Incidente
Habilitação de Crédito (1036340-83.2001.8.26.0100) (1050) Extinto
Foro
Foro Central Cível
Vara
3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Uniao Federal (fazenda Nacional)
Advogado:  Dacier Martins de Almeida  
Reqdo  Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Samavel Administradora de Consorcios S/c Ltda)
Advogado:  Rodrigo José de Paula Marenco  
Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga  

Movimentações

Data Movimento
22/04/2009 Arquivamento
Volume 1 arquivado no pacote 9114/2009
17/04/2009 Arquivo Provisório
Arquivo Provisório
17/04/2009 Processo Extinto
Processo Extinto em 17/04/2009 - JULGO EXTINTO
25/02/2009 Aguardando Devolução de Autos
Aguardando Devolução de Autos
27/06/2008 Despacho Proferido
Em 02.08.2007 às fls 45: ?... In casu, já se encontra prescrito o direito da União Federal. Ainda que se aplique o instituto do recomeço da contagem do prazo, na forma do direito material, mesmo assim já decorreu o prazo para cobrança. Não sendo também o caso da aplicação da Lei nº 11.101/05, uma vez que o prazo findou em 2004. è o que basta. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheça a prescrição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, com o conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC...?
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Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.