Reqte	Walter Fagundes da Rocha Advogado:  Jose Roberto Costa dos Santos
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda(samavel Administradora de Consorcio Ltda) Advogado:  Rodrigo José de Paula Marenco   Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
21/02/2019		Arquivado Definitivamente Pct 395/2019
06/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu AVINIDA NOVE DE JULHO 3229 10º ANDA CJ 1001 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 10/08/2018
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1032 a 103
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de Alvará Judicial deduzido por WALTER FAGUNDES DA ROCHA em face SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Solicita expedição de alvará para liberação do gravame da alienação fiduciária em relação ao veículo modelo GOL-MI, marca Volkswagen, placa CSW-7660, bem como seja procedida a transferência da titularidade do referido veículo.Encaminhado os autos ao perito contador da massa falida para verificação dos pagamentos realizados pelo requerente, ficou constatada uma divergência entre os valores que deveriam ter sido pagos e os comprovantes de pagamentos apresentados pelo requerente na exordial.O requerente foi devidamente intimado a apresentar os documentos solicitados pelo perito, deixando correr o prazo em aberto.O Síndico solicitou que seja declarada existência do débito apurada pelo perito contador para fins de cobrança judicial. O Ministério Público acompanhou a manifestação do Síndico.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido do requerente não deve ser acolhido.Conforme disposto no artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O autor não juntou aos autos todos os documentos necessários para comprovar a quitação do seu débito em relação à massa falida.A questão levantada pelo Síndico sobre a declaração da existência do débito não merece apreciação deste juízo, uma vez que deve ser postulada em ação própria. O pedido de alvará não é espécie de ação dúplice, de sorte que incabível o reconhecimento da dívida por sentença.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALTER FAGUNTES DA ROCHA em face de SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.Em vista da sucumbência, arcará o autor com as custas bem como com os honorários advocatícios da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
21/02/2019		Arquivado Definitivamente Pct 395/2019
06/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu AVINIDA NOVE DE JULHO 3229 10º ANDA CJ 1001 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 10/08/2018
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1032 a 103
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de Alvará Judicial deduzido por WALTER FAGUNDES DA ROCHA em face SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Solicita expedição de alvará para liberação do gravame da alienação fiduciária em relação ao veículo modelo GOL-MI, marca Volkswagen, placa CSW-7660, bem como seja procedida a transferência da titularidade do referido veículo.Encaminhado os autos ao perito contador da massa falida para verificação dos pagamentos realizados pelo requerente, ficou constatada uma divergência entre os valores que deveriam ter sido pagos e os comprovantes de pagamentos apresentados pelo requerente na exordial.O requerente foi devidamente intimado a apresentar os documentos solicitados pelo perito, deixando correr o prazo em aberto.O Síndico solicitou que seja declarada existência do débito apurada pelo perito contador para fins de cobrança judicial. O Ministério Público acompanhou a manifestação do Síndico.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido do requerente não deve ser acolhido.Conforme disposto no artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O autor não juntou aos autos todos os documentos necessários para comprovar a quitação do seu débito em relação à massa falida.A questão levantada pelo Síndico sobre a declaração da existência do débito não merece apreciação deste juízo, uma vez que deve ser postulada em ação própria. O pedido de alvará não é espécie de ação dúplice, de sorte que incabível o reconhecimento da dívida por sentença.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALTER FAGUNTES DA ROCHA em face de SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.Em vista da sucumbência, arcará o autor com as custas bem como com os honorários advocatícios da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
13/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/06/2018
08/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2018		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de ação de Alvará Judicial deduzido por WALTER FAGUNDES DA ROCHA em face SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Solicita expedição de alvará para liberação do gravame da alienação fiduciária em relação ao veículo modelo GOL-MI, marca Volkswagen, placa CSW-7660, bem como seja procedida a transferência da titularidade do referido veículo.Encaminhado os autos ao perito contador da massa falida para verificação dos pagamentos realizados pelo requerente, ficou constatada uma divergência entre os valores que deveriam ter sido pagos e os comprovantes de pagamentos apresentados pelo requerente na exordial.O requerente foi devidamente intimado a apresentar os documentos solicitados pelo perito, deixando correr o prazo em aberto.O Síndico solicitou que seja declarada existência do débito apurada pelo perito contador para fins de cobrança judicial. O Ministério Público acompanhou a manifestação do Síndico.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido do requerente não deve ser acolhido.Conforme disposto no artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O autor não juntou aos autos todos os documentos necessários para comprovar a quitação do seu débito em relação à massa falida.A questão levantada pelo Síndico sobre a declaração da existência do débito não merece apreciação deste juízo, uma vez que deve ser postulada em ação própria. O pedido de alvará não é espécie de ação dúplice, de sorte que incabível o reconhecimento da dívida por sentença.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALTER FAGUNTES DA ROCHA em face de SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.Em vista da sucumbência, arcará o autor com as custas bem como com os honorários advocatícios da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se.
06/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/11/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (23/ NOVEMBRO/2017)
23/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2017
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2017		Autos no Prazo p. 01/11/2017
14/09/2017		Autos no Prazo p. 30/10/2017
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0350/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 73 e 73/verso: Intime-se o habilitante nos endereços indicados pelo Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
12/09/2017		Serventuário
12/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 73 e 73/verso: Intime-se o habilitante nos endereços indicados pelo Ministério Público.Intime-se.
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
31/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2017
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 392
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0004/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a cota ministerial retro.Em 30 dias, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
11/01/2017		Serventuário
11/01/2017		Decisão Vistos.Defiro a cota ministerial retro.Em 30 dias, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.Int.
11/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/01/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
09/01/2017		Conclusos para Despacho EM 10/01
09/01/2017		Conclusos para Despacho em 10/01
09/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
28/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2016
23/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: 2185 Página: 372 a 375
22/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0338/2016 Teor do ato: Vistos.Digam síndico e Ministério Público, nesta ordem.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
19/08/2016		Serventuário
19/08/2016		Decisão Vistos.Digam síndico e Ministério Público, nesta ordem.Intime-se.
19/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/08/2016		Conclusos para Despacho 19/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2016		Serventuário
20/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: 2100 Página:
19/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0144/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 47 e segs.: Diga o autor sobre o pagamento das parcelas supostamente devidas e apontadas pelo Sr. Perito a fls. 28, conforme requerido pelo Síndico e pelo MP, no prazo de dez dias.No silêncio, intimem-no por carta para a providência supra.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
18/04/2016		Decisão Vistos.Fls. 47 e segs.: Diga o autor sobre o pagamento das parcelas supostamente devidas e apontadas pelo Sr. Perito a fls. 28, conforme requerido pelo Síndico e pelo MP, no prazo de dez dias.No silêncio, intimem-no por carta para a providência supra.Intime-se.
18/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/04/2016		Conclusos para Despacho 15/4 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
12/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/05/2016
09/03/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
08/03/2016		Conclusos para Decisão
22/06/2015		Autos no Prazo pz 02/07/15
19/06/2015		Serventuário minuta
17/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues em carga ao sindico da petroforte (AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
27/02/2015		Autos no Prazo Prazo 11/03/2015
26/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregues em carga ao sindico da Massa Falida Petroforte Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
23/02/2015		Autos no Prazo Prazo 11/03
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 1828 Página: 195-201
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0048/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Síndico. Após, vista ao MP. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP)
12/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
12/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Síndico. Após, vista ao MP. Int.
09/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/02/2015		Conclusos para Despacho Cls. 06/02/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
05/02/2015		Conclusos para Despacho E/06 DE FEVEREIRO DE 2015
17/04/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
05/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
01/07/2008		Despacho Proferido Em 03.06.2008 às fls 36: ?Intime-se o autor, pelo correio, a promover o regular andamento ao feito, em 48 horas, atendendo a solicitação do Perito Contador, sob pena de extinção deste incidente, na forma do artigo 267, III, CPC. Int?
01/07/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 01/07/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI