Reqte	Claudia de Abreu Dias Nascimento Advogada:  Donata Costa Arrais Alencar Dores
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda(auto Posto Cunhas do Guaruja Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 810 a 816
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de CLAUDIA DE ABREU DIAS NASCIMENTO nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.976,94.Manifestou-se o síndico apresentando cálculo do crédito retroagindo à data da quebra (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo do contador (fls. 21/22).O Ministério Público, em parecer de fls. 15/16, afirma não estar provada a existência do crédito que se busca habilitar.É o singelo relatório.Fundamento e decido.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, partilho do entendimento esposado pelo Síndico na cota de fls. 19, reputando suficiente a certidão expedida pela Justiça Trabalhista, pela fé pública de que goza, para a prova do crédito trabalhista alegado pela habilitante. Neste aspecto, oportuno o registro de que mais de 2 mil habilitações de crédito foram processadas nessa falência instruídas com certidões como a apresentada pela habilitante.No mais, a questão relativa à retroação do cálculo do crédito à data da quebra da Petroforte já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 11.249,00 em favor da habilitante CLAUDIA DE ABREU DIAS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB 89687/SP)
11/08/2016		Serventuário
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 810 a 816
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de CLAUDIA DE ABREU DIAS NASCIMENTO nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.976,94.Manifestou-se o síndico apresentando cálculo do crédito retroagindo à data da quebra (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo do contador (fls. 21/22).O Ministério Público, em parecer de fls. 15/16, afirma não estar provada a existência do crédito que se busca habilitar.É o singelo relatório.Fundamento e decido.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, partilho do entendimento esposado pelo Síndico na cota de fls. 19, reputando suficiente a certidão expedida pela Justiça Trabalhista, pela fé pública de que goza, para a prova do crédito trabalhista alegado pela habilitante. Neste aspecto, oportuno o registro de que mais de 2 mil habilitações de crédito foram processadas nessa falência instruídas com certidões como a apresentada pela habilitante.No mais, a questão relativa à retroação do cálculo do crédito à data da quebra da Petroforte já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 11.249,00 em favor da habilitante CLAUDIA DE ABREU DIAS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB 89687/SP)
11/08/2016		Serventuário
11/08/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de CLAUDIA DE ABREU DIAS NASCIMENTO nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de AUTO POSTO CUNHAS DO GUARUJÁ LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 12.976,94.Manifestou-se o síndico apresentando cálculo do crédito retroagindo à data da quebra (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo do contador (fls. 21/22).O Ministério Público, em parecer de fls. 15/16, afirma não estar provada a existência do crédito que se busca habilitar.É o singelo relatório.Fundamento e decido.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, partilho do entendimento esposado pelo Síndico na cota de fls. 19, reputando suficiente a certidão expedida pela Justiça Trabalhista, pela fé pública de que goza, para a prova do crédito trabalhista alegado pela habilitante. Neste aspecto, oportuno o registro de que mais de 2 mil habilitações de crédito foram processadas nessa falência instruídas com certidões como a apresentada pela habilitante.No mais, a questão relativa à retroação do cálculo do crédito à data da quebra da Petroforte já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 11.249,00 em favor da habilitante CLAUDIA DE ABREU DIAS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
11/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/08/2016		Conclusos para Despacho 10/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
09/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
09/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
05/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2016
26/07/2016		Serventuário
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 337
12/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0280/2016 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se parte habilitante e síndico sobre o conteúdo da cota ministerial retro. Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB 89687/SP)
11/07/2016		Serventuário
11/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifestem-se parte habilitante e síndico sobre o conteúdo da cota ministerial retro. Após, tornem conclusos.Int.
11/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/07/2016		Conclusos para Despacho 06/07 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
05/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2016
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 334 a 356
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25:Ao Síndico.Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB 89687/SP)
08/06/2016		Serventuário
08/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 25:Ao Síndico.Após, ao MP.Intime-se.
08/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/06/2016		Conclusos para Despacho 08/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
07/06/2016		Conclusos para Decisão E/08 DE JUNHO DE 2016
01/03/2016		Serventuário juntada 29/02
15/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregues em carga ao sindico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
04/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 20vº: Ag. no arquivo.
03/08/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
03/08/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
03/08/2009		Despacho Proferido Fls 20vº: Ag. no arquivo.
31/07/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
07/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 18: Digam.
03/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
03/07/2009		Despacho Proferido Fls 18: Digam.
23/06/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
23/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 17: Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e respectiva decisão homologatória pela Justiça do Trabalho. Int.
23/06/2009		Despacho Proferido Fls 17: Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e respectiva decisão homologatória pela Justiça do Trabalho. Int.
19/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
02/06/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
02/06/2009		Despacho Proferido J. Digam.
02/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 14 - J. Digam.
13/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e respectiva decisão homologatória pela Justiça do Trabalho. Int.
11/05/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
11/05/2009		Despacho Proferido Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e respectiva decisão homologatória pela Justiça do Trabalho. Int.
05/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
15/12/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução
26/11/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
12/11/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
19/08/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/08/2008		Data da Publicação SIDAP A. Processe-se.
15/08/2008		Despacho Proferido A. Processe-se.
11/08/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 11/08/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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