Reqte	Uniao Federal (fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(auto Posto Santa Paula de São Carlos Ltda) Advogado:  Domingos Alfeu Colenci da Silva   Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
14/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/02/2023		Arquivado Definitivamente
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
12/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
14/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/02/2023		Arquivado Definitivamente
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
12/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
12/01/2023		Auto Digitalizado
16/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1140/1152
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0268/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado (fl. 889) do v.Acórdão que negou provimento ao recurso (fls. 877/885). Cumpra-se v.Acórdão, anotando-se crédito habilitado. Nada sendo requerido, arquive-se Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
27/05/2021		Decisão Vistos. Ciência do trânsito em julgado (fl. 889) do v.Acórdão que negou provimento ao recurso (fls. 877/885). Cumpra-se v.Acórdão, anotando-se crédito habilitado. Nada sendo requerido, arquive-se Intimem-se.
25/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/02/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 19/02/2021 transitou em julgado em 02/12/2020
02/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80529 - Protocolo: FJMJ19011736903
15/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 25/04/2019
04/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80500 - Protocolo: FJMJ18016622686
13/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1310/1312
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0354/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do v. Acórdão, intime-se o apelado para no prazo legal apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
22/11/2018		Decisão Vistos. Diante do v. Acórdão, intime-se o apelado para no prazo legal apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens de estilo. Intime-se.
16/11/2017		Serventuário
16/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
16/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
16/11/2017		Decisão Vistos.Prestei informações em separado.Mandado de Segurança: 2191800-93.2017.8.26.0000Impetrante: Ministério Público do Estado de São PauloImpetrado: M. M. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.Excelentíssimo Senhor Desembargador,Tendo tomado conhecimento da decisão de Vossa Excelência e tendo recebido cópias da inicial mandado de segurança em epígrafe, tenho a honra de me dirigir para prestar as informações requisitadas, o que faço nos seguintes termos:Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo que deixou de receber recurso de apelação interposto pela Impetrante em incidente de habilitação relativo à falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda., autos nº 1030355-36.2001.8.26.0100, em que figura como habilitante a União Federal. O crédito habilitado tem por devedor a pessoa jurídica Auto Posto Cinco Estrelas Ltda., a quem foram estendidos os efeitos da falência da Petroforte.Afirma-se a teratologia da decisão hostilizada, ao argumento de que por ela realizada juízo de admissibilidade recursal cometido à instância superior.Pois bem. Oportuno breve relato do processo, a fim de que se verifique, em nosso sentir, a inviabilidade da pretensão recursal do Ministério Público. O incidente em questão foi julgado em primeiro grau de jurisdição por sentença proferida em 11.01.2011. A União Federal interpôs recurso de apelação e esta C. Câmara, em julgamento realizado em 27.11.2012, reconheceu de ofício a prescrição parcial do crédito habilitado e deu provimento ao recurso para fins de inclusão no crédito do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. O v. acórdão em referência transitou em julgado em 26.09.2013. Os autos retornaram à primeira instância para fins de cumprimento do decido, vale dizer, para elaboração de cálculo do crédito a ser habilitado segundo as diretrizes fixadas no v. acórdão acima citado. Para tal, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo, abrindo-se às partes e ao Ministério Público a possiblidade de manifestação sobre os cálculos do crédito.Síndico e União Federal manifestaram sua concordância com os cálculos da contadoria. O Ministério Público, de seu turno, afirmou que o cálculo deveria ser feito com base na data de extensão dos efeitos da falência ao Auto Posto Cinco Estrelas Ltda. Decisão do Juízo proferida ressaltou a impossibilidade de apreciação da questão levantada pelo Ministério Público, diante da fase em que se encontrava o processo. Consignou-se a existência de decisão transitada em julgado nos autos definindo as diretrizes para o cálculo do crédito a ser habilitado, o que vedaria a discussão pretendida pelo órgão ministerial. Eis o teor da mencionada decisão: "Vistos.A matéria invocada pelo Ministério Público não é mais passível de apreciação, uma vez que já prolatada decisão definitiva nos autos acerca da forma de cálculo do crédito da União Federal (vide v. acórdão de fls. 699/703). O presente incidente não mais se encontra em fase de conhecimento, mas na fase de cumprimento da citada decisão.Pois bem. O Juízo determinou que os autos fossem remetidos para a contadoria para fins de refazimento dos cálculos do crédito da União Federal, nos termos da decisão colegiada acima citada (fls. 713).Os cálculos foram realizados (fls. 718). Síndico e União Federal manifestaram sua concordância (fls. 721 e 734).Isto posto, homologo o cálculo em referência, determinada a inclusão do crédito da União Federal de R$ 42.060,78, no quadro geral de credores, na categoria Créditos Tributários.Nada mais sendo requerido, arquivem-se".Contra a decisão homologatória de cálculo acima transcrita interpôs o Ministério Público o recurso de apelação não admitido pela decisão tida como ato coator. Sendo essas as informações de que disponho, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Seguem em anexo, para melhor compreensão do caso, as peças processuais citadas nestas informações. Aproveito a oportunidade para renovar-lhe os protestos de elevada estima e distinta consideração.Tiago Henriques Papaterra LimongiJuiz de Direito AuxiliarAo Exmo. Sr. Dr.Desembargador CLAUDIO GODOYDD. Relator do Mandado de Segurança em epígrafe1ª Câmara de Direito PrivadoTribunal de Justiça de São Paulo Intime-se.
16/11/2017		Conclusos para Despacho conclusão 16/11/17
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página:
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0396/2017 Teor do ato: Vistos.Ciente da impetração de mandado de segurança. Mantenho a ordem impugnada por seus próprios fundamentos.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
20/10/2017		Decisão Vistos.Ciente da impetração de mandado de segurança. Mantenho a ordem impugnada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.
11/10/2017		Conclusos para Despacho conclusão 16/10/17
03/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2017
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página:
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Vistos.Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 737/743, eis que incabível a via recursal na espécie.Consigno que há sobre a matéria versada no recurso decisão transitada em julgado em 26.09.2013 (fls. 653/659 e fls. 707)Reporto-me, no mais, ao decidido às fls. 747, esclarecendo, embora desnecessário fosse, que não se trata de sentença recorrível, mas apenas de uma decisão que dá cumprimento ao v. acórdão de fls. 653/659.Enfim, não mais cabível nestes autos a discussão pretendida pelo Ministério Público em seu recurso, razão pela qual deixo de o receber. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
21/02/2017		Serventuário
21/02/2017		Decisão Vistos.Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 737/743, eis que incabível a via recursal na espécie.Consigno que há sobre a matéria versada no recurso decisão transitada em julgado em 26.09.2013 (fls. 653/659 e fls. 707)Reporto-me, no mais, ao decidido às fls. 747, esclarecendo, embora desnecessário fosse, que não se trata de sentença recorrível, mas apenas de uma decisão que dá cumprimento ao v. acórdão de fls. 653/659.Enfim, não mais cabível nestes autos a discussão pretendida pelo Ministério Público em seu recurso, razão pela qual deixo de o receber. Intimem-se.
21/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
20/02/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
17/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/03/2017
09/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
01/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 01/11/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2232 Página:
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vistos.A matéria invocada pelo Ministério Público não é mais passível de apreciação, uma vez que já prolatada decisão definitiva nos autos acerca da forma de cálculo do crédito da União Federal (vide v. acórdão de fls. 699/703). O presente incidente não mais se encontra na fase de conhecimento, mas na fase de cumprimento da citada decisão.Pois bem. O Juízo determinou que os autos fossem remetidos para a contadoria para fins de refazimento dos cálculos do crédito da União Federal, nos termos do decisão colegiada acima citada (fls. 713).Os cálculos foram realizados (fls. 78). Síndico e União Federal manifestaram sua concordância (fls. 721 e 734). Isto posto, homologo o cálculo em referência, determinando a inclusão do crédito da União Federal de R$ 42.060,78 no quadro geral de credores, na categoria dos Créditos Tributários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vistos.A matéria invocada pelo Ministério Público não é mais passível de apreciação, uma vez que já prolatada decisão definitiva nos autos acerca da forma de cálculo do crédito da União Federal (vide v. acórdão de fls. 699/703). O presente incidente não mais se encontra na fase de conhecimento, mas na fase de cumprimento da citada decisão.Pois bem. O Juízo determinou que os autos fossem remetidos para a contadoria para fins de refazimento dos cálculos do crédito da União Federal, nos termos do decisão colegiada acima citada (fls. 713).Os cálculos foram realizados (fls. 78). Síndico e União Federal manifestaram sua concordância (fls. 721 e 734). Isto posto, homologo o cálculo em referência, determinando a inclusão do crédito da União Federal de R$ 42.060,78 no quadro geral de credores, na categoria dos Créditos Tributários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
27/10/2016		Serventuário
27/10/2016		Decisão Vistos.A matéria invocada pelo Ministério Público não é mais passível de apreciação, uma vez que já prolatada decisão definitiva nos autos acerca da forma de cálculo do crédito da União Federal (vide v. acórdão de fls. 699/703). O presente incidente não mais se encontra na fase de conhecimento, mas na fase de cumprimento da citada decisão.Pois bem. O Juízo determinou que os autos fossem remetidos para a contadoria para fins de refazimento dos cálculos do crédito da União Federal, nos termos do decisão colegiada acima citada (fls. 713).Os cálculos foram realizados (fls. 78). Síndico e União Federal manifestaram sua concordância (fls. 721 e 734). Isto posto, homologo o cálculo em referência, determinando a inclusão do crédito da União Federal de R$ 42.060,78 no quadro geral de credores, na categoria dos Créditos Tributários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.Intime-se.
27/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/10/2016		Conclusos para Despacho em 26/10 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
25/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/11/2016
21/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2016 Data da Disponibilização: 21/10/2016 Data da Publicação: 24/10/2016 Número do Diário: 2226 Página:
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
18/10/2016		Serventuário
18/10/2016		Decisão Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
18/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
17/10/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
14/10/2016		Conclusos para Despacho 14/10
14/10/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Autos retirados por: DouglasRibar Beneton, RG n. 20.616.605-9 / Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2543 - 7° Andar / Telefone: 4568-0744 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/10/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Autos retirados por: DouglasRibar Beneton, RG n. 20.616.605-9 / Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2543 - 7° Andar / Telefone: 4568-0744 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 2088 Página: 382 a 389
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0116/2016 Teor do ato: Vistos.Tornem sem efeito a publicação lançada dos autos da falência.Sendo certo que a União deve ser intimada pessoalmente dos atos realizados no processo e não havendo comprovação da intimação pessoal do ato de fls. 719, torno sem efeito a certidão lavrada a fls. 723 e determino a intimação pessoal da União. Por consequência, torno sem efeito a r. decisão de fls. 724, eis que lançada em evidente equívoco.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
31/03/2016		Serventuário Remetidos para a Imprensa
31/03/2016		Decisão Vistos.Tornem sem efeito a publicação lançada dos autos da falência.Sendo certo que a União deve ser intimada pessoalmente dos atos realizados no processo e não havendo comprovação da intimação pessoal do ato de fls. 719, torno sem efeito a certidão lavrada a fls. 723 e determino a intimação pessoal da União. Por consequência, torno sem efeito a r. decisão de fls. 724, eis que lançada em evidente equívoco.Int.
31/03/2016		Serventuário Regularização de Processo
29/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Decorrido o prazo relativo à intimação d fls. 719, tornem ao Ministério Público para que se manifeste sobre a cota de fls. 720.Após, façam-me os autos novamente conclusos.Int.
29/03/2016		Remetido ao DJE
21/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2015
01/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: Página:
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0358/2015 Teor do ato: Ciência às partes dos cálculos. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
28/09/2015		Ato ordinatório Ciência às partes dos cálculos.
28/09/2015		Recebidos os Autos da Contadoria 1ª ao 4ª Volumes
28/09/2015		Remetidos os autos da Contadoria 1ª ao 4ª Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/08/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
14/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1923 Página:
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0242/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 709, v.: encaminhem-se os autos ao contador para refazimento dos cálculos nos termos do acórdão, e com diferenciação entre encargo legal e os demais créditos remanescentes. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
08/07/2015		Serventuário
07/07/2015		Decisão Vistos. Fls. 709, v.: encaminhem-se os autos ao contador para refazimento dos cálculos nos termos do acórdão, e com diferenciação entre encargo legal e os demais créditos remanescentes. Intime-se.
07/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/06/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
26/06/2015		Conclusos para Decisão cls p/ 29/06
26/06/2015		Serventuário minuta
25/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/07/2015
01/06/2015		Serventuário minuta
01/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu carga ao Síndico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
11/12/2013		Serventuário Data. Carta urgente em: 11/12/13
29/11/2013		Autos no Prazo 03/02/2014
18/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2013 Data da Disponibilização: 18/11/2013 Data da Publicação: 19/11/2013 Número do Diário: Página:
14/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0597/2013 Teor do ato: VISTOS. Fls. 652/707: Cumpra-se o v. acórdão. Requeira o interessado o que de direito em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
13/11/2013		Serventuário Mesa do Diretor
12/11/2013		Conclusos para Despacho conclusos em 13/11/2013
12/11/2013		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 652/707: Cumpra-se o v. acórdão. Requeira o interessado o que de direito em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se. Int.
12/11/2013		Serventuário mesa 1.
15/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao TJ - CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS Remetido ao TJ - CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS
10/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
09/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 630: VISTOS. Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 624/629 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Após, ao M.P. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
15/02/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
15/02/2011		Despacho Proferido Fls 630: VISTOS. Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 624/629 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Após, ao M.P. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
02/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 623 - (tóp.final) - Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes, atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, mas em parte, para determinar a inclusão do valor de R$59.385,29 no Quadro Geral dos Credores da Falência, e na modalidade privilegiada. P. R. I.
02/02/2011		Despacho Proferido (tóp.final) - Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes, atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, mas em parte, para determinar a inclusão do valor de R$59.385,29 no Quadro Geral dos Credores da Falência, e na modalidade privilegiada. P. R. I.
07/01/2011		Conclusos Conclusos
27/12/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
07/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 619/620: J. Digam.(extrato contábil elaborado pelo perito Contador)
06/12/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
06/12/2010		Despacho Proferido Fls 619/620: J. Digam.(extrato contábil elaborado pelo perito Contador)
19/11/2010		Aguardando Devolução de Autos c/ perito (Masson)
16/11/2010		Aguardando Retirada Aguardando Retirada
03/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
28/10/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
25/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
22/10/2010		Retorno do Setor Recebido do adv. União Federal
05/10/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
05/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 275: J. Digam.
05/10/2010		Despacho Proferido Fls 275: J. Digam.
09/09/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
09/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 274: Forneça o habilitante, em 10 dias, planilha atualizada para a quebra.
09/09/2010		Despacho Proferido Fls 274: Forneça o habilitante, em 10 dias, planilha atualizada para a quebra.
24/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao contador Remetido ao contador
11/08/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
11/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 260: Forneça o habilitante em 10 dias nova planilha atualizada para a data da Quebra. Int.
11/08/2010		Despacho Proferido Fls 260: Forneça o habilitante em 10 dias nova planilha atualizada para a data da Quebra. Int.
15/07/2010		Remessa a Origem remessa ao contador remessa ao contador
14/07/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
12/07/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
23/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 69: J. Digam.
22/06/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
22/06/2010		Despacho Proferido Fls 69: J. Digam.
21/11/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
21/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls 55: J, ag no arquivo.
21/11/2008		Despacho Proferido Fls 55: J, ag no arquivo.
13/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.51/53: Diga o autor.
12/03/2008		Despacho Proferido Fls.51/53: Diga o autor.
03/03/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
13/02/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
18/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/12/2007		Data da Publicação SIDAP Digam sindico e falido.
17/12/2007		Despacho Proferido Digam sindico e falido.
11/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 11/12/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
13/12/2018	Petições Diversas
12/04/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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