Reqte	Condominio Edificio Quatre Saisons Residence Advogado:  Othon Teobaldo Ferreira Junior   Advogado:  Luiz Antonio Scavone Junior
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda (moinho Sao Cristovao Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
16/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1367/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1367/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 287) 1. Fls. 278/279 e 285/286: Por decisão de fl. 287, determinou-se que certificasse a z.Serventia se as folhas faltantes constam dos autos físicos. Em caso positivo, facultou-se desde já ao requerente a carga dos autos para apresentação das cópias faltantes. O requerente, às fls. 289/291, opôs embargos de declaração. Alega omissão quanto à taxa de desarquivamento. Aduz que não houve pedido de desarquivamento, bem como que a intimação foi publicada no dia 24/02/2023 e que se manifestou em atendimento à intimação. Certifica a z.Serventia, à fl. 292, que as folhas de nº 49 e 142 constam dos autos físicos. Ato ordinatório dando ciência ao interessado de que o processo está disponvel em cartório para carga pelo requerente (fl. 293). Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Certifique a z. serventia a tempestividade da manifestação de fls. 278/279, em atendimento ao ato ordinatório de fl. 276. Tempestiva, fica desde já reconhecida a desnecessidade da taxa de desarquivamento. No mais, ciência ao requerente de que os autos estão disponíveis em cartório (fl. 293) para, querendo, apresentar cópias das peças faltantes, em cumprimento à decisão de fl. 287. 2. Anoto, para controle, que a sentença de fls. 260/261 e 268/269 transitou em julgado em 11/9/19 (fl. 275). Desse modo, após verificação da questão apontada no item 1 supra, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
14/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 287) 1. Fls. 278/279 e 285/286: Por decisão de fl. 287, determinou-se que certificasse a z.Serventia se as folhas faltantes constam dos autos físicos. Em caso positivo, facultou-se desde já ao requerente a carga dos autos para apresentação das cópias faltantes. O requerente, às fls. 289/291, opôs embargos de declaração. Alega omissão quanto à taxa de desarquivamento. Aduz que não houve pedido de desarquivamento, bem como que a intimação foi publicada no dia 24/02/2023 e que se manifestou em atendimento à intimação. Certifica a z.Serventia, à fl. 292, que as folhas de nº 49 e 142 constam dos autos físicos. Ato ordinatório dando ciência ao interessado de que o processo está disponvel em cartório para carga pelo requerente (fl. 293). Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Certifique a z. serventia a tempestividade da manifestação de fls. 278/279, em atendimento ao ato ordinatório de fl. 276. Tempestiva, fica desde já reconhecida a desnecessidade da taxa de desarquivamento. No mais, ciência ao requerente de que os autos estão disponíveis em cartório (fl. 293) para, querendo, apresentar cópias das peças faltantes, em cumprimento à decisão de fl. 287. 2. Anoto, para controle, que a sentença de fls. 260/261 e 268/269 transitou em julgado em 11/9/19 (fl. 275). Desse modo, após verificação da questão apontada no item 1 supra, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1367/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1367/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 287) 1. Fls. 278/279 e 285/286: Por decisão de fl. 287, determinou-se que certificasse a z.Serventia se as folhas faltantes constam dos autos físicos. Em caso positivo, facultou-se desde já ao requerente a carga dos autos para apresentação das cópias faltantes. O requerente, às fls. 289/291, opôs embargos de declaração. Alega omissão quanto à taxa de desarquivamento. Aduz que não houve pedido de desarquivamento, bem como que a intimação foi publicada no dia 24/02/2023 e que se manifestou em atendimento à intimação. Certifica a z.Serventia, à fl. 292, que as folhas de nº 49 e 142 constam dos autos físicos. Ato ordinatório dando ciência ao interessado de que o processo está disponvel em cartório para carga pelo requerente (fl. 293). Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Certifique a z. serventia a tempestividade da manifestação de fls. 278/279, em atendimento ao ato ordinatório de fl. 276. Tempestiva, fica desde já reconhecida a desnecessidade da taxa de desarquivamento. No mais, ciência ao requerente de que os autos estão disponíveis em cartório (fl. 293) para, querendo, apresentar cópias das peças faltantes, em cumprimento à decisão de fl. 287. 2. Anoto, para controle, que a sentença de fls. 260/261 e 268/269 transitou em julgado em 11/9/19 (fl. 275). Desse modo, após verificação da questão apontada no item 1 supra, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
14/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 287) 1. Fls. 278/279 e 285/286: Por decisão de fl. 287, determinou-se que certificasse a z.Serventia se as folhas faltantes constam dos autos físicos. Em caso positivo, facultou-se desde já ao requerente a carga dos autos para apresentação das cópias faltantes. O requerente, às fls. 289/291, opôs embargos de declaração. Alega omissão quanto à taxa de desarquivamento. Aduz que não houve pedido de desarquivamento, bem como que a intimação foi publicada no dia 24/02/2023 e que se manifestou em atendimento à intimação. Certifica a z.Serventia, à fl. 292, que as folhas de nº 49 e 142 constam dos autos físicos. Ato ordinatório dando ciência ao interessado de que o processo está disponvel em cartório para carga pelo requerente (fl. 293). Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Certifique a z. serventia a tempestividade da manifestação de fls. 278/279, em atendimento ao ato ordinatório de fl. 276. Tempestiva, fica desde já reconhecida a desnecessidade da taxa de desarquivamento. No mais, ciência ao requerente de que os autos estão disponíveis em cartório (fl. 293) para, querendo, apresentar cópias das peças faltantes, em cumprimento à decisão de fl. 287. 2. Anoto, para controle, que a sentença de fls. 260/261 e 268/269 transitou em julgado em 11/9/19 (fl. 275). Desse modo, após verificação da questão apontada no item 1 supra, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1339/2023 Teor do ato: Fl. 292: O processo está disponível em cartório para carga dos autos ao requerente, nos termos da decisão à fl. 287. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
06/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 292: O processo está disponível em cartório para carga dos autos ao requerente, nos termos da decisão à fl. 287.
02/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40698857-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/04/2023 16:56
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1016/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 278/279 e 285/286: certifique a z.Serventia se as folhas faltantes constam dos autos físicos. Em caso positivo, faculto desde já ao requerente a carga dos autos para apresentação das cópias faltantes. 2. Anoto, para controle, que a sentença de fls. 260/261 e 268/269 transitou em julgado em 11/9/19 (fl. 275). Desse modo, após verificação da questão apontada no item 1 supra, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
04/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 278/279 e 285/286: certifique a z.Serventia se as folhas faltantes constam dos autos físicos. Em caso positivo, faculto desde já ao requerente a carga dos autos para apresentação das cópias faltantes. 2. Anoto, para controle, que a sentença de fls. 260/261 e 268/269 transitou em julgado em 11/9/19 (fl. 275). Desse modo, após verificação da questão apontada no item 1 supra, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40605818-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2023 16:53
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0858/2023 Teor do ato: Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
15/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40451326-6 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 14/03/2023 16:16
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0503/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
19/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
10/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
17/02/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 1065/1073
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0227/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
30/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Intimem-se.
28/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2019
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 1061/1078
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0266/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 241/244: Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, merecem acolhimento em parte. Os presentes embargos foram opostos com os seguintes fundamentos: (I) omissão da declaração da natureza dos créditos sob verificação, (II) omissão de análise quanto aos débitos vincendos, (III) omissão quanto à análise da petição de fls. 214/221 e (IV) omissão quanto ao decidido pelo E. TJSP no âmbito de agravo de instrumento, os quais passo analisar: A ausência de declaração expressa da natureza propter rem do crédito sob exame na sentença embargada não altera a qualidade extraconcursal do crédito, ou seja, como encargos da massa quanto àqueles vencidos após a data da quebra. Importa consignar expressamente que é necessário preservar a coisa julgada oriunda do título judicial que condenou a massa falida ao pagamento das prestações vincendas, que deverão ser objeto de apuração do quantum nos presentes autos após a arrematação do imóvel que ensejou os débitos nos autos da falência. O livre convencimento do juiz não implica na análise de todos os argumentos apresentados pelas partes, conforme entendimento assentado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O juiz não é obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pela parte, se apenas um deles já é suficiente para a decisão da lide, em prejuízo dos demais, irrelevantes na solução da lide. Inexistentes as omissões apontadas, não se configura a hipótese prevista no art. 535, II CPC. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 63.618/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 20/09/1999, p. 48, grifei) Por fim, cumpre aclarar que o v. acórdão do E. TJSP fixou a classificação do crédito e autorizou a realização de hasta pública com lances inferiores ao preço de avaliação. Diferentemente do que argumenta o embargante, não há qualquer determinação de vinculação do produto da hasta pública ao pagamento do presente crédito, sendo necessário que, mesmo sendo extraconcursal, aguarde-se a realização do pagamento juntamente com os demais créditos extraconcursais. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
04/07/2019		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 241/244: Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, merecem acolhimento em parte. Os presentes embargos foram opostos com os seguintes fundamentos: (I) omissão da declaração da natureza dos créditos sob verificação, (II) omissão de análise quanto aos débitos vincendos, (III) omissão quanto à análise da petição de fls. 214/221 e (IV) omissão quanto ao decidido pelo E. TJSP no âmbito de agravo de instrumento, os quais passo analisar: A ausência de declaração expressa da natureza propter rem do crédito sob exame na sentença embargada não altera a qualidade extraconcursal do crédito, ou seja, como encargos da massa quanto àqueles vencidos após a data da quebra. Importa consignar expressamente que é necessário preservar a coisa julgada oriunda do título judicial que condenou a massa falida ao pagamento das prestações vincendas, que deverão ser objeto de apuração do quantum nos presentes autos após a arrematação do imóvel que ensejou os débitos nos autos da falência. O livre convencimento do juiz não implica na análise de todos os argumentos apresentados pelas partes, conforme entendimento assentado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O juiz não é obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pela parte, se apenas um deles já é suficiente para a decisão da lide, em prejuízo dos demais, irrelevantes na solução da lide. Inexistentes as omissões apontadas, não se configura a hipótese prevista no art. 535, II CPC. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 63.618/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 20/09/1999, p. 48, grifei) Por fim, cumpre aclarar que o v. acórdão do E. TJSP fixou a classificação do crédito e autorizou a realização de hasta pública com lances inferiores ao preço de avaliação. Diferentemente do que argumenta o embargante, não há qualquer determinação de vinculação do produto da hasta pública ao pagamento do presente crédito, sendo necessário que, mesmo sendo extraconcursal, aguarde-se a realização do pagamento juntamente com os demais créditos extraconcursais. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos. Intimem-se.
17/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80603 - Protocolo: FJMJ19012890434
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 1078/1090
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0221/2019 Teor do ato: Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito movido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUATRE SAISONS RESIDENCE determinando a inclusão dos créditos nos valores de R$ 183.450,89, no quadro geral de credores da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA., como encargos da massa. Após trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
31/05/2019		Julgada Procedente a Ação Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito movido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUATRE SAISONS RESIDENCE determinando a inclusão dos créditos nos valores de R$ 183.450,89, no quadro geral de credores da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA., como encargos da massa. Após trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
06/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/02/2019
01/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Nove de Julho, 3229, Conj. 1001 - Tel.: 3151-2236 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
15/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo
22/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu carga para o Síndico da Massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página:
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0296/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 214/226: Manifeste-se o síndico. Após, venham conclusos para prolação de sentença.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
02/08/2017		Serventuário
02/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 214/226: Manifeste-se o síndico. Após, venham conclusos para prolação de sentença.Intimem-se.
31/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/08/2017
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página:
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0198/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o requerente, conforme cota ministerial retro, no prazo de dez dias.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
29/05/2017		Serventuário
29/05/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o requerente, conforme cota ministerial retro, no prazo de dez dias.Intime-se.
22/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/06/2017
10/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado
29/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 14/12/2016
29/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página:
24/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0496/2016 Teor do ato: Vistos.Informe o Síndico sobre o andamento dos Embargos de Terceiro (583.00.2009.186264-2), no prazo de 15 dias.Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio Scavone Junior (OAB 153873/SP), Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB 228156/SP)
24/11/2016		Serventuário
24/11/2016		Decisão Vistos.Informe o Síndico sobre o andamento dos Embargos de Terceiro (583.00.2009.186264-2), no prazo de 15 dias.Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues em carga ao sindico da petroforte (AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
29/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 190: Suspendo este, até julgamento dos Embargos. Aguardar.
27/10/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
27/10/2009		Despacho Proferido Fls 190: Suspendo este, até julgamento dos Embargos. Aguardar.
26/10/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/10/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
21/10/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
06/10/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
06/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 189: Ao síndico. Após, nova vista ao M.P.
06/10/2009		Despacho Proferido Fls 189: Ao síndico. Após, nova vista ao M.P.
01/10/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
14/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 181/185: Ciência da conta de verificação.
11/09/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
11/09/2009		Despacho Proferido Fls 181/185: Ciência da conta de verificação.
12/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
10/08/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
05/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
05/08/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
16/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 176vº: Fls 154: digam síndico e M.P. INT.
15/07/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
15/07/2009		Despacho Proferido Fls 176vº: Fls 154: digam síndico e M.P. INT.
14/07/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
13/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
22/06/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
22/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 149/150 - Ciência da conta de verificação.
22/06/2009		Despacho Proferido Ciência da conta de verificação.
12/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
30/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
23/01/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
09/12/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
19/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls 02: A, processe-se. Digam Síndico e M.P.
17/11/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
17/11/2008		Despacho Proferido Fls 02: A, processe-se. Digam Síndico e M.P.
11/09/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 11/09/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
11/06/2019	Petições Diversas
14/03/2023	Indicação de erro na digitalização
03/04/2023	Petição Intermediária
17/04/2023	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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