Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(sobar S/A Alcool e Derivados) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Interesdo.	União Federal - PRFN

Reqte	União Federal - PRFN
Reqte	União Federal
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(sobar S/A Alcool e Derivados) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Interesdo.	União Federal - PRFN

Data		Movimento
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40429403-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 09:20
20/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA832266103TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : União Federal - PRFN Diligência : 16/03/2026
09/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40429403-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 09:20
20/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA832266103TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : União Federal - PRFN Diligência : 16/03/2026
09/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. Retro.
18/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
10/11/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42316481-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 13:12
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2164/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2164/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2164/2025 Teor do ato: Vistos. Inadmitido o REsp (fls. 13.774/13.780). Certidão de digitalização (fl. 13.784). Certidão de trânsito em julgado (fl. 13.788). Ciência às partes da digitalização e do trânsito em julgado. Cumpra-se r. Decisão. Providencie o síndico a apresentação de índice com as principais ocorrências do feito, manifestando-se. Após, ciência à União. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2164/2025 Teor do ato: Vista à União Federal. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
24/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inadmitido o REsp (fls. 13.774/13.780). Certidão de digitalização (fl. 13.784). Certidão de trânsito em julgado (fl. 13.788). Ciência às partes da digitalização e do trânsito em julgado. Cumpra-se r. Decisão. Providencie o síndico a apresentação de índice com as principais ocorrências do feito, manifestando-se. Após, ciência à União. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/01/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
29/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 1010/1020
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0228/2020 Teor do ato: Vistos. Interposto recurso de apelação (fls. 8623/8626) e apresentadas as contrarrazões (fls. 8630/8631), remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
30/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Interposto recurso de apelação (fls. 8623/8626) e apresentadas as contrarrazões (fls. 8630/8631), remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens. Intimem-se.
21/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Volume 34º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Volume 34º Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2019
16/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 1106/1131
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0259/2019 Teor do ato: Fls. 8623/8626: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Vista ao MP. Após, em razão do disposto no § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
28/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80610 - Protocolo: FJMJ19013052423
28/06/2019		Ato ordinatório Fls. 8623/8626: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Vista ao MP. Após, em razão do disposto no § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
19/06/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vols. 32/34 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/06/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vols. 32/34 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 28/06/2019
12/06/2019		Ato ordinatório Vista à União Federal.
12/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 918/939
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0226/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 8614/8618: Torno sem efeito a certidão de fl. 8612, porquanto não há, por ora, que se falar em trânsito em julgado da sentença. Providencie a serventia a intimação pessoal da União Federal mediante carga dos autos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
05/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 8614/8618: Torno sem efeito a certidão de fl. 8612, porquanto não há, por ora, que se falar em trânsito em julgado da sentença. Providencie a serventia a intimação pessoal da União Federal mediante carga dos autos. Intime-se.
18/12/2017		Certidão de Cartório Expedida a r. Sentença transitou em julgado em 22/11/17(X ) procedi à baixa através do sistema informatizado nesta data
23/11/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (23/ NOVEMBRO/2017)
23/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público APENAS 34º VOL. Vencimento: 29/11/2017
14/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0350/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de incidente de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito inscrito na dívida ativa da União objeto das execuções fiscais indicadas 8568/vº. Em atenção a pedido do Ministério Público (fls. 8558), a União juntou aos autos para que juntasse aos autos documentos comprobatórios da higidez do crédito que pretende ver habilitado. Na oportunidade, manifestou-se pela inocorrência da prescrição do crédito em questão (fls. 8563/8566vº). Em parecer de fls. 8599/8603, opinou o Ministério Público pela extinção do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre execução fiscal e habilitação de crédito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à União a execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas (execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e, portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica, não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação. Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, "os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" (AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009). Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada pela própria União Federal (vide fls. 8568/vº), de que as execuções fiscais ajuizadas em razão do crédito a ser habilitado permanecem em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente. O caso, na esteira dos precedentes acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incidente sem incidência de custas e honorários. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
11/09/2017		Serventuário
11/09/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos.Trata-se de incidente de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito inscrito na dívida ativa da União objeto das execuções fiscais indicadas 8568/vº. Em atenção a pedido do Ministério Público (fls. 8558), a União juntou aos autos para que juntasse aos autos documentos comprobatórios da higidez do crédito que pretende ver habilitado. Na oportunidade, manifestou-se pela inocorrência da prescrição do crédito em questão (fls. 8563/8566vº). Em parecer de fls. 8599/8603, opinou o Ministério Público pela extinção do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre execução fiscal e habilitação de crédito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à União a execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas (execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e, portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica, não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação. Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, "os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" (AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009). Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada pela própria União Federal (vide fls. 8568/vº), de que as execuções fiscais ajuizadas em razão do crédito a ser habilitado permanecem em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente. O caso, na esteira dos precedentes acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incidente sem incidência de custas e honorários. P.R.I.
03/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - 1º AO 34º VOLS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - 1º AO 34º VOLS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/07/2017
12/06/2017		Petição Juntada
31/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/05/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
17/05/2017		Autos no Prazo p. 30/06/2017 - aguardando retorno de AR
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página:
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0140/2017 Teor do ato: Vistos.Atenda-se a cota ministerial retro, intimando-se o Procurador da Fazenda Nacional nos termos propostos pelo Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
25/04/2017		Serventuário
25/04/2017		Decisão Vistos.Atenda-se a cota ministerial retro, intimando-se o Procurador da Fazenda Nacional nos termos propostos pelo Ministério Público.Intimem-se.
19/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/04/2017
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Síndico acerca das manifestação do habilitante a fls. 8549 e 8549/verso e da cota ministerial retro.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
28/03/2017		Serventuário
28/03/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o Síndico acerca das manifestação do habilitante a fls. 8549 e 8549/verso e da cota ministerial retro.Intime-se.
22/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/03/2017
09/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
21/10/2016		Serventuário
05/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - DO 30º AO 34º VOLS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/11/2016
19/07/2016		Carta de Intimação Expedida
19/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2016 Data da Disponibilização: 19/07/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: 2160 Página: 381
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0272/2016 Teor do ato: Vistos.Com razão o Ministério Público.Intimem pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional a se manifestar sobre fls. 8524-v/8526.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
06/07/2016		Serventuário
06/07/2016		Decisão Vistos.Com razão o Ministério Público.Intimem pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional a se manifestar sobre fls. 8524-v/8526.Intime-se.
16/06/2016		Conclusos para Decisão
16/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS- DO 29º AO 34º VOLS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2016
08/06/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã ODecurso de prazoCertifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do habilitannte. Nada Mais
07/12/2015		Autos no Prazo 23
07/12/2015		Autos no Prazo 29
07/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2015 Data da Disponibilização: 07/12/2015 Data da Publicação: 09/12/2015 Número do Diário: Página:
04/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0452/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o habilitante. Com a manifestação ou certificado o decurso de prazo para tal, abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
03/12/2015		Serventuário autos na imprensa
03/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
01/12/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o habilitante. Com a manifestação ou certificado o decurso de prazo para tal, abra-se vista ao MP. Int.
30/11/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
18/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2015
04/11/2015		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
15/06/2015		Autos no Prazo Prazo 19/07
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1903 Página: 356-360
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0202/2015 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se o Síndico e o MP. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
10/06/2015		Serventuário recebidos os autos do gabinete
09/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se o Síndico e o MP. Int.
09/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/06/2015		Conclusos para Despacho cls.03/05/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
02/06/2015		Decurso de Prazo decorreu o prazo para jundada de novos documentos
04/12/2014		Autos no Prazo PZ 25/01/15
28/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1784 Página: 303-309
26/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0439/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 8.396: Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a juntada de novos documentos pela habilitante. Após, tornem conclusos com os cinco volumes anteriores. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
25/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
25/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fl. 8.396: Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a juntada de novos documentos pela habilitante. Após, tornem conclusos com os cinco volumes anteriores. Int.
29/10/2014		Conclusos para Despacho
29/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de justiça de falencia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/11/2014
12/09/2014		Autos no Prazo P. 06/10/2014
12/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2014 Data da Disponibilização: 12/09/2014 Data da Publicação: 15/09/2014 Número do Diário: 1732 Página: 297
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0338/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.818 e segs.: Ao Síndico e ao MP. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
11/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 338/2014
10/09/2014		Decisão Vistos. Fls. 7.818 e segs.: Ao Síndico e ao MP. Intime-se.
09/09/2014		Conclusos para Despacho E/10 DE SETEMBRO DE 2014 - 30º AO 31º VOLUMES
28/08/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
23/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão DAT 22/05 (CUMP. DO DIA)
22/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 7.637 e segs.: Intimem o Perito, v. fls. 7.614/15. Int.
19/05/2014		Conclusos para Despacho EM 20/5
19/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/04/2014
25/03/2014		Serventuário DAT - MP
24/03/2014		Conclusos para Despacho Conclusão em: 25/03/2014
21/03/2014		Autos no Prazo 16/04/2014
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: Página:
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0106/2014 Teor do ato: VISTOS. Fls. 7630 - Atendam nos termos pretendidos a fls. 7631/7632, por prazo de 180 dias. Ciência ao Síndico e ao MP. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
19/03/2014		Serventuário Imprensa / Relação 106/2014
19/03/2014		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 7630 - Atendam nos termos pretendidos a fls. 7631/7632, por prazo de 180 dias. Ciência ao Síndico e ao MP. Int.
26/02/2014		Autos no Prazo Prazo 27/02/2014
20/02/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Autos entregues ao estagiário Douglas Ribar Beneton.OAB/SP 196418 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
28/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Emissão de Mandado
24/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2013 Data da Disponibilização: 03/05/2013 Data da Publicação: 06/05/2013 Número do Diário: Página:
09/01/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/001073-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2014 Local: Cartório da 18ª Vara Cível
09/01/2014		Serventuário Ag. assinatura
19/12/2013		Serventuário DatCarta
19/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2013 Data da Disponibilização: 19/12/2013 Data da Publicação: 07/01/2014 Número do Diário: Página:
17/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0645/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 7622: Abra-se nova vista à habilitante, para manifestação. Intime-se a União Federal, na pessoa de seu procurador, para retirar todos os volumes como requer. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
17/12/2013		Serventuário Imprensa / Relação 645
16/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 7622: Abra-se nova vista à habilitante, para manifestação. Intime-se a União Federal, na pessoa de seu procurador, para retirar todos os volumes como requer. Int.
13/12/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/12/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
18/10/2013		Autos no Prazo 18/11 Vencimento: 19/11/2013
15/10/2013		Mandado Expedido À União Federal da Fazenda Nacional
02/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0194/2013 Teor do ato: VISTOS. Fls. 7614/7615: manifeste-se o habilitante em 20 dias. Intime-se a União na pessoa de seu procurador. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
11/03/2013		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 7614/7615: manifeste-se o habilitante em 20 dias. Intime-se a União na pessoa de seu procurador. Int.
07/03/2013		Conclusos para Despacho
10/12/2012		Recebidos os Autos do Perito
18/10/2012		Aguardando Devolução de Autos c/ perito (Masson)
24/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/08/2012		Retorno do Setor Recebido do adv. União Federal
30/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
26/03/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
09/03/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
09/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 7.611vº: Retro: atenda o Autor. Int.
09/03/2012		Despacho Proferido Fls 7.611vº: Retro: atenda o Autor. Int.
07/03/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/02/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
12/01/2012		Aguardando Retirada Aguardando Retirada
09/01/2012		Retorno do Setor Recebido do adv. União
05/07/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
15/06/2011		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
30/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
13/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 7603: J., ao habilitante.I.
12/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
12/05/2011		Despacho Proferido Fls 7603: J., ao habilitante.I.
09/02/2011		Aguardando Retirada Aguardando Retirada
04/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao mp Remetido ao mp
10/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 866/7.600: J. Digam.
21/12/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
21/12/2010		Despacho Proferido Fls 866/7.600: J. Digam.
11/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 865: Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
08/01/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
08/01/2010		Despacho Proferido Fls 865: Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
08/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/07/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
23/06/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
05/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 860: J. Digam.
04/06/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
04/06/2009		Despacho Proferido Fls 860: J. Digam.
25/05/2009		Aguardando Retirada Aguardando Retirada
08/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
08/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
07/05/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
05/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
13/03/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
13/03/2009		Conclusos Conclusos
09/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/02/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
20/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 847: Ao síndico. Int.
20/02/2009		Despacho Proferido Fls 847: Ao síndico. Int.
06/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/01/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
22/01/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
16/01/2009		Retorno do Setor Recebido do habilitante (Procurador da Fazenda Nacional)
10/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.Diga o A.Int.
07/03/2008		Despacho Proferido Fls.Diga o A.Int.
06/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/02/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
08/02/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
18/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/12/2007		Data da Publicação SIDAP DIGAM SINDICO E FALIDO.
17/12/2007		Despacho Proferido DIGAM SINDICO E FALIDO.
12/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 12/12/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
08/01/2018	Petições Diversas
19/06/2019	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
24/03/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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