa prevista às fls. 14/15. Por decisão de fls. 252/253, determinou-se que se cumprissem v. Acórdãos. Sem prejuízo, determinou-se que se manifestasse a União quanto à alegação do síndico que de o crédito de fls. 14/15 refere-se a multa por infração. A união, à fl. 257, informa que assiste razão ao síndico ao afirmar que a certidão de fls. 14/15 (inscrição nº 80 6 06 057499-20) se trata de multa por infração e não pode ser exigida contra a massa falida. Requer que referida inscrição seja excluída do pedido. Junto documentos (fls. 258/259). O síndico, às fls. 163/164, reitera pedido de extinção. Manifestação do Ministério Público reiterando parecer pela extinção (fl. 267). Tendo em vista manifestação da União (fl. 257), do síndico (fls. 163/164) e do Ministério Público (fl. 267), acolho pedido da União de exclusão da inscrição relativa à multa do pedido. Isto posto, nada resta a ser deliberado. Arquive-se. Intimem-se.
17/07/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/07/2023		Arquivado Definitivamente
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1501/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1501/2023 Teor do ato: Vistos. Sentença (fl. 98) Última decisão (fl. 252/253) Trata-se de habilitação de crédito da União Federal na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Resipetros Derivados de Petróleo S/A). Por sentença de fl. 98, julgou-se procedente em parte. A União interpôs apelação objetivando a inclusão do encargo legal (fls. 100/104). Por v. Acórdão de fls. 135/142, reconheceu-se, de ofício, a prescrição parcial do débito e deram provimento parcial ao recurso, estabelecendo que o débito remanescente, relativo à CDA de fls. 14/15, deverá ser acrescido do encargo legal. A União interpôs Recurso Especial objetivando afastar a prescrição (fls. 147/151). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 171). A União interpôs agravo (fls. 206/209). Certidão de determinação de que os autos deverão aguardar intactos na origem (fl. 222). Por decisão de fl. 225, atendendo à determinação do E. TJSP à fl. 183, determinou-se que aguardasse os autos intactos até decisão final na superior instância. O síndico, às fls. 235/238, afirma que, quanto ao julgamento da apelação nº 0033146-86.2010.8.26.0000, localizou o processo no STJnº 813.078-SP, o qual já foi julgado e o trânsito em julgado se deu em 23.02.2016, sendo mantido o Acórdão do TJSP, no qual foi decretada a prescrição parcial do crédito habilitado. Aduz que, analisando a certidão de fls. 14/15, verifica-se que se trata de multa por infração, a qual também não pode ser exigida contra a massa falida, nos termos do art. 99, do Decreto-lei 7.661/45. Requer a extinção da habilitação, ante a inexigibilidade de multa contra a massa falida, nos termos do art. 23, do art. 23, do Decreto-lei 7.661/45. Juntou documentos (fls. 239/246). Manifestação do Ministério Público, às fls. 249/250, no sentido de que não se pode aceitar a inserção de multas administrativas em detrimento da falida, opinando pela improcedência do pedido, rejeitando-se a inserção da multa prevista às fls. 14/15. Por decisão de fls. 252/253, determinou-se que se cumprissem v. Acórdãos. Sem prejuízo, determinou-se que se manifestasse a União quanto à alegação do síndico que de o crédito de fls. 14/15 refere-se a multa por infração. A união, à fl. 257, informa que assiste razão ao síndico ao afirmar que a certidão de fls. 14/15 (inscrição nº 80 6 06 057499-20) se trata de multa por infração e não pode ser exigida contra a massa falida. Requer que referida inscrição seja excluída do pedido. Junto documentos (fls. 258/259). O síndico, às fls. 163/164, reitera pedido de extinção. Manifestação do Ministério Público reiterando parecer pela extinção (fl. 267). Tendo em vista manifestação da União (fl. 257), do síndico (fls. 163/164) e do Ministério Público (fl. 267), acolho pedido da União de exclusão da inscrição relativa à multa do pedido. Isto posto, nada resta a ser deliberado. Arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
12/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sentença (fl. 98) Última decisão (fl. 252/253) Trata-se de habilitação de crédito da União Federal na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Resipetros Derivados de Petróleo S/A). Por sentença de fl. 98, julgou-se procedente em parte. A União interpôs apelação objetivando a inclusão do encargo legal (fls. 100/104). Por v. Acórdão de fls. 135/142, reconheceu-se, de ofício, a prescrição parcial do débito e deram provimento parcial ao recurso, estabelecendo que o débito remanescente, relativo à CDA de fls. 14/15, deverá ser acrescido do encargo legal. A União interpôs Recurso Especial objetivando afastar a prescrição (fls. 147/151). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 171). A União interpôs agravo (fls. 206/209). Certidão de determinação de que os autos deverão aguardar intactos na origem (fl. 222). Por decisão de fl. 225, atendendo à determinação do E. TJSP à fl. 183, determinou-se que aguardasse os autos intactos até decisão final na superior instância. O síndico, às fls. 235/238, afirma que, quanto ao julgamento da apelação nº 0033146-86.2010.8.26.0000, localizou o processo no STJnº 813.078-SP, o qual já foi julgado e o trânsito em julgado se deu em 23.02.2016, sendo mantido o Acórdão do TJSP, no qual foi decretada a prescrição parcial do crédito habilitado. Aduz que, analisando a certidão de fls. 14/15, verifica-se que se trata de multa por infração, a qual também não pode ser exigida contra a massa falida, nos termos do art. 99, do Decreto-lei 7.661/45. Requer a extinção da habilitação, ante a inexigibilidade de multa contra a massa falida, nos termos do art. 23, do art. 23, do Decreto-lei 7.661/45. Juntou documentos (fls. 239/246). Manifestação do Ministério Público, às fls. 249/250, no sentido de que não se pode aceitar a inserção de multas administrativas em detrimento da falida, opinando pela improcedência do pedido, rejeitando-se a inserção da multa prevista às fls. 14/15. Por decisão de fls. 252/253, determinou-se que se cumprissem v. Acórdãos. Sem prejuízo, determinou-se que se manifestasse a União quanto à alegação do síndico que de o crédito de fls. 14/15 refere-se a multa por infração. A união, à fl. 257, informa que assiste razão ao síndico ao afirmar que a certidão de fls. 14/15 (inscrição nº 80 6 06 057499-20) se trata de multa por infração e não pode ser exigida contra a massa falida. Requer que referida inscrição seja excluída do pedido. Junto documentos (fls. 258/259). O síndico, às fls. 163/164, reitera pedido de extinção. Manifestação do Ministério Público reiterando parecer pela extinção (fl. 267). Tendo em vista manifestação da União (fl. 257), do síndico (fls. 163/164) e do Ministério Público (fl. 267), acolho pedido da União de exclusão da inscrição relativa à multa do pedido. Isto posto, nada resta a ser deliberado. Arquive-se. Intimem-se.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41313661-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2023 12:46
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41304560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 15:41
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1406/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1406/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
21/06/2023		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
21/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41181789-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2023 08:40
08/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1340/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3754
07/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1340/2023 Teor do ato: Vistos. Sentença (fl. 98) Última decisão (fl. 225) Trata-se de habilitação de crédito da União Federal na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Resipetros Derivados de Petróleo S/A). Por sentença de fl. 98, julgou-se procedente em parte. A União interpôs apelação objetivando a inclusão do encargo legal (fls. 100/104). Por v. Acórdão de fls. 135/142, reconheceu-se, de ofício, a prescrição parcial do débito e deram provimento parcial ao recurso, estabelecendo que o débito remanescente, relativo à CDA de fls. 14/15, deverá ser acrescido do encargo legal. A União interpôs Recurso Especial objetivando afastar a prescrição (fls. 147/151). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 171). A União interpôs agravo (fls. 206/209). Certidão de determinação de que os autos deverão aguardar intactos na origem (fl. 222). Por decisão de fl. 225, atendendo à determinação do E. TJSP à fl. 183, determinou-se que aguardasse os autos intactos até decisão final na superior instância. O síndico, às fls. 235/238, afirma que, quanto ao julgamento da apelação nº 0033146-86.2010.8.26.0000, localizou o processo no STJnº 813.078-SP, o qual já foi julgado e o trânsito em julgado se deu em 23.02.2016, sendo mantido o Acórdão do TJSP, no qual foi decretada a prescrição parcial do crédito habilitado. Aduz que, analisando a certidão de fls. 14/15, verifica-se que se trata de multa por infração, a qual também não pode ser exigida contra a massa falida, nos termos do art. 99, do Decreto-lei 7.661/45. Requer a extinção da habilitação, ante a inexigibilidade de multa contra a massa falida, nos termos do art. 23, do art. 23, do Decreto-lei 7.661/45. Juntou documentos (fls. 239/246). Manifestação do Ministério Público, às fls. 249/250, no sentido de que não se pode aceitar a inserção de multas administrativas em detrimento da falida, opinando pela improcedência do pedido, rejeitando-se a inserção da multa prevista às fls. 14/15. Cumpram-se v. Acórdãos. Sem prejuízo, manifeste-se a União quanto à alegação do síndico que de o crédito de fls. 14/15 refere-se a multa por infração. Após, manifeste-se o síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
07/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fls. 252/253).
06/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sentença (fl. 98) Última decisão (fl. 225) Trata-se de habilitação de crédito da União Federal na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Resipetros Derivados de Petróleo S/A). Por sentença de fl. 98, julgou-se procedente em parte. A União interpôs apelação objetivando a inclusão do encargo legal (fls. 100/104). Por v. Acórdão de fls. 135/142, reconheceu-se, de ofício, a prescrição parcial do débito e deram provimento parcial ao recurso, estabelecendo que o débito remanescente, relativo à CDA de fls. 14/15, deverá ser acrescido do encargo legal. A União interpôs Recurso Especial objetivando afastar a prescrição (fls. 147/151). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 171). A União interpôs agravo (fls. 206/209). Certidão de determinação de que os autos deverão aguardar intactos na origem (fl. 222). Por decisão de fl. 225, atendendo à determinação do E. TJSP à fl. 183, determinou-se que aguardasse os autos intactos até decisão final na superior instância. O síndico, às fls. 235/238, afirma que, quanto ao julgamento da apelação nº 0033146-86.2010.8.26.0000, localizou o processo no STJnº 813.078-SP, o qual já foi julgado e o trânsito em julgado se deu em 23.02.2016, sendo mantido o Acórdão do TJSP, no qual foi decretada a prescrição parcial do crédito habilitado. Aduz que, analisando a certidão de fls. 14/15, verifica-se que se trata de multa por infração, a qual também não pode ser exigida contra a massa falida, nos termos do art. 99, do Decreto-lei 7.661/45. Requer a extinção da habilitação, ante a inexigibilidade de multa contra a massa falida, nos termos do art. 23, do art. 23, do Decreto-lei 7.661/45. Juntou documentos (fls. 239/246). Manifestação do Ministério Público, às fls. 249/250, no sentido de que não se pode aceitar a inserção de multas administrativas em detrimento da falida, opinando pela improcedência do pedido, rejeitando-se a inserção da multa prevista às fls. 14/15. Cumpram-se v. Acórdãos. Sem prejuízo, manifeste-se a União quanto à alegação do síndico que de o crédito de fls. 14/15 refere-se a multa por infração. Após, manifeste-se o síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
06/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41076068-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/06/2023 15:03
05/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41059546-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 09:17
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1269/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1269/2023 Teor do ato: Manifeste-se o síndico sobre o julgamento do recurso interposto. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o síndico sobre o julgamento do recurso interposto.
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0926/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
18/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 228).
06/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
28/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2017		Autos no Prazo AGUARDANDO JULGTº TRIBUNAL - CAIXA 04
17/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/099926-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2013 Local: Cartório da 18ª Vara Cível
17/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital
17/11/2017		Decisão Vistos. Cumpra a r. Determinação da Superior Instância. Permaneçam os autos intactos, em escaninho próprio no Cartório, aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). Intime-se.
17/11/2017		Decisão Vistos. Cumpra a r. Determinação da Superior Instância. Permaneçam os autos intactos, em escaninho próprio no Cartório, aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). Intime-se.
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 361 a 365
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0222/2016 Teor do ato: Vistos.Atendendo a determinação do E. Tribunal de Justiça as fls. 183, aguardem os autos INTACTOS, até decisão final na superior instância.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
07/06/2016		Serventuário
07/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Atendendo a determinação do E. Tribunal de Justiça as fls. 183, aguardem os autos INTACTOS, até decisão final na superior instância.Int.
07/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/06/2016		Conclusos para Despacho 06/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
14/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/03/2016		Conclusos para Despacho 14/3 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cláudia Maria Pereira Ravacci
04/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/02/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cláudia Maria Pereira Ravacci
25/02/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Direito Privado I Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/09/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Direito Privado I Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
05/08/2014		Serventuário Serviço de máquina
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2014 Data da Disponibilização: 01/08/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: Página:
31/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0278/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 155 e verso: Retornem os autos à D. Vice-Presidência. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
30/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 278/2014
30/07/2014		Decisão Vistos. Fls. 155 e verso: Retornem os autos à D. Vice-Presidência. Intime-se.
01/07/2014		Conclusos para Despacho 01/07/2014
01/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2014
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório aguardando análise da movimentação correta da habilitação
02/12/2013		Serventuário Conclusão
21/11/2013		Autos no Prazo Prazo 17
21/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2013 Data da Disponibilização: 21/11/2013 Data da Publicação: 22/11/2013 Número do Diário: Página:
19/11/2013		Serventuário Imprensa Rel. 603/2013
19/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0603/2013 Teor do ato: VISTOS. Fls. 155: Digam o Síndico e o MP. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
18/11/2013		Serventuário Mesa do Diretor 18/11
14/11/2013		Conclusos para Despacho conclusos em 18/11
14/11/2013		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 155: Digam o Síndico e o MP. Int.
13/11/2013		Conclusos para Decisão E/14 DE NOVEMBRO DE 2013
31/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2013
25/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/10/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
11/10/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/11/2013 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2013		Autos no Prazo P. 04/11 Vencimento: 04/11/2013
30/09/2013		Mandado Expedido mandado de notificação
30/09/2013		Serventuário SERVIÇO DE MÁQUINA - MANDADO P/UNIÃO R
17/09/2013		Serventuário Prazo 16/outubro
17/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0467/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: Página:
16/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0467/2013 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 108/115. Manifestem-se as partes e o MP. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
16/09/2013		Serventuário Mesa do Diretor
13/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 108/115. Manifestem-se as partes e o MP. Int.
12/09/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao TJ - CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS Remetido ao TJ - CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS
17/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 85: Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 80/84 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Após, ao M.P. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
17/11/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
17/11/2009		Despacho Proferido Fls 85: Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 80/84 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Após, ao M.P. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
17/11/2009		Retorno do Setor Recebido do adv. da União
06/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 79: tópico final da sentença: Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes, atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, mas em parte, para determinar a inclusão do valor de fls. 70 no Quadro Geral dos Credores da Falência, e na modalidade privilegiada. P.R.I.
05/11/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
05/11/2009		Despacho Proferido Fls 79: tópico final da sentença: Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes, atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, mas em parte, para determinar a inclusão do valor de fls. 70 no Quadro Geral dos Credores da Falência, e na modalidade privilegiada. P.R.I.
30/10/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/10/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
08/10/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
08/10/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
05/10/2009		Remessa ao Setor Remetido AO MP Remetido AO MP
02/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/09/2009		Aguardando Devolução de Autos c/ União Federal (dr. Antônio Carlos Meirelles Reis Filho)
17/09/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
01/09/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
15/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 70 - Ciencia da conta de verificação.
14/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
14/07/2009		Despacho Proferido Ciencia da conta de verificação.
03/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
30/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
01/06/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
12/05/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
12/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 65vº: fls 65: Diga o A. I.
12/05/2009		Despacho Proferido Fls 65vº: fls 65: Diga o A. I.
08/05/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
09/12/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução
24/11/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
24/11/2008		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital
10/11/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
10/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls 55: Fls 52: Diga o habilitante. Int.
10/11/2008		Despacho Proferido Fls 55: Fls 52: Diga o habilitante. Int.
19/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/08/2008		Processo Suspenso Processo Suspenso em
30/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.52: Digam.
30/07/2008		Despacho Proferido Fls.52: Digam.
25/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/06/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
19/06/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
04/06/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
03/06/2008		Data da Publicação SIDAP Digam ( docts. Do autor).
03/06/2008		Despacho Proferido Digam ( docts. Do autor).
30/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/05/2008		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se provocação no arquivo.Int.
20/05/2008		Despacho Proferido Aguarde-se provocação no arquivo.Int.
19/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/04/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
25/04/2008		Data da Publicação SIDAP Junte o habilitante em 10 dias, planilha atualizada de seu crédito.Int.
23/04/2008		Despacho Proferido Junte o habilitante em 10 dias, planilha atualizada de seu crédito.Int.
15/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/03/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
27/02/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
08/02/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
18/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/12/2007		Data da Publicação SIDAP Digam sindico e falido.
17/12/2007		Despacho Proferido Digam sindico e falido.
11/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 11/12/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
02/06/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Parecer do MP
20/06/2023	Petição Intermediária
04/07/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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