Reqte	Uniao Federal (fazenda Nacional) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(rocha Comunicação Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
10/01/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
30/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80764 - Protocolo: FJMJ19015401628
03/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 10/10/2019
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 1113/1122
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0384/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o síndico que sejam incluídos os valores constantes às fls. 327/329 no Quadro Geral de Credores. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
10/01/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
30/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80764 - Protocolo: FJMJ19015401628
03/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 10/10/2019
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 1113/1122
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0384/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o síndico que sejam incluídos os valores constantes às fls. 327/329 no Quadro Geral de Credores. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
27/09/2019		Decisão Vistos. Providencie o síndico que sejam incluídos os valores constantes às fls. 327/329 no Quadro Geral de Credores. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
14/08/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público MP Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2019
21/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/01/2019		Serventuário Escaninho de Baixa 07/01.
07/01/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vol. 1/2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vol. 1/2 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 12/12/2018
05/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2017		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/118781-2 dirigi-me a Alameda Santos, 647, e aí sendo intimei a União Federal (Fazenda Nacional), na pessoa de seu Procurador, que de tudo bem cientificou, recebeu a cópia e exarou o seu ciente. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 27 de novembro de 2013.
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/118781-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2013
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
17/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2462 Página:
30/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0405/2017 Teor do ato: Vistos.Como já consignei na decisão de fls. 298, há nos autos decisão transitada em julgado acerca do montante a ser habilitado em favor da requerente. Neste fase processual, discute-se apenas o cálculo do valor a ser habilitado, segundo as diretrizes fixadas no v. acórdão de fls. 123/135.Assim, embora este Juízo espose a teste ministerial contida no parecer de fls. 322/326, não há mais espaço para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, uma vez que já nos autos decisão de mérito. Inviável, como se sabe, a prolação de duas sentenças num mesmo processo.Pois bem. Diante da concordância do síndico (fls. 312/313) e União Federal (fls. 320), de rigor a homologação do cálculo de fls. 272.No que tange ao encargo legal, à míngua de definição na sentença ou acórdão de sua classificação, a despeito de, neste processo de falência, haver entendimento no sentido de ser de natureza quirografária, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. "O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias" (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). 2. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1517361 SP 2015/0040123-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015)E ainda:"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 400, STJ. ENCARGO POSSUI NATUREZA DE RECEITA DA UNIÃO. NÃO SE REFERE A DESPESAS PARA PARTICIPAR DA FALÊNCIA. REFERE-SE A DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO ROL DE PRIVILEGIADOS FISCAIS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. Apelação. Habilitação de crédito pretendida pela União Federal em autos de falência. Sentença de procedência em primeiro grau. Recurso da União. Pedido de inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 no rol de créditos privilegiados fiscais. Cabimento. Inteligência da súmula 400 do STJ. Artigo 23 da antiga Lei de Falências que veda a habilitação de despesas para tomar parte na falência. Encargo que se destina a custear despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal, não se confundindo com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Sua natureza é de crédito preexistente e independente da situação de insolvência. Portanto, não se refere a despesas suportadas pela União para participar da falência. Inexistência de violação ao artigo 23 da antiga lei. Integra o crédito tributário por força de lei, devendo ser incluído no rol de privilegiados fiscais. Recurso provido." (TJ-SP - APL: 02272999120028260100 SP 0227299-91.2002.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 08/04/2015, 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2015)Isto posto, homologo o cálculo de fls. 272, fazendo-o para fins de inclusão no quadro geral de credores, em favor da União Federal, dos créditos de R$ 16.900,22 e R$ 3.380,04, ambos na categoria de crédito privilegiado tributário. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
30/10/2017		Serventuário
30/10/2017		Decisão Vistos.Como já consignei na decisão de fls. 298, há nos autos decisão transitada em julgado acerca do montante a ser habilitado em favor da requerente. Neste fase processual, discute-se apenas o cálculo do valor a ser habilitado, segundo as diretrizes fixadas no v. acórdão de fls. 123/135.Assim, embora este Juízo espose a teste ministerial contida no parecer de fls. 322/326, não há mais espaço para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, uma vez que já nos autos decisão de mérito. Inviável, como se sabe, a prolação de duas sentenças num mesmo processo.Pois bem. Diante da concordância do síndico (fls. 312/313) e União Federal (fls. 320), de rigor a homologação do cálculo de fls. 272.No que tange ao encargo legal, à míngua de definição na sentença ou acórdão de sua classificação, a despeito de, neste processo de falência, haver entendimento no sentido de ser de natureza quirografária, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. "O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias" (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). 2. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1517361 SP 2015/0040123-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015)E ainda:"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 400, STJ. ENCARGO POSSUI NATUREZA DE RECEITA DA UNIÃO. NÃO SE REFERE A DESPESAS PARA PARTICIPAR DA FALÊNCIA. REFERE-SE A DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO ROL DE PRIVILEGIADOS FISCAIS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. Apelação. Habilitação de crédito pretendida pela União Federal em autos de falência. Sentença de procedência em primeiro grau. Recurso da União. Pedido de inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 no rol de créditos privilegiados fiscais. Cabimento. Inteligência da súmula 400 do STJ. Artigo 23 da antiga Lei de Falências que veda a habilitação de despesas para tomar parte na falência. Encargo que se destina a custear despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal, não se confundindo com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Sua natureza é de crédito preexistente e independente da situação de insolvência. Portanto, não se refere a despesas suportadas pela União para participar da falência. Inexistência de violação ao artigo 23 da antiga lei. Integra o crédito tributário por força de lei, devendo ser incluído no rol de privilegiados fiscais. Recurso provido." (TJ-SP - APL: 02272999120028260100 SP 0227299-91.2002.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 08/04/2015, 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2015)Isto posto, homologo o cálculo de fls. 272, fazendo-o para fins de inclusão no quadro geral de credores, em favor da União Federal, dos créditos de R$ 16.900,22 e R$ 3.380,04, ambos na categoria de crédito privilegiado tributário. Intimem-se.
20/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/10/2017
11/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
02/10/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (02/ OUTUBRO/2017)
29/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/09/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
14/09/2017		Autos no Prazo p. 30/10/2017
06/09/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (06/ SETEMBRO/2017)
04/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Sindico Petroforte Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página:
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0307/2017 Teor do ato: Ciência as partes interessadas sobre os esclarecimentos prestados pelo sr. perito judicial (fls. 308/309) Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
10/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes interessadas sobre os esclarecimentos prestados pelo sr. perito judicial (fls. 308/309)
08/08/2017		Recebidos os Autos do Perito retirado por Victor Hugo Reis rua conde do Pinhal n08 cj73 7 andar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/07/2017		Remetidos os Autos para o Perito retirado por Victor Hugo Reis rua conde do Pinhal n08 cj73 7 andar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página:
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0114/2017 Teor do ato: Vistos.Evidente a absoluta impertinência da manifestação ministerial retro, considerando a existência de decisão transitada em julgado acerca do montante a ser habilitado nos autos.Remetam-se os autos ao perito para que se manifeste sobre a observação da sindicatura (fls. 290).Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
04/04/2017		Serventuário
04/04/2017		Decisão Vistos.Evidente a absoluta impertinência da manifestação ministerial retro, considerando a existência de decisão transitada em julgado acerca do montante a ser habilitado nos autos.Remetam-se os autos ao perito para que se manifeste sobre a observação da sindicatura (fls. 290).Intimem-se.
30/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público com 2 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista com 2 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/04/2017
24/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2017
06/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Brigadeiro Luis Antoni 2546. 7° andar; telefone: 45680744 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 30/11/2016
17/11/2016		Autos no Prazo 17 de dezembro de 2016 (aguardando devolução AR/intimação/União
17/11/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que em atendimento a r.Determinação de fls. 273, enviei carta de intimação à União Federal (fls. 275), via SPE. Nada Mais.
17/11/2016		Carta de Intimação Expedida CARTA DE INTIMAÇÃOProcesso Físico nº:1032710-19.2001.8.26.0100Classe - Assunto:Habilitação de Crédito - Requerente:Uniao Federal (Fazenda Nacional)Requerido:Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(Rocha Comunicação Ltda)A(o)União Federal (Fazenda Nacional), na pessoa de s/Procurador DesignadoAlameda Santos, 647 - Cerqueira Cesar01419-001 São Paulo - SPEm cumprimento à determinação do(a) Dr(a). Tiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para os atos e termos da ação em epígrafe, nos termos do seguinte r. despacho: "Vistos.Fls. 270 e segs.: Ciência da manifestação do Perito.Intime-se a requerente União Federal pessoalmente, por carta.Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. SP., 28 de setembro de 2016".Esclareço a Vossa Senhoria que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou.Sara Maria Salles Peixoto, Escrevente Técnico Judiciário. São Paulo, 17 de novembro de 2016. TRIBUNALDESTINATÁRIOCARIMBOCARIMBOENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CETENTATIVAS DE ENTREGAMOTIVOS DE DEVOLUÇÃORUBRICA E MATRÍCULA DO CARTEIRO Uso exclusivo do Cliente: PROCESSO Nº 1032710-19.2001.8.26.0100ASSINATURA DO RECEBEDORDATA DA ENTREGANOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 329 a 332
29/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0406/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 270 e segs.: Ciência da manifestação do Perito.Intime-se a requerente União Federal pessoalmente, por carta.Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
28/09/2016		Serventuário
28/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 270 e segs.: Ciência da manifestação do Perito.Intime-se a requerente União Federal pessoalmente, por carta.Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se.
28/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
28/09/2016		Conclusos para Despacho 28/09 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
27/09/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/08/2016		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
24/08/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/07/2016		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
15/07/2016		Serventuário
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página:
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0270/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 258: De fato, encaminhem os autos ao Perito Contador da Falência, José Vanderlei Masson dos Santos, conforme já determinado a fls. 235. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
05/07/2016		Serventuário
05/07/2016		Decisão Vistos.Fls. 258: De fato, encaminhem os autos ao Perito Contador da Falência, José Vanderlei Masson dos Santos, conforme já determinado a fls. 235. Intime-se.
28/06/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
28/06/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/06/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 361 a 365
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0222/2016 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao contador para retificar o cálculo de acordo com o que restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
07/06/2016		Serventuário
07/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Remetam-se os autos ao contador para retificar o cálculo de acordo com o que restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça.Int.
07/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/06/2016		Conclusos para Despacho 06/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
15/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/12/2015		Autos no Prazo pz 21
04/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 2021 Página:
03/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0450/2015 Teor do ato: "Vista o síndico para manifestação." - Int. . SP. 03/12/15 Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
03/12/2015		Ato ordinatório "Vista o síndico para manifestação." - Int. . SP. 03/12/15
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/12/2015
23/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: Página:
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0314/2015 Teor do ato: Vistos. Digam o Síndico e o MP. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
27/08/2015		Serventuário imprensa
27/08/2015		Decisão Vistos. Digam o Síndico e o MP. Intime-se.
25/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
06/08/2015		Conclusos para Decisão
14/07/2015		Serventuário minuta
08/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/06/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Alameda Santos, 647 - com 2 volumes Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
02/06/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/047672-7 Situação: Cancelado em 26/06/2015 Local: Foro Central Cível / Cartório da 18ª Vara Cível
01/06/2015		Serventuário
01/06/2015		Serventuário Mesa Diretora - assinatura
11/03/2015		Serventuário Dat. Certidão fev/2015
19/03/2014		Serventuário DAT DIVERSOS 19/03 (CUMP. DO DIA)
19/03/2014		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 239: Remetam os autos à D. Procuradoria pelo prazo de 20 dias. Int.
06/03/2014		Serventuário juntada
05/02/2014		Serventuário Perícia
24/01/2014		Serventuário dat urgente
24/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 22/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/01/2014
06/12/2013		Serventuário Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao MP, conforme já determinado a fls. 231. Após, ao Contador José Vanderlei Masson dos Santos, nos termos da cota de fls. 234/vº. Int.
02/12/2013		Serventuário Conclusão
18/11/2013		Serventuário Prazo 16/dezembro
13/11/2013		Serventuário Conf. Mandado
13/11/2013		Conclusos para Despacho e/ 14/11/2013
13/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2013 Data da Disponibilização: 13/11/2013 Data da Publicação: 14/11/2013 Número do Diário: Página:
12/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0590/2013 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Digam (intimação pessoal da União). Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
29/05/2013		Serventuário ag. remessa à publicação
28/05/2013		Proferido Despacho VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Digam (intimação pessoal da União). Ciência ao MP. Int.
11/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao TJ- CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS Remetido ao TJ- CAMARA ESPECIAL DE FALENCIAS
11/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 100 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
11/05/2009		Despacho Proferido Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
05/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
27/02/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
17/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
16/02/2009		Retorno do Setor Recebido do síndico
04/02/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
04/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 89: Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 84/88 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Vista ao M.P. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
04/02/2009		Despacho Proferido Fls 89: Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 84/88 em ambos os efeitos. À parte contrária, para contra-razões no prazo legal. Vista ao M.P. Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Int.
18/12/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução
04/12/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
11/11/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
11/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls 82: Vistos, Tendo em vista os documentos apresentados, bem como a planilha atualizada a fls 66, com a qual concordaram o Síndico e o Dr. Promotor, JULGO HABILITADO, como privilegiado, o crédito no valor de R$ 53.149,83. Incluam -se no quadro geral. P. I.
11/11/2008		Despacho Proferido Fls 82: Vistos, Tendo em vista os documentos apresentados, bem como a planilha atualizada a fls 66, com a qual concordaram o Síndico e o Dr. Promotor, JULGO HABILITADO, como privilegiado, o crédito no valor de R$ 53.149,83. Incluam -se no quadro geral. P. I.
19/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/08/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
28/07/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
25/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.79: Diga o sindico, falido e MP.
25/07/2008		Despacho Proferido Fls.79: Diga o sindico, falido e MP.
21/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/06/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
09/06/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
20/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2008		Data da Publicação SIDAP Digam( documentos ao autor)
16/05/2008		Despacho Proferido Digam( documentos ao autor)
15/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/04/2008		Data da Publicação SIDAP Junte o habilitante em 10 dias, planilha atualizada de seu crédito.Int.
16/04/2008		Despacho Proferido Junte o habilitante em 10 dias, planilha atualizada de seu crédito.Int.
11/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/02/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
20/02/2008		Remessa a Origem Remetido a Origem em
30/01/2008		Aguardando Prazo de Impugnação Aguardando Prazo de Impugnação
18/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/12/2007		Data da Publicação SIDAP DIGAM SINDICO E FALIDO.
17/12/2007		Despacho Proferido DIGAM SINDICO E FALIDO.
13/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 13/12/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
01/12/2017	Petições Diversas
23/10/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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