Reqte	Ilair Pereira Advogado:  Amaury Pereira Diniz
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda (sh Administração e Representações Comerciais Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
05/12/2016		Serventuário
05/12/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de ILAIR PEREIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de S.H. ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 22.349,054 (fls. 04).Às fls. 18/19, apresentou o síndico cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 22/23).O Ministério Público, em parecer de fls. 26/29, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora do habilitante.É o relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente nos termos propostos pela sindicatura.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 29.134,14 em favor do habilitante ILAIR PEREIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
05/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
05/12/2016		Serventuário
05/12/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de ILAIR PEREIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de S.H. ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 22.349,054 (fls. 04).Às fls. 18/19, apresentou o síndico cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (20/10/2003).O habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 22/23).O Ministério Público, em parecer de fls. 26/29, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora do habilitante.É o relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente nos termos propostos pela sindicatura.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 29.134,14 em favor do habilitante ILAIR PEREIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
05/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/12/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
01/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/12/2016
28/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
20/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu A. Nove de Julho 3229 10º andar sl. 1001 - Fone: 31512236 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
08/03/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
09/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 17 - Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
09/02/2010		Despacho Proferido Aguarde-se no arquivo até provocação do interessado. Int.
19/01/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
19/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 16 - Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e respectiva decisão homologatória pela Justiça do Trabalho. Int.
19/01/2010		Despacho Proferido Junte o habilitante em 10 dias cópia da conta de liquidação e respectiva decisão homologatória pela Justiça do Trabalho. Int.
15/01/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
04/12/2009		Aguardando Prazo de Impugnação Aguardando Prazo de Impugnação
17/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls 02: Digam o Síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo ao M.P. Int.
13/11/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
13/11/2009		Despacho Proferido Fls 02: Digam o Síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo ao M.P. Int.
13/11/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 13/11/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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