Reqte	Jose Francisco Rosa Correa Advogado:  Roberto Sergio Ferreira Martucci
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda (restaurante e Lanchonete Cravinhos Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2015		Arquivado Definitivamente
12/06/2015		Serventuário Arquivo do cartório
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2015
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2015		Arquivado Definitivamente
12/06/2015		Serventuário Arquivo do cartório
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2015
12/12/2014		Autos no Prazo pz 27/01/15
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 429/433
09/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0456/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por JOSÉ FRANCISCO ROSA CORREA em razão do certidão expedida pela Vara do Trabalho na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 16.317,72.7.848,49 Manifestaram-se o índico e falido. Após, foi dada vista ao MP. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com a exclusão de juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após isso, somente poderão ser pagos se a massa comportar e após o pagamento de todos os créditos, na ordem estabelecida no artigo 102 da Lei de Falências. O contador judicial apresentou cálculos sobre os quais as partes concordaram. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito de JOSÉ FRANCISCO ROSA CORREA para determinar a inclusão no quadro geral de credores do crédito de R$ 4.875,17 como privilegiado trabalhista. Sem custas ou condenação em honorários. P.R.I.C. Preparo R$ 216,39 Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP)
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/12/2014		Sentença Registrada
05/12/2014		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por JOSÉ FRANCISCO ROSA CORREA em razão do certidão expedida pela Vara do Trabalho na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 16.317,72.7.848,49 Manifestaram-se o índico e falido. Após, foi dada vista ao MP. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com a exclusão de juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após isso, somente poderão ser pagos se a massa comportar e após o pagamento de todos os créditos, na ordem estabelecida no artigo 102 da Lei de Falências. O contador judicial apresentou cálculos sobre os quais as partes concordaram. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito de JOSÉ FRANCISCO ROSA CORREA para determinar a inclusão no quadro geral de credores do crédito de R$ 4.875,17 como privilegiado trabalhista. Sem custas ou condenação em honorários. P.R.I.C. Preparo R$ 216,39
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
24/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
18/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2014
07/07/2014		Autos no Prazo 24/07/2014
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: Página:
27/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0231/2014 Teor do ato: Digam sobre os cálculos do Contador, inclusive o MP. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP)
26/06/2014		Ato ordinatório Digam sobre os cálculos do Contador, inclusive o MP.
04/11/2012		Mudança de Classe Processual
10/09/2012		Data da Publicação SIDAP Digam Síndico e M.P.
06/09/2012		Despacho Proferido Digam Síndico e M.P.
09/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
20/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 04: Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
19/03/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
19/03/2009		Despacho Proferido Fls 04: Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
03/03/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
03/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 02: A.; c/ procuração, cls. I.
03/03/2009		Despacho Proferido Fls 02: A.; c/ procuração, cls. I.
02/03/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 02/03/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/03/2009	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
04/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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