Reqte	Jose Carlos Macegoza Advogado:  Wlademir Flavio Bonora
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda ( Petro Shopping Conveniencia Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1604/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1604/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de JOSÉ CARLOS MACEGOZA que pretende habilitar saldo remanescente trabalhista. Afirma que arrematou parte ideal de bem da devedora, no valor de R$ 33.150,00, pretendendo habilitar saldo remanescente de R$ 15.124,12. O síndico postula a extinção deste incidente afirmando que nem juros nem multa são exigíveis da massa falida (fls. 23, III e 26 do DL 7661/45). Manifestação do Ministério Público (fls. 173/174). É o relatório. Decido. Acolho parecer do Ministério Púbico e manifestação do síndico de fls. 150/155.Conforme apontado, o acordo firmado entre as partes em ação anulatória, n 10477457-51.2013.8.26.0100, elas se comprometeram a peticionar nas ações trabalshitas para pedir o cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel envolvido e dar quitação ampla e irriestrita quanto ao objeto da ação. Nesse sentido, documento de fls. 157/158. Diante da quitação informada, forçoso concluir que não há qualquer valor remanescente a ser pago ao habilitante. Diante do acima exposto, impõe-se a extinção desse feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Incidente sem custas. P.RI.C. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
02/08/2023		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Vistos. Trata-se de habilitação de JOSÉ CARLOS MACEGOZA que pretende habilitar saldo remanescente trabalhista. Afirma que arrematou parte ideal de bem da devedora, no valor de R$ 33.150,00, pretendendo habilitar saldo remanescente de R$ 15.124,12. O síndico postula a extinção deste incidente afirmando que nem juros nem multa são exigíveis da massa falida (fls. 23, III e 26 do DL 7661/45). Manifestação do Ministério Público (fls. 173/174). É o relatório. Decido. Acolho parecer do Ministério Púbico e manifestação do síndico de fls. 150/155.Conforme apontado, o acordo firmado entre as partes em ação anulatória, n 10477457-51.2013.8.26.0100, elas se comprometeram a peticionar nas ações trabalshitas para pedir o cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel envolvido e dar quitação ampla e irriestrita quanto ao objeto da ação. Nesse sentido, documento de fls. 157/158. Diante da quitação informada, forçoso concluir que não há qualquer valor remanescente a ser pago ao habilitante. Diante do acima exposto, impõe-se a extinção desse feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Incidente sem custas. P.RI.C.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41539086-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2023 18:16
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41495647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 09:52
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1550/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1550/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
21/07/2023		Ato ordinatório Manifeste-se a parte requerente no prazo de 05 (cinco) dias.
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41442819-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 14:55
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1501/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1501/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/178: manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
11/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 177/178: manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
11/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41351271-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:58
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1479/2023 Teor do ato: Vistos. O sindico pleiteou a extinção do feito, visto que o habilitante pretende habilitar valores relativos a juros e multas, por não serem exigíveis (fls. 167/169). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 173/174). Manifeste-se o habilitante, em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O sindico pleiteou a extinção do feito, visto que o habilitante pretende habilitar valores relativos a juros e multas, por não serem exigíveis (fls. 167/169). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 173/174). Manifeste-se o habilitante, em 5 dias. Intimem-se.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
27/06/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41233409-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/06/2023 15:44
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41219280-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 13:34
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1378/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1378/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestação do habilitante à fl. 164, informando que ainda há saldo a ser habilitado, razão pela qual se opôs à extinção deste incidente. Manifeste-se o síndico no prazo de 10 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, tornem-me. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
15/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestação do habilitante à fl. 164, informando que ainda há saldo a ser habilitado, razão pela qual se opôs à extinção deste incidente. Manifeste-se o síndico no prazo de 10 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, tornem-me. Intimem-se.
14/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41140180-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 14:42
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1359/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1359/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 145/147, por meio da qual se suspendeu o feito até que a Apelação n° 1047457-51.2013.8.26.0100 fosse julgada. Certidão de digitalização do feito. (fl. 148) Às fls. 150/153 o síndico informa que ante à realização de acordo entre o credor e o arrematante do imóvel levado à efeito nos autos da Apelação n° 1047457-51.2013.8.26.0100, com a sua consequente homologação judicial e a extinção daquele feito, impõe-se a extinção do presente incidente por não haver mais valores a serem recebidos pelo autor. Aberta vistas dos autos ao Ministério Público, este não se manifestou (fl. 161). Manifeste-se a parte autora quanto ao informado e requerido pelo síndico no prazo de 10 dias. Após, tornem-me. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 145/147, por meio da qual se suspendeu o feito até que a Apelação n° 1047457-51.2013.8.26.0100 fosse julgada. Certidão de digitalização do feito. (fl. 148) Às fls. 150/153 o síndico informa que ante à realização de acordo entre o credor e o arrematante do imóvel levado à efeito nos autos da Apelação n° 1047457-51.2013.8.26.0100, com a sua consequente homologação judicial e a extinção daquele feito, impõe-se a extinção do presente incidente por não haver mais valores a serem recebidos pelo autor. Aberta vistas dos autos ao Ministério Público, este não se manifestou (fl. 161). Manifeste-se a parte autora quanto ao informado e requerido pelo síndico no prazo de 10 dias. Após, tornem-me. Intimem-se.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40472164-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 16:00
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0640/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
06/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
28/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2017		Autos no Prazo AGUARDANDO JULGTº TRIBUNAL - CAIXA 03
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página:
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0481/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento da Apelação nº 1047457-51.2013.8.26.0100.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
16/11/2016		Serventuário
16/11/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se o julgamento da Apelação nº 1047457-51.2013.8.26.0100.Intime-se.
16/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
09/11/2016		Serventuário certificado prazo
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/08/2016
11/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página:
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0322/2016 Teor do ato: Vistos.Melhor analisando os autos, verifico a necessidade do exercício do juízo de retratação, eis que em razão da manifestação de fls. 107/110 foi gerado equívoco que desaguou na sentença proferida.Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a sentença fls. 111/113 e determino:Defiro a suspensão requerida pela sindicatura (fls. 105 vº) até o deslinde do processo 1047457-51.2013.Ciência ao MP.Com a notícia sobre o julgamento dos autos 1047457-51.2013 que deverá ser trazida pela sindicatura, juntamente com sua manifestação, abra-se vista ao MP e venham conclusos a seguirInt. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
08/08/2016		Serventuário
08/08/2016		Decisão Vistos.Melhor analisando os autos, verifico a necessidade do exercício do juízo de retratação, eis que em razão da manifestação de fls. 107/110 foi gerado equívoco que desaguou na sentença proferida.Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a sentença fls. 111/113 e determino:Defiro a suspensão requerida pela sindicatura (fls. 105 vº) até o deslinde do processo 1047457-51.2013.Ciência ao MP.Com a notícia sobre o julgamento dos autos 1047457-51.2013 que deverá ser trazida pela sindicatura, juntamente com sua manifestação, abra-se vista ao MP e venham conclusos a seguirInt.
08/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/08/2016		Conclusos para Despacho 08/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 346 a 415
18/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0118/2016 Teor do ato: Vistos.A parte requerente, qualificada nos autos, ajuizou ação de Impugnação de Crédito contra Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda ( Petro Shopping Conveniencia Ltda), parte igualmente qualificada. Alega, fundamentalmente, ser credora da falida em quantia diversa da que constou na relação de credores.Manifestaram-se a Massa Falida e o Ministério Público.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.A impugnação versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Mas não é só. Igualmente já se decidiu que a data da quebra da Agrest Agrícola Rio Turvo Ltda. retroagiria à data da falência da Petroforte, o que igualmente conduz à improcedência da pretensão deduzida neste incidente.Em suma, a pretensão veiculada na presente impugnação afronta duas decisões proferidas nos autos da falência que resolveram a matéria sob apreciação. este contexto, forçosa a conclusão de que o crédito da parte requerente, atualizado para a data da quebra (20/10/2003), foi apurado de forma correta no extrato contábil elaborado pelo administrador.Isto posto, à luz do parecer do síndico e das dos demais elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito formulado nestes autos, fazendo-o para manter o valor e classificação do crédito apontado na relação de credores atualizada.Diante da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil em vigor, em R$ 1.000,00.P.R.I.C. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
13/04/2016		Serventuário Remetidos para a Imprensa
13/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/04/2016		Decisão Vistos.A parte requerente, qualificada nos autos, ajuizou ação de Impugnação de Crédito contra Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda ( Petro Shopping Conveniencia Ltda), parte igualmente qualificada. Alega, fundamentalmente, ser credora da falida em quantia diversa da que constou na relação de credores.Manifestaram-se a Massa Falida e o Ministério Público.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.A impugnação versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Mas não é só. Igualmente já se decidiu que a data da quebra da Agrest Agrícola Rio Turvo Ltda. retroagiria à data da falência da Petroforte, o que igualmente conduz à improcedência da pretensão deduzida neste incidente.Em suma, a pretensão veiculada na presente impugnação afronta duas decisões proferidas nos autos da falência que resolveram a matéria sob apreciação. este contexto, forçosa a conclusão de que o crédito da parte requerente, atualizado para a data da quebra (20/10/2003), foi apurado de forma correta no extrato contábil elaborado pelo administrador.Isto posto, à luz do parecer do síndico e das dos demais elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito formulado nestes autos, fazendo-o para manter o valor e classificação do crédito apontado na relação de credores atualizada.Diante da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil em vigor, em R$ 1.000,00.P.R.I.C.
07/04/2016		Conclusos para Despacho em 7/4 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
18/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: Página:
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: Página:
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 242 a 245
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0084/2016 Teor do ato: Vista ao Síndico para manifestação no prazo legal Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
02/03/2016		Serventuário
02/03/2016		Ato ordinatório Vista ao Síndico para manifestação no prazo legal
19/11/2015		Conclusos para Despacho
18/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/12/2015
15/08/2015		Serventuário REMESSA MP
15/06/2015		Serventuário juntada 15/6
07/05/2015		Autos no Prazo pz 31/05/15
05/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2015 Data da Disponibilização: 05/05/2015 Data da Publicação: 06/05/2015 Número do Diário: 1877 Página:
04/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0150/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o habilitante e, após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
30/04/2015		Serventuário imprensa
30/04/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o habilitante e, após, ao MP. Intime-se.
30/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
17/04/2015		Conclusos para Despacho Cls. 17/04/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
16/04/2015		Conclusos para Despacho 17/04
26/01/2015		Serventuário juntada 26/01
23/01/2015		Autos no Prazo Prazo 03/02/2015
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 377/391
15/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 69: Defiro. Ao Sr. Síndico para atendimento à cota da d. Promotoria de Falências. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
13/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 69: Defiro. Ao Sr. Síndico para atendimento à cota da d. Promotoria de Falências. Int.
13/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/01/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
13/01/2015		Serventuário
17/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2014
22/04/2014		Serventuário Ministério público - aguardando remessa
09/04/2014		Serventuário juntada
13/03/2014		Serventuário JUNTADA DE PETIÇÃO - SETOR DE ATENDIMENTO
28/02/2014		Serventuário Conclusão minuta em: 28/02/2014
19/02/2014		Autos no Prazo 14/03/2014
19/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2014 Data da Disponibilização: 19/02/2014 Data da Publicação: 20/02/2014 Número do Diário: Página:
18/02/2014		Serventuário Imprensa / Relação 62/2014
18/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0062/2014 Teor do ato: Vistos. Digam o habilitante e a habilitada acerca do desfecho da demanda em que se discute a eficácia ou não da arrematação havida junto à Justiça Especializada do Trabalho. Findo o interregno assinado - com ou sem manifestação - ao MP. Conclusos, após. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP)
14/02/2014		Decisão Vistos. Digam o habilitante e a habilitada acerca do desfecho da demanda em que se discute a eficácia ou não da arrematação havida junto à Justiça Especializada do Trabalho. Findo o interregno assinado - com ou sem manifestação - ao MP. Conclusos, após. Intime-se.
18/04/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução
16/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 62vº: Suspendo este incidente, c/ base na fala Ministerial retro ? ate solução da matéria nos principais. I.
15/06/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução
15/06/2011		Despacho Proferido Fls 62vº: Suspendo este incidente, c/ base na fala Ministerial retro ? ate solução da matéria nos principais. I.
14/06/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
09/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
23/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 58vº: Digam s/ a fala do exímio Contador. I.
20/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
20/05/2011		Despacho Proferido Fls 58vº: Digam s/ a fala do exímio Contador. I.
19/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
18/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR Remetido ao CONTADOR
11/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
11/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/03/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
04/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 50: fls 34 e segs: ao síndico.
04/03/2010		Despacho Proferido Fls 50: fls 34 e segs: ao síndico.
01/03/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
25/02/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/02/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
27/01/2010		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
07/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 02: Digam o Síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo ao M.P. Int.
18/12/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/12/2009		Despacho Proferido Fls 02: Digam o Síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo ao M.P. Int.
18/12/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 18/12/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
16/03/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Petições Diversas
26/06/2023	Parecer do MP
10/07/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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