Reqte	Priscila Elaine Teixeira Advogada:  Luzia de Paula Jordano Lamano
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Samavel Administradora de Consorcios S/c Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
07/01/2019		Arquivado Definitivamente Pct 234/2019
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 998/1008
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP)
09/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
08/11/2018		Decisão Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
07/01/2019		Arquivado Definitivamente Pct 234/2019
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 998/1008
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP)
09/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
08/11/2018		Decisão Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
03/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/08/2018
22/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2413 Página:
17/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0316/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 53/55: Assiste razão à embargante.Ressente-se a decisão embargada de omissão no que toca à cláusula penal estabelecida no acordo celebrado na Justiça do Trabalho que deu origem ao crédito objeto desta habilitação.Pois bem. Respeitadas as considerações do síndico em sentido contrário, o fato é que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são penas fixadas em acordos celebrados na Justiça do Trabalho para a hipótese de inadimplemento da obrigação convencionada. A verba possui natureza indenizatória, na medida em que busca ressarcir prejuízos materiais do empregado que deixou de receber as verbas rescisórias no prazo legal. Deve ser classificada como crédito trabalhista, pois é decorrente da prestação laboral.Isto posto, dou provimento aos embargos, fazendo-o para incluir no crédito habilitado a multa decorrente do inadimplemento do acordo, a ser atualizada até a data da quebra, nos moldes do cálculo apresentado pelo síndico às fls. 23/24. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 53/55: Assiste razão à embargante.Ressente-se a decisão embargada de omissão no que toca à cláusula penal estabelecida no acordo celebrado na Justiça do Trabalho que deu origem ao crédito objeto desta habilitação.Pois bem. Respeitadas as considerações do síndico em sentido contrário, o fato é que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são penas fixadas em acordos celebrados na Justiça do Trabalho para a hipótese de inadimplemento da obrigação convencionada. A verba possui natureza indenizatória, na medida em que busca ressarcir prejuízos materiais do empregado que deixou de receber as verbas rescisórias no prazo legal. Deve ser classificada como crédito trabalhista, pois é decorrente da prestação laboral.Isto posto, dou provimento aos embargos, fazendo-o para incluir no crédito habilitado a multa decorrente do inadimplemento do acordo, a ser atualizada até a data da quebra, nos moldes do cálculo apresentado pelo síndico às fls. 23/24. P.R.I.
14/08/2017		Conclusos para Decisão conclusão 15/08/17
09/08/2017		Serventuário ESCANO MINUTA - 09/AGOSTO/2017
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página:
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito deduzido por PRISCILA ELAINE TEIXEIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.120,00.Apresentou o síndico cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fls. 23/24).O habilitante manifestou sua discordância com o cálculo apresentado pelo síndico (fls. 32/36).O Ministério Público, em parecer de fls. 45/48, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora do habilitante.É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico da massa falida.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer citado no relatório, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 dos autos principais do processo de falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 6.537,68 em favor da habilitante PRISCILA ELAINE TEIXEIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
28/07/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito deduzido por PRISCILA ELAINE TEIXEIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.120,00.Apresentou o síndico cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fls. 23/24).O habilitante manifestou sua discordância com o cálculo apresentado pelo síndico (fls. 32/36).O Ministério Público, em parecer de fls. 45/48, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora do habilitante.É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico da massa falida.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer citado no relatório, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 dos autos principais do processo de falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 6.537,68 em favor da habilitante PRISCILA ELAINE TEIXEIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
06/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2017
26/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 22/05/2017
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página:
28/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0146/2017 Teor do ato: Ao Síndico para manifestação no prazo legal Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP)
27/04/2017		Ato ordinatório Ao Síndico para manifestação no prazo legal
07/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
05/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Endereço: Av. Rangel Pestana, 203 - 10° andar -/ Tel: 3107-9048 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Agenor Barreto Parente
05/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 2253 Página: 279 a 282
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0506/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se pessoalmente o requerente a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP)
29/11/2016		Serventuário
29/11/2016		Decisão Vistos.Intime-se pessoalmente o requerente a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregues em carga ao sindico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
17/04/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
26/02/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/07/2008		Despacho Proferido Em 28.05.2008 às fls 21: ?Regularize a representação processual recolhendo-se inclusive, a taxa pertinente à Carteira de Assistencia dos Advogados no Estado de São Paulo. Outrossim, esclareça a habilitante quanto à falida mencionada na inicial que não tramita por este Juízo, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. Int.?
02/07/2008		Despacho Proferido Em 28.05.2008 às fls 21: ?Regularize a representação processual recolhendo-se, inclusive, a taxa pertinente à Carteira de Assistencia dos Advogados no Estado de São Paulo. Outrossim, esclareça a habilitante quanto à falida mencionada na inicial que não tramita por este Juízo., sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. Int.?
02/07/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 02/07/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
18/05/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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