Reqte	Fazenda Publica Municipal de Sao Carlos Advogada:  Leila de Cassia Lembo   Advogada:  CAROLINE GARCIA BATISTA
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda( Santa Ursula Empreedimentos e Participações S/a) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
16/10/2018		Arquivado Definitivamente Pct 050/2018
02/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/08/2018
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1032 a 103
16/10/2018		Arquivado Definitivamente Pct 050/2018
02/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/08/2018
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 1032 a 103
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza fiscal em desfavor de SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando a habilitação do montante de r$ 3.165,60.A contadoria apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 25/26).O Ministério Público, em parecer de fls. 60/64, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica indicada na exordial, bem como pelo reconhecimento da prescrição dos créditos constantes nas cda's nº 103.114/2002, 017.740/2007 e 016.320/2008, mantendo-se apenas os créditos em relação aos cda's nº 103.115/2003, 002.712/2005 e 002.548/2006.Em manifestação às fls. 80/84, o município habilitante solicita a desistência dos débitos vencidos no período compreendidos entre 2002 e 2005 e que sejam habilitados os créditos referentes aos exercícios de 2006 e 2007.O síndico apresentou cálculo dos créditos referentes aos cda's nº 017.470/2007 e nº 016.320/2008 atualizado na data da quebra da petroforte (fls. 89/90).É o relatório.Fundamento e decido.Homologada a desistência dos débitos vencidos no período compreendido entre 2002 e 2005 à fl. 86, o pedido de habilitação dos exercícios 2006 e 2007 deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo ministério público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do nobre promotor de justiça subscritor do parecer de fls. 60/64, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na relação de credores do importe de R$ 895,06 em favor do habilitante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, na categoria dos créditos privilegiados fiscal.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Intime-se. Advogados(s): Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CAROLINE GARCIA BATISTA (OAB 185741/SP)
13/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2018
05/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza fiscal em desfavor de SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando a habilitação do montante de r$ 3.165,60.A contadoria apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 25/26).O Ministério Público, em parecer de fls. 60/64, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica indicada na exordial, bem como pelo reconhecimento da prescrição dos créditos constantes nas cda's nº 103.114/2002, 017.740/2007 e 016.320/2008, mantendo-se apenas os créditos em relação aos cda's nº 103.115/2003, 002.712/2005 e 002.548/2006.Em manifestação às fls. 80/84, o município habilitante solicita a desistência dos débitos vencidos no período compreendidos entre 2002 e 2005 e que sejam habilitados os créditos referentes aos exercícios de 2006 e 2007.O síndico apresentou cálculo dos créditos referentes aos cda's nº 017.470/2007 e nº 016.320/2008 atualizado na data da quebra da petroforte (fls. 89/90).É o relatório.Fundamento e decido.Homologada a desistência dos débitos vencidos no período compreendido entre 2002 e 2005 à fl. 86, o pedido de habilitação dos exercícios 2006 e 2007 deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo ministério público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do nobre promotor de justiça subscritor do parecer de fls. 60/64, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na relação de credores do importe de R$ 895,06 em favor do habilitante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, na categoria dos créditos privilegiados fiscal.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Intime-se.
29/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Serventuário Minuta 18/12
23/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
23/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (22/ NOVEMBRO/2017)
21/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu retirados pelo Síndico da Massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página:
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0401/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 80/85: Homologo a desistência dos pedidos de habilitação dos débitos vencidos no período compreendido entre 2002 e 2005.Manifeste-se o síndico sobre o pedido de prosseguimento da pretensão apenas com relação aos exercícios de 2006 e 2007 CDAs 17470/2007 e 16320/2008, apresentando, se entender ser o caso, cálculo do valor a ser eventualmente habilitado.Após, considerando que já houve manifestação do Ministério Público, venham conclusos para a prolação de sentença.Intimem-se. Advogados(s): Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CAROLINE GARCIA BATISTA (OAB 185741/SP)
26/10/2017		Serventuário
25/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 80/85: Homologo a desistência dos pedidos de habilitação dos débitos vencidos no período compreendido entre 2002 e 2005.Manifeste-se o síndico sobre o pedido de prosseguimento da pretensão apenas com relação aos exercícios de 2006 e 2007 CDAs 17470/2007 e 16320/2008, apresentando, se entender ser o caso, cálculo do valor a ser eventualmente habilitado.Após, considerando que já houve manifestação do Ministério Público, venham conclusos para a prolação de sentença.Intimem-se.
18/09/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (18/SETEMBRO/2017)
18/08/2017		Autos no Prazo p. 03/10/2017
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página:
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0284/2017 Teor do ato: Vistos.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil em vigor, intime-se pessoalmente a Fazenda habilitante para que se manifeste sobre a prescrição sustentada pelo Ministério Público.Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CAROLINE GARCIA BATISTA (OAB 185741/SP), Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP)
26/07/2017		Decisão Vistos.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil em vigor, intime-se pessoalmente a Fazenda habilitante para que se manifeste sobre a prescrição sustentada pelo Ministério Público.Após, tornem conclusos.Int.
12/07/2017		Conclusos para Decisão conclução 13/07/17
20/06/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (20/JUNHO/2017)
05/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo Vencimento: 01/06/2017
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página:
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o síndico acerca da documentação trazida aos autos pela Fazenda habilitante. Após, venham conclusos para prolação de sentença.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CAROLINE GARCIA BATISTA (OAB 185741/SP), Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP)
10/05/2017		Serventuário
25/04/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o síndico acerca da documentação trazida aos autos pela Fazenda habilitante. Após, venham conclusos para prolação de sentença.Intime-se.
19/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/04/2017
23/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/03/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
22/03/2017		Conclusos para Despacho 23/03 (1.º e 2.º volumes)
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página:
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0474/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se o Município de São Carlos para que promova a juntada aos autos dos documentos requisitados pelo Ministério Público na cota de fls. 40/45.Intime-se. Advogados(s): Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CAROLINE GARCIA BATISTA (OAB 185741/SP)
09/11/2016		Serventuário
09/11/2016		Decisão Vistos.Intime-se o Município de São Carlos para que promova a juntada aos autos dos documentos requisitados pelo Ministério Público na cota de fls. 40/45.Intime-se.
09/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
08/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/11/2016
26/10/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregues em carga ao sindico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
20/07/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
01/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 35 - Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
01/07/2010		Despacho Proferido Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
31/05/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
10/05/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
08/03/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
25/08/2009		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
24/07/2009		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
22/06/2009		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
02/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 25/26 - Ciência da conta de verificação.
28/05/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
28/05/2009		Despacho Proferido Ciência da conta de verificação.
12/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
08/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
23/01/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
09/12/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
19/11/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
19/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls 48: Retro: Defiro. (devolução de prazo ao falido)
17/11/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
17/11/2008		Despacho Proferido Fls 48: Retro: Defiro. (devolução de prazo ao falido)
19/08/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/08/2008		Data da Publicação SIDAP A. Processe-se.
15/08/2008		Despacho Proferido A. Processe-se.
24/07/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 24/07/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI