Reqte	Reginaldo Colangelo Filho Advogado:  Paulo Emmanuel Luna dos Anjos
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda Advogado:  Domingos Alfeu Colenci da Silva   Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
18/12/2018		Arquivado Definitivamente Pct 229/2018
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1043/1059
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, ao síndico para inclusão no quadro geral de credores. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
07/12/2018		Decisão Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, ao síndico para inclusão no quadro geral de credores. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos Intime-se.
07/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2018		Arquivado Definitivamente Pct 229/2018
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1043/1059
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, ao síndico para inclusão no quadro geral de credores. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
07/12/2018		Decisão Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, ao síndico para inclusão no quadro geral de credores. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos Intime-se.
07/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/10/2017
05/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 05/07/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: 2381 Página:
04/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA..Afirma-se a parte habilitante detentora de crédito trabalhista, pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.682,91.Manifestou-se o síndico nos autos trazendo cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003.Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou o habilitante o prazo correr em aberto.O Ministério Público, em parecer de fls. 14/17, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 14/17, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 5.521,20 em favor do habilitante, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
03/07/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA..Afirma-se a parte habilitante detentora de crédito trabalhista, pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.682,91.Manifestou-se o síndico nos autos trazendo cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003.Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou o habilitante o prazo correr em aberto.O Ministério Público, em parecer de fls. 14/17, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 14/17, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 5.521,20 em favor do habilitante, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Int.
25/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotoria de Justiça de Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Justiça de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2017
19/05/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
19/05/2017		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2246 Página:
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0488/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 07/09: Manifeste-se o requerente sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP)
18/11/2016		Serventuário
18/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 07/09: Manifeste-se o requerente sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregues em carga ao sindico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
02/02/2015		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
15/08/2008		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se provocação no arquivo.
15/08/2008		Despacho Proferido Aguarde-se provocação no arquivo.
11/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
18/07/2008		Data da Publicação SIDAP Traga o autor procuração.
18/07/2008		Despacho Proferido Traga o autor procuração.
15/07/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 15/07/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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