Reqte	Mauro Freitas
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda (maxi Chama Azul Gas Distribuidora de Gas Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0492/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MAURO FREITAS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de MAXI CHAMA AZUL GÁS DISTRIBUÍDORA DE GÁS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 606.63.Às fls. 09/10, apresentou o síndico cálculo do crédito retroagindo à data da quebra da PETROFORTE (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 11).O Ministério Público, em parecer de fls. 15/19 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 472,74 em favor do habilitante MAURO FREITAS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/11/2016		Serventuário
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0492/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MAURO FREITAS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de MAXI CHAMA AZUL GÁS DISTRIBUÍDORA DE GÁS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 606.63.Às fls. 09/10, apresentou o síndico cálculo do crédito retroagindo à data da quebra da PETROFORTE (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 11).O Ministério Público, em parecer de fls. 15/19 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 472,74 em favor do habilitante MAURO FREITAS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/11/2016		Serventuário
22/11/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MAURO FREITAS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de MAXI CHAMA AZUL GÁS DISTRIBUÍDORA DE GÁS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 606.63.Às fls. 09/10, apresentou o síndico cálculo do crédito retroagindo à data da quebra da PETROFORTE (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 11).O Ministério Público, em parecer de fls. 15/19 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 472,74 em favor do habilitante MAURO FREITAS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
22/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
21/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/11/2016
07/11/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues em carga ao sindico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
06/07/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
06/07/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
06/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 08 - Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
06/07/2009		Despacho Proferido Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
01/06/2009		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
07/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 06: Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e decisão homologatória da Justiça do Trabalho. Int.
06/05/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
06/05/2009		Despacho Proferido Fls 06: Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e decisão homologatória da Justiça do Trabalho. Int.
30/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
02/04/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução
11/03/2009		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
19/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 02: A, processe-se.
16/02/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
16/02/2009		Despacho Proferido Fls 02: A, processe-se.
01/12/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 01/12/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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