Reqte	Laercio de Fatima Patricio Advogado:  Ival Cripa
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda (sobar S.a Alcool e Derivados) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
05/12/2016		Serventuário
05/12/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de LAERCIO DE FATIMA PATRÍCIO nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de SOBAR S/A ALCOOL E DERIVADOS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 1.500,00.Apresentou o sindico cálculo do crédito na data da quebra 20/10/2003 da Petrforte (fls. 15/16).O habilitante foi intimado pela sindicatura do cálculo do valor de seu crédito (fls. 20).O Ministério Público, em parecer de fls. 22/25, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empresa empregadora do habilitante.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente na foram em que proposta pela sindicatura.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 2.794,00 em favor do habilitante LAERCIO DE FATIMA PATRICIO, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
05/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
05/12/2016		Serventuário
05/12/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de LAERCIO DE FATIMA PATRÍCIO nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de SOBAR S/A ALCOOL E DERIVADOS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 1.500,00.Apresentou o sindico cálculo do crédito na data da quebra 20/10/2003 da Petrforte (fls. 15/16).O habilitante foi intimado pela sindicatura do cálculo do valor de seu crédito (fls. 20).O Ministério Público, em parecer de fls. 22/25, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empresa empregadora do habilitante.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente na foram em que proposta pela sindicatura.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 2.794,00 em favor do habilitante LAERCIO DE FATIMA PATRICIO, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
05/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/12/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
01/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/12/2016
28/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
16/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues em carga ao sindico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
14/10/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
16/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 08 - Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
15/06/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
15/06/2009		Despacho Proferido Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
21/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 07: Junte o habilitante em 10 dias comprovante de seu credito. Int.
15/05/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
15/05/2009		Despacho Proferido Fls 07: Junte o habilitante em 10 dias comprovante de seu credito. Int.
13/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao mp Remetido ao mp
09/03/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
04/03/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 02: A., processe-se.
13/02/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
13/02/2009		Despacho Proferido Fls 02: A., processe-se.
03/11/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 03/11/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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