Reqte	Marcelo Felisberto Santos Advogada:  Cilene Tobias de Andrade Soares
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda (lavapetro Posto de Serviços Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
19/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 1102/1146
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público restou desprovido, conforme fls. 101/112. Diante do exposto, fica mantida a sentença de fls. 68/70. Certidão de trânsito em julgado à fl. 112, logo, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Cilene Tobias de Andrade Soares (OAB 120696/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
23/08/2019		Decisão Vistos. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público restou desprovido, conforme fls. 101/112. Diante do exposto, fica mantida a sentença de fls. 68/70. Certidão de trânsito em julgado à fl. 112, logo, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
19/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 1102/1146
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público restou desprovido, conforme fls. 101/112. Diante do exposto, fica mantida a sentença de fls. 68/70. Certidão de trânsito em julgado à fl. 112, logo, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Cilene Tobias de Andrade Soares (OAB 120696/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
23/08/2019		Decisão Vistos. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público restou desprovido, conforme fls. 101/112. Diante do exposto, fica mantida a sentença de fls. 68/70. Certidão de trânsito em julgado à fl. 112, logo, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
14/08/2019		Conclusos para Decisão
20/05/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/10/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
03/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av nove de julho 3229 Tel31512231 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página:
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0332/2017 Teor do ato: Às contrarrazões das partes ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem resposta, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Cilene Tobias de Andrade Soares (OAB 120696/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
29/08/2017		Ato ordinatório Às contrarrazões das partes ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem resposta, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça.
29/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/09/2017
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página: 388 a 393
09/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0472/2016 Teor do ato: Vistos.Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MARCELO FELISBERTO SANTOS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA..Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de LAVAPETRO POSTO DE SERVIÇOS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 3.248,28.Apresentou o síndico cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003 (fls. 57/58).A habilitante impugna o cálculo, postulando a inclusão de multa em razão de descumprimento de acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho (fls. 60/61).O Ministério Público, por sua vez, postula a elaboração de cálculo do crédito tendo por parâmetro a data da extensão da quebra à LAVAPETRO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. (fls. 64/67).É a síntese do necessário.Fundamento e decido.O pedido de habilitação merece parcial acolhimento.De início, consigno que o pedido de inclusão de crédito corresponde à multa fixada em acordo celebrado na Justiça Trabalhista não encontra amparo na legislação falimentar, o que impede seu acolhimento. No mais, a questão trazida pelo Ministério Público em seu parecer já foi objeto de decisão às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente, adotando-se o cálculo apresentado pela sindicatura.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para HOMOLOGAR os cálculos da sindicatura e determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 2.026,78 em favor da habilitante MARCELO FELISBERTO SANTOS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, de todo modo, a concessão ao autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): Cilene Tobias de Andrade Soares (OAB 120696/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
08/11/2016		Serventuário
08/11/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MARCELO FELISBERTO SANTOS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA..Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de LAVAPETRO POSTO DE SERVIÇOS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 3.248,28.Apresentou o síndico cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003 (fls. 57/58).A habilitante impugna o cálculo, postulando a inclusão de multa em razão de descumprimento de acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho (fls. 60/61).O Ministério Público, por sua vez, postula a elaboração de cálculo do crédito tendo por parâmetro a data da extensão da quebra à LAVAPETRO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. (fls. 64/67).É a síntese do necessário.Fundamento e decido.O pedido de habilitação merece parcial acolhimento.De início, consigno que o pedido de inclusão de crédito corresponde à multa fixada em acordo celebrado na Justiça Trabalhista não encontra amparo na legislação falimentar, o que impede seu acolhimento. No mais, a questão trazida pelo Ministério Público em seu parecer já foi objeto de decisão às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente, adotando-se o cálculo apresentado pela sindicatura.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para HOMOLOGAR os cálculos da sindicatura e determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 2.026,78 em favor da habilitante MARCELO FELISBERTO SANTOS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, de todo modo, a concessão ao autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
08/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
01/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2016
27/10/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
20/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu A. Nove de Julho 3229 10º andar sl. 1001 - Fone: 31512236 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
13/12/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
13/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 56: Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
13/12/2010		Despacho Proferido Fls 56: Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
01/10/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
01/10/2010		Despacho Proferido Fls 55: J. Sim, se em termos.(Prazo de 30 dias)
01/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 55: J. Sim, se em termos.(Prazo de 30 dias)
20/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls 02 A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int. (providencie o habilitante sua representação processual em 05 dias)
17/09/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
17/09/2010		Despacho Proferido Fls 02 A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int. (providencie o habilitante sua representação processual em 05 dias)
17/09/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 17/09/2010 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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