Reqte	Marcio Aparecido Bianchi Advogado:  Richard Milone Cacko
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(auto Posto 007 Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
28/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/07/2019
28/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2819 Página: 1049/1067
29/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Ciência ao Síndico para as providências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, ao arquivo com as anotações de praxe. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Richard Milone Cacko (OAB 131010/SP)
13/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
28/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/07/2019
28/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2819 Página: 1049/1067
29/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Ciência ao Síndico para as providências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, ao arquivo com as anotações de praxe. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Richard Milone Cacko (OAB 131010/SP)
28/05/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Ciência ao Síndico para as providências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, ao arquivo com as anotações de praxe. Intime-se.
10/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
25/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2471 Página:
17/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Ato ordinatório *
17/11/2017		Ato ordinatório *
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0421/2017 Teor do ato: Ao Síndico e o habilitante para contrarrazões em 15 dias. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Richard Milone Cacko (OAB 131010/SP)
10/11/2017		Ato ordinatório Ao Síndico e o habilitante para contrarrazões em 15 dias.
08/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
31/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2017
31/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página:
27/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0404/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por MÁRCIO APARECIDO BIANCHI nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza trabalhista em desfavor de AUTO POSTO 007 LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 20.417,71.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 06/07).Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, deixou o habilitante o prazo correr em aberto (fl. 12).O Ministério Público, em parecer de fls. 13/16, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 13/16, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 17.302,56 em favor do habilitante MÁRCIO APARECIDO BIANCHI, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Richard Milone Cacko (OAB 131010/SP)
25/10/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por MÁRCIO APARECIDO BIANCHI nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza trabalhista em desfavor de AUTO POSTO 007 LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 20.417,71.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 06/07).Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, deixou o habilitante o prazo correr em aberto (fl. 12).O Ministério Público, em parecer de fls. 13/16, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 13/16, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 17.302,56 em favor do habilitante MÁRCIO APARECIDO BIANCHI, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
21/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2017
22/03/2017		Autos no Prazo p. 09/05/2017
28/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2016 Data da Disponibilização: 28/11/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2248 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0494/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 06/08: Intime-se pessoalmente o requerente a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Richard Milone Cacko (OAB 131010/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
22/11/2016		Serventuário
22/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 06/08: Intime-se pessoalmente o requerente a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregues em carga ao síndico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
29/01/2015		Reativação do Processo
23/01/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE 11.844/2015
20/06/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
18/06/2008		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se provocação no arquivo.
18/06/2008		Despacho Proferido Aguarde-se provocação no arquivo.
02/06/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
30/05/2008		Data da Publicação SIDAP a. c/procuração, cls.
29/05/2008		Despacho Proferido a. c/procuração, cls.
09/05/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 09/05/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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